Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2024 – NLVOW/Comissão
(Processo T-331/22) 1
[«Ambiente – Plano integrado em matéria de energia e clima dos Países Baixos para o período entre 2021-2030 – Pedido de reexame interno – Artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 – Indeferimento do pedido – Recurso de anulação – Erro de apreciação – Ação por omissão – Inexistência de convite para agir – Inadmissibilidade»]
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Nederlandse Vereniging Omwonenden Windturbines (NLVOW) (Annerveenschekanaal, Paises Baixos) (representante: G. Byrne, barrister)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e G. Gattinara, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrente: Fédération environnement durable (Paris, França) (representante: G. Byrne, barrister), People Over Wind (POW) (Ballyroan, Irlanda) (representante: G. Byrne, barrister)
Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: O. Denkov e J. Etienne, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: L. Vétillard e J. Himmanen, agentes)
Objeto
Com o seu recurso, a recorrente pede, por um lado e a título principal, com fundamento no artigo 263.º TFUE, a anulação da Decisão da Comissão Europeia notificada por Ofício de 1 de abril de 2022 que indefere um pedido de reexame interno apresentado pela recorrente em 15 de dezembro de 2021 e, por outro, a título subsidiário, com fundamento no artigo 265.º TFUE, que o Tribunal Geral declare que a Comissão se absteve ilegalmente de agir em conformidade com o objeto do seu pedido de 10 de dezembro de 2021 relativo ao plano nacional integrado em matéria de energia e clima do Reino dos Países Baixos para o período entre 2021-2030.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Nederlandse Vereniging Omwonenden Windturbines (NLVOW) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, a Fédération environnement durable e People Over Wind (POW) suportarão as suas próprias despesas.
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1 JO C 311, de 16.8.2022.