Language of document : ECLI:EU:T:2014:265

Processo T‑61/13

Research and Production Company «Melt Water» UAB

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária NUEVA — Artigo 60.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso dentro do prazo — Ambiguidade de uma versão linguística — Interpretação uniforme — Caso fortuito ou de força maior — Erro desculpável — Obrigação de vigilância e de diligência»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de maio de 2014

1.      Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto perante o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão

(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 6)

2.      Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Economia geral e finalidade da regulamentação em causa como base de referência

3.      Marca comunitária — Processo de recurso — Prazo e forma do recurso — Apresentação por escrito e num prazo de dois meses — Pagamento da taxa de recurso

(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 60.°)

4.      Marca comunitária — Disposições processuais — Prazos — Preclusão — Derrogações — Obrigação de vigilância e dever de diligência

(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 60.°; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 49, n.° 3)

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 15)

2.      Todas as versões linguísticas de uma disposição do direito da União fazem igualmente fé e, por princípio, deve ser‑lhes reconhecido o mesmo valor, que não pode variar em função, nomeadamente, da importância da população dos Estados‑Membros que se exprime na língua em causa. A formulação utilizada numa das versões linguísticas de uma disposição do direito da União não pode servir de base única para a interpretação dessa disposição, nem lhe pode ser atribuído, a esse propósito, caráter prioritário em relação a outras versões linguísticas. Com efeito, tal abordagem seria incompatível com a exigência de uniformidade da aplicação do direito da União.

Por um lado, a necessidade de uma interpretação uniforme do direito da União exclui que se considere isoladamente um texto determinado e exige, em caso de dúvida, que este seja interpretado e aplicado à luz das versões redigidas nas outras línguas oficiais. Por outro lado, a necessidade de uma interpretação uniforme do direito da União exige, em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de uma disposição, que esta seja interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento.

(cf. n.os 20, 26 a 28)

3.      Há que interpretar de forma uniforme o artigo 60.° do Regulamento n.° 207/2009, no sentido de que o pagamento da taxa de recurso é exigido para que o recurso seja considerado interposto, pelo que este pagamento está ligado à apresentação do recurso e deve ser efetuado, tal como este, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da decisão objeto de recurso. O prazo de quatro meses a contar da data da notificação da decisão aplica‑se unicamente à apresentação das alegações com os fundamentos do recurso, e não ao pagamento da taxa de recurso.

Esta interpretação uniforme, baseando‑se nas versões deste artigo redigidas nas outras línguas oficiais da União, bem como na sua economia geral e na sua finalidade, é a única que é conforme com o princípio da segurança jurídica. Com efeito, o respeito pelos prazos processuais, nomeadamente de recurso, é de ordem pública e qualquer interpretação que não seja essa interpretação uniforme é suscetível de prejudicar a segurança jurídica.

(cf. n.os 31, 34)

4.      Só pode haver exceções à aplicação das regulamentações da União relativas a prazos judiciais em circunstâncias muito excecionais, uma vez que a aplicação estrita dessas regras corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça. Independentemente de tais circunstâncias serem qualificadas de caso fortuito ou de força maior, ou mesmo de erro desculpável, comportam, seja como for, um elemento subjetivo relativo à obrigação de o litigante de boa‑fé fazer prova da vigilância e da diligência exigíveis a um operador normalmente avisado, para supervisionar a tramitação do procedimento, e de respeitar os prazos previstos.

Resulta da falta de vigilância e de diligência da recorrente a impossibilidade de esta invocar utilmente um caso fortuito ou de força maior, ou um erro desculpável, para justificar o seu incumprimento do ónus de pagar a taxa de recurso no prazo fixado.

(cf. n.os 38, 42)