Recurso interposto em 22 de agosto de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de junho de 2013 no processo F-143/11, Marcuccio/Comissão

(Processo T-447/13 P)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular na íntegra o despacho recorrido;

Remeter o presente processo ao Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso vem interposto do despacho do Tribunal da Função Pública, de 18 de junho de 2013, que julgou manifestamente inadmissível o recurso que tinha por objeto a anulação da decisão da Comissão Europeia que indeferiu o pedido do recorrente de 16 de agosto de 2013, e ainda o pedido de pagamento do montante de 3 316,31 euros, a título de uma parte das despesas efetuadas no processo que deu origem ao acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2011, Marcuccio/Comissão (F-81/09).

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.

Falta absoluta de fundamentação do despacho recorrido, designadamente em razão de desvirtuação e alteração dos fatos;

Interpretação e aplicação errada, falsa e ilógica:

Da noção de pedido apresentado nos termos do artigo 90.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

Do artigo 91.° do Estatuto, e desconhecimento infundado e ilógico da respetiva jurisprudência;

Da noção de obrigação que incumbe às instituições da União Europeia, de adotar as medidas de execução de um acórdão proferido por um tribunal da União Europeia;

Falta absoluta de instrução e falta de fundamentação e omissão de pronúncia sobre um pedido formulado no processo pelo recorrente;

Interpretação e aplicação erradas do artigo 14.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, e consequente violação manifesta do princípio do juiz natural designado previamente pela lei, consagrado, inter alia, no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.