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Recurso interposto em 29 de junho de 2015 – DEI/Comissão

(Processo T-352/15)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas, D. Waelbroeck, Ch. Tagaras, Ch. Synodinos e Ε. Salaka, advogados) Recorrida: Comissão EuropeiaPedidosA recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:Anular a Decisão C (2015) 1942 final da Comissão Europeia, de 25 de março de 2015, no processo SA.38101, na medida em que declara que não foi concedido qualquer auxílio de Estado à Al

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular a Decisão C (2015) 1942 final da Comissão Europeia, de 25 de março de 2015, no processo SA.38101, na medida em que declara que não foi concedido qualquer auxílio de Estado à Aluminium SA e que, por conseguinte, a Comissão nã

s fundamentos.Primeiro fundamento:violação de formalidades essenciais do procedimento, porquanto o ato impugnado não respeitou os requisitos processuais para a aprovação de semelhante decisão. Segundo fundamento: fundamentação insuficiente, quanto ao caráter contraditório e quanto à violação do dever de examinar todos os elementos de direito e de facto relevantes a fim de a

valiar se o compromisso arbitral define «parâmetro

s claros e objetivos» que «limitam o

poder discricionário dos árbitros» e tinham como «consequência

lógica» que o preço da energia elétrica foi fixado no montante definitivo. Terceiro fundamento: erro manifesto na interpretação e aplicação do critério do investidor privado prud

ente em economia de mercado e dos artigos 107.°, n.° 1, e 108.°, n.° 2, TFUE, na apreciação segundo a qual o preço da energia elétrica fixado pela decisão do tribunal arbitral constitui uma «consequência lógica dos parâmetros corretamente definidos no compromisso arbitral» Quarto fundamento: erro manifesto na interpretação e aplicação dos artigos 107.° e 108.° TFUE, na apreciação segundo a qual a Comissão

não era obrigada a proceder a apreciações económicas complexas, bem como erro manifesto de direito e erro manifesto de apreciação dos factos, porquanto a Comissão não examinou questões determinantes acerca da conclusão da existência ou não de um auxílio de Estado.Quinto fundamento: erro manifesto na aplicação dos artigos 107.°, n.° 1, e 108.°, n.° 2, TFUE e erro manifesto d

e apreciação dos factos no que se refere à aplicação do critério do investidor privado prudente em economia de mercado.Sexto fundamento: erro manifesto na interpretação e aplicação do artigo 107.°, n.° 1, TFUE, violação do dever de fundamentação suficiente e de erro manifesto de apreciação dos factos no que se refere à decisão da Comissão de não prosseguir posteriores investigações sobre a denúnc

ia da DEI de 2012, nos termos do artigo 108.°, n.° 2, TFUE, baseando a sua apreciação no facto de a denúncia «ter ficado sem objeto» na sequência da decisão 1/2013 do tribunal arbitral.

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