Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 13 de julho de 2018 — Bourdouvali e o./Conselho e o.
(Processo T‑786/14)
«Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Decisão do Conselho do BCE relativa ao acordo de cedência de liquidez em situação de emergência na sequência de um pedido do Banco Central de Chipre — Declarações do Eurogrupo de 25 de março, de 12 de abril, de 13 de maio e de 13 de setembro de 2013 relativamente a Chipre — Decisão 2013/236/UE — Memorando de entendimento de 26 de abril de 2013 relativo às condições específicas de política económica celebrado entre Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Requisitos formais — Esgotamento dos meios processuais internos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Direito de propriedade — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»
1. Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização de um dano imputável à União — Competência do juiz da União — Pedido de indemnização em razão dos danos causados pelas autoridades nacionais — Competência dos tribunais nacionais
(Artigos 268.° TFUE e 340.°, segundo e terceiro parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 77‑80)
2. Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização de um dano causado pela Comissão ou pelo Banco Central Europeu na execução de funções confiadas pelo Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Admissibilidade
(Artigos 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.° 81)
3. Ação de indemnização — Caráter autónomo — Diferença relativamente ao recurso de anulação — Qualidade de parte demandada — Critérios de determinação
(Artigos 263.° TFUE, 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 105‑108)
4. Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização de um dano causado pelo Eurogrupo no exercício das competências conferidas pelo direito da União — Admissibilidade
(Artigo 3.° TUE; artigos 119.°, n.° 2, TFUE, 137.° TFUE e 268.° TFUE; Protocolo n.° 14 anexo aos Tratados UE e FUE, artigo 1.°)
(cf. n.° 109)
5. Política económica e monetária — Política monetária — Coordenação das políticas monetárias — Reunião informal dos Estados-Membros que têm o euro como moeda no âmbito do Eurogrupo — Objeto — Composição
(Artigo 137.° TFUE; Protocolo n.° 14 anexo aos Tratados UE e FUE, artigo 1.°; Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, artigo 5.°, n.° 1)
(cf. n.os 119‑121)
6. Política económica e monetária — Política económica — Coordenação das políticas económicas — Mecanismo Europeu de Estabilidade — Atribuição de competências em matéria de concessão de assistência financeira — Sujeição ao direito internacional público — Imputabilidade à Comissão e ao Banco Central Europeu de atos por estes cometidos ao abrigo das funções conferidas pelo Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Exclusão
(Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, artigo 13.°, n.° 4)
(cf. n.os 124, 125, 166)
7. Política económica e monetária — Política monetária — Execução — Medidas específicas para restaurar a estabilidade financeira e um crescimento sustentável em Chipre — Integração das atividades de um banco nacional no âmbito do banco central nacional e conversão dos depósitos em ações deste último — Inexistência de margem de apreciação do Estado‑Membro em causa
[Artigo 136.°, n.° 1, TFUE; Decisão 2013/236 do Conselho, artigo 2.°, n.° 6, alíneas b) e d)]
(cf. n.os 177‑180, 185, 190)
8. Política económica e monetária — Política económica — Coordenação das políticas económicas — Mecanismo Europeu de Estabilidade — Atribuição de novas funções à Comissão e ao Banco Central Europeu — Não incidência sobre as atribuições que os Tratados UE e FUE conferem as estas instituições — Possibilidade de invocar o caráter ilícito da execução das referidas funções no âmbito de uma ação de indemnização
(Artigo 17.°, n.° 1, TUE; artigo 282.°, n.° 2, TFUE; Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, artigo 13.°, n.os 3, 4 e 7)
(cf. n.os 200‑203)
9. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração — Conceito —Garantias fornecidas pelo Eurogrupo — Inclusão
(cf. n.os 204, 205, 403, 426)
10. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição da União — Elementos que permitem identificar o comportamento imputado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado
[Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]
(cf. n.os 214, 215)
11. Ação de indemnização — Caráter autónomo — Esgotamento dos meios processuais internos — Exceção — Possibilidade de o juiz da União identificar o caráter e o quantum do dano alegado
[Artigos 268.° TFUE e 340.°, segundo e terceiro parágrafos, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]
(cf. n.os 237‑240)
12. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.° 244)
13. Política económica e monetária — Política económica — Coordenação das políticas económicas — Mecanismo Europeu de Estabilidade — Celebração de um memorando de entendimento que prevê a conversão em ações dos depósitos não garantidos de um banco nacional e o bloqueio temporário de outros depósitos não garantidos desse banco — Compatibilidade com o direito de propriedade dos depositantes — Apreciação da existência de medidas menos restritivas — Tomada em consideração da urgência da situação
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.° 1, e 52.°, n.° 1; Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, artigo 12.°)
(cf. n.os 254, 281, 289, 309)
14. Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Limitação do exercício dos direitos e liberdades consagrados pela Carta — Requisitos — Exigência de inscrição da limitação numa lei — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 52.°, n.os 1 e 3)
(cf. n.° 271)
15. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ato normativo que implica escolhas técnicas e apreciações complexas — Violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que confere direitos aos particulares — Exigência de violação manifesta e grave dos limites do amplo poder de apreciação do legislador da União
(Artigo 340.° TFUE)
(cf. n.° 290)
16. Política económica e monetária — Política económica — Coordenação das políticas económicas —Mecanismo Europeu de Estabilidade — Celebração de um memorando de entendimento que prevê a conversão em ações dos depósitos não garantidos de um banco nacional e o bloqueio temporário de outros depósitos não garantidos desse banco — Compatibilidade com o direito de propriedade dos depositantes — Existência de situações comparáveis — Tratamento diferente dos outros Estados‑Membros da área do euro que beneficiam de assistência financeira — Violação — Requisitos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.°, n.° 1; Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, artigo 12.°)
(cf. n.os 310‑312)
17. Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Conhecimento oficioso pelo juiz
(Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE)
(cf. n.° 389)
18. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes — Falta
(Artigo 296.° TFUE)
(cf. n.os 391‑394)
19. Banco Central Europeu — Competências do Sistema Europeu de Bancos Centrais — Determinação das condições de recapitalização ou de resolução das instituições financeiras — Exclusão
(Artigo 282.°, n.° 1, TFUE; Protocolo n.° 4 anexo aos Tratados UE e FUE, artigo 14.4.°)
(cf. n.os 414‑416, 418)
20. Atos das instituições — Natureza jurídica — Determinação em vista do conteúdo do ato — Declaração de intenção que não foi publicada nas séries L ou C do Jornal Oficial da União Europeia — Falta de valor jurídico
(cf. n.° 419)
21. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Concessão de assistência financeira a um Estado‑Membro em dificuldades subordinada à adoção por este de determinadas medidas destinadas a restaurar a estabilidade financeira — Não imposição de tais medidas quando da concessão de assistência financeira a outros Estados‑Membros — Violação — Inexistência
(Decisão 2013/236 do Conselho)
(cf. n.os 431, 432)
22. Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Ónus da prova
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°)
(cf. n.os 439‑441)
23. Política económica e monetária — Política monetária — Execução — Medidas específicas para restaurar a estabilidade financeira e um crescimento sustentável em Chipre — Desmantelamento de um banco em dificuldades e recapitalização de outro banco em dificuldades através da conversão dos depósitos não garantidos do primeiro banco em fundos próprios — Assunção pelo segundo banco da dívida do primeiro banco proveniente de assistência financeira — Tratamento diferente dos titulares de depósitos não garantidos dos dois bancos em relação aos credores cujas reclamações têm origem na assistência financeira — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
(Decisão 2013/236 do Conselho; Protocolo de acordo de 26 de abril de 2013)
(cf. n.° 448)
24. Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Inaplicabilidade a uma situação puramente interna de um Estado‑Membro — Limites — Contribuição de uma instituição da União para a manutenção ou a implementação desse tratamento — Inadmissibilidade
(Artigo 18.° TFUE)
(cf. n.os 460‑462)
25. Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Violação — Conceito
(cf. n.° 464)
26. Política económica e monetária — Política monetária — Execução — Medidas específicas para restaurar a estabilidade financeira e um crescimento sustentável em Chipre — Desmantelamento de um banco em dificuldades e recapitalização de outro banco em dificuldades através da conversão dos depósitos não garantidos do primeiro banco em fundos próprios — Tratamento diferente dos titulares de depósitos não garantidos dos dois bancos em relação aos titulares de depósitos constituídos junto de sucursais gregas desses bancos — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
(Decisão 2013/236 do Conselho; Protocolo de acordo de 26 de abril de 2013)
(cf. n.os 468‑470, 472)
27. Política económica e monetária — Política monetária — Execução — Medidas específicas para restaurar a estabilidade financeira e um crescimento sustentável em Chipre — Desmantelamento de um banco em dificuldades e recapitalização de outro banco em dificuldades através da conversão dos depósitos não garantidos do primeiro banco em fundos próprios — Transferência dos depósitos para o segundo banco com um limite máximo de 100 000 euros por depositante — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
(Diretiva 94/19 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pelas Diretivas 2005/1 e 2009/14, considerando 16 e artigo 7.°, n.° 1‑A; Decisão 2013/236 do Conselho; Protocolo de acordo de 26 de abril de 2013)
(cf. n.os 481‑484)
28. Processo judicial — Prova — Ónus da prova
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral (2015), artigo 85.°]
(cf. n.° 500)
29. Política económica e monetária — Política monetária — Execução — Medidas específicas para restaurar a estabilidade financeira e um crescimento sustentável em Chipre — Desmantelamento de um banco em dificuldades e recapitalização de outro banco em dificuldades através da conversão dos depósitos não garantidos do primeiro banco em fundos próprios — Tratamento diferente dos titulares de depósitos não garantidos dos dois bancos em relação às sociedades do setor bancário cooperativo que não foram objeto de uma recapitalização interna — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
(Decisão 2013/236 do Conselho)
(cf. n.os 503‑507)
Objeto
| Pedido baseado no artigo 268.° TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que os demandantes terão alegadamente sofrido pelo facto de a decisão do Conselho do BCE, de 21 de março de 2013, relativa ao acordo de cedência de liquidez em situação de emergência na sequência de um pedido apresentado pelo Banco Central do Chipre, das declarações do Eurogrupo de 25 de março, de 12 de abril, de 13 de maio e de 13 de setembro de 2013 relativamente ao Chipre, da Decisão 2013/236/UE do Conselho, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável (JO 2013, L 141, p. 32), do memorando de entendimento de 26 de abril de 2013 relativo às condições específicas da política económica celebrada entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MES) bem como de outros atos e comportamentos da Comissão, do Conselho, do BCE e do Eurogrupo associados à concessão de um instrumento de assistência financeira à República de Chipre. |
Dispositivo
1) | | A ação é julgada improcedente. |
2) | | Eleni Pavlikka Bourdouvali e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo no acórdão são condenados no pagamento das despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE), além das suas próprias despesas. |