Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 - Foshan City Nanhai Golden Step Industrial / Conselho

(Processo T-410/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foshan City Nanhai Golden Step Industrial Co. Ltd (Hong Kong, China) (Representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC e K. Beal, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

anulação do Regulamento do Conselho (EC) n.º 1472/2006, na parte aplicável à recorrente;

condenação do Conselho nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação, nos termos do artigo 230.º CE, do regulamento impugnado, uma vez que impõe direitos antidumping definitivos sobre as suas exportações para a União Europeia.

A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio dos seus pedidos:

A recorrente sustenta que o cálculo efectuado pela Comissão da margem de lucro a utilizar para efeitos do cálculo do valor normal da recorrente padece de um erro manifesto de apreciação e/ou constitui uma violação dos seus direitos de defesa.

Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou alegadamente os requisitos do artigo 3.º do regulamento de base e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter tido em conta a informação relevante a respeito da estrutura do mercado e, em particular, o importante papel desempenhado pelos intermediários independentes no abastecimento de produtos fabricados pela recorrente.

Segundo a recorrente, a Comissão violou ainda o artigo 20.º do regulamento de base e/ou formalidades essenciais e/ou os seus direitos de defesa ao não ter divulgado adequadamente a alteração radical das medidas definitivas propostas pela Comissão entre 7 de Julho e 28 de Julho de 2006.

Finalmente, a recorrente alega que o regulamento impugnado padece ainda de um erro manifesto de apreciação quanto à extensão e duração do prejuízo invocado para justificar uma determinação do prejuízo material e a instituição de direitos à recorrente.

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