Language of document : ECLI:EU:C:2022:34

Processo C118/20

JY

contra

Wiener Landesregierung

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria)]

 Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022

«Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.° e 21.° TFUE — Âmbito de aplicação — Renúncia à nacionalidade de um Estado‑Membro com vista à obtenção da nacionalidade de outro Estado‑Membro em conformidade com a garantia deste último de naturalizar o interessado — Revogação dessa garantia por motivos de ordem pública ou de segurança pública — Princípio da proporcionalidade — Situação de apatridia»

1.        Cidadania da União — Disposições do Tratado — Nacionalidade de um Estado‑Membro — Competências respetivas da União e dos EstadosMembros — Limites — Condições de aquisição e de perda da nacionalidade — Inclusão na competência dos EstadosMembros

(cf. n.° 37)

2.        Cidadania da União — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação pessoal — Cidadão da União que renunciou à nacionalidade do seu EstadoMembro de origem para cumprir as exigências ligadas ao processo de naturalização instaurado noutro EstadoMembro, em conformidade com a garantia deste último de lhe conceder a sua nacionalidade — Cidadão que exerceu a sua liberdade de circulação e de residência nesse outro EstadoMembro e que se encontra confrontado com uma decisão de recusa de concessão da nacionalidade nesse outro Estado — Cidadão que se tornou apátrida no decurso do processo de naturalização — Inclusão

(Artigos 20.° e 21.°, n.° 1, TFUE)

(cf. n.os 39‑44, disp. 1)

3.        Cidadania da União — Disposições do Tratado — Nacionalidade de um EstadoMembro — Perda da nacionalidade de um EstadoMembro com vista à naturalização por outro EstadoMembro — Revogação pelas autoridades desse outro EstadoMembro da garantia de concessão da nacionalidade desse Estado a partir da dissolução do vínculo de nacionalidade com o Estado de origem devido a contraordenações graves — Perda da cidadania da União — Admissibilidade — Requisito — Existência de motivos legítimos e respeito do princípio da proporcionalidade

(Artigo 20.° TFUE)

(cf. n.os 51‑54, 56‑66, 68‑74, disp. 2)


Resumo

A revogação de uma garantia de naturalização deve respeitar o princípio da proporcionalidade quando impede que a cidadania da União seja recuperada.

Todavia, cabe, em princípio, ao EstadoMembro a cuja nacionalidade a pessoa interessada pretende renunciar para poder obter a nacionalidade de outro EstadoMembro certificarse de que a decisão que adote aceitando essa renúncia não entre em vigor até a nova nacionalidade ter sido efetivamente adquirida.

JY, à data nacional estónia residente na Áustria, pediu em 2008 a concessão da nacionalidade austríaca. Por Decisão de 11 de março de 2014, a autoridade administrativa austríaca então competente (1) assegurou‑lhe que esta nacionalidade lhe seria concedida se provasse, no prazo de dois anos, a dissolução do seu vínculo de nacionalidade com a Estónia. JY apresentou, no prazo exigido, a confirmação de que, em 27 de agosto de 2015, deixara de ter a nacionalidade estónia. Depois desta data, JY é apátrida.

Por Decisão de 6 de julho de 2017, a autoridade administrativa austríaca que passou a ser competente (2) revogou a Decisão de 11 de março de 2014, em conformidade com o direito nacional, e indeferiu o pedido de concessão da nacionalidade austríaca de JY. Para justificar a sua decisão, esta autoridade indicou que JY já não preenchia as condições de concessão da nacionalidade previstas pelo direito nacional. Com efeito, JY tinha praticado, depois de ter obtido a garantia de que a nacionalidade austríaca lhe seria concedida, duas contraordenações graves, resultantes da não aposição no seu veículo do dístico de inspeção técnica e da condução de veículo a motor sob o efeito do álcool. Era igualmente responsável por oito contraordenações cometidas antes de lhe ter sido dada essa garantia.

Tendo sido negado provimento ao recurso interposto contra a referida decisão, JY interpôs recurso de Revision no Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria). Este órgão jurisdicional de reenvio indica que, tendo em conta as contraordenações cometidas por JY antes e depois de lhe ter sido dada a garantia relativa à concessão da nacionalidade austríaca, em virtude do direito austríaco, as condições de revogação dessa garantia estavam preenchidas. Todavia, interroga‑se se a situação de JY está abrangida pelo direito da União e se, para adotar a decisão de revogar a garantia de naturalização, que impede JY de recuperar a cidadania da União, a autoridade administrativa competente devia respeitar esse direito, em particular o princípio da proporcionalidade consagrado por este, tendo em conta as consequências que tal decisão acarreta para a situação da pessoa interessada.

Nestas condições, o órgão jurisdicional de reenvio decidiu interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União. No seu acórdão, proferido em Grande Secção, o Tribunal de Justiça interpreta o artigo 20.° TFUE no quadro da sua jurisprudência (3) relativa às obrigações dos Estados‑Membros em matéria de aquisição e de perda da nacionalidade à luz do direito da União.

Apreciação do Tribunal de Justiça

Em primeiro lugar, o Tribunal declara que a situação de uma pessoa que, tendo a nacionalidade de um único Estado‑Membro, renuncia a essa nacionalidade e perde, por esse facto, o seu estatuto de cidadão da União, com vista a obter a nacionalidade de outro Estado‑Membro, na sequência da garantia dada pelas autoridades deste último Estado de que essa nacionalidade lhe seria concedida, está abrangida, pela sua natureza e pelas suas consequências, pelo direito da União quando essa garantia é revogada, o que tem por efeito impedir essa pessoa de recuperar o estatuto de cidadania da União.

A este respeito, o Tribunal constata antes de mais que, devido à revogação da referida garantia, JY se tornou apátrida e perdeu o seu estatuto de cidadão da União. Dado que o pedido de dissolução do vínculo de nacionalidade com o seu Estado‑Membro de origem foi formulado no âmbito de um processo de naturalização destinado à obtenção da nacionalidade austríaca e constitui a consequência de JY, tendo em conta a garantia que lhe tinha sido dada, ter cumprido as exigências ligadas a esse processo, não se pode considerar que uma pessoa como JY tenha voluntariamente renunciado ao estatuto de cidadão da União. Pelo contrário, tendo recebido do Estado‑Membro de acolhimento a garantia de que lhe seria concedida a nacionalidade deste, o pedido de dissolução do referido vínculo tem por finalidade permitir‑lhe preencher uma condição de aquisição dessa nacionalidade e, uma vez esta obtida, continuar a beneficiar do estatuto de cidadão da União e dos direitos que lhe estão associados.

Em seguida, quando, no âmbito de um processo de naturalização, as autoridades do Estado‑Membro de acolhimento revogam a garantia de naturalização, o interessado que era nacional de um único outro Estado‑Membro e renunciou à sua nacionalidade de origem para cumprir as exigências ligadas a esse processo encontra‑se numa situação em que lhe é impossível continuar a invocar os direitos decorrentes do seu estatuto de cidadão da União. Tal procedimento, tomado no seu conjunto, afeta o estatuto conferido pelo artigo 20.° TFUE aos nacionais dos Estados‑Membros. Com efeito, pode ter como consequência privar uma pessoa que se encontre numa situação como a de JY dos direitos associados a esse estatuto, mesmo quando, no momento em que o procedimento de naturalização teve início, essa pessoa possuía a nacionalidade de um Estado‑Membro e tinha, assim, o estatuto de cidadão da União.

Por último, assinalando que JY, enquanto nacional estónia, exerceu a sua liberdade de circulação e de residência instalando‑se na Áustria, onde reside há vários anos, o Tribunal sublinha que a lógica de integração progressiva na sociedade do Estado‑Membro de acolhimento, favorecida pelo artigo 21.°, n.° 1, TFUE, exige que a situação de um cidadão da União, a quem foram conferidos direitos ao abrigo da referida disposição devido ao exercício do seu direito à livre circulação na União e que está exposto não só à perda do benefício desses direitos mas também à perda do próprio estatuto de cidadão da União, embora tenha procurado, através da naturalização no Estado‑Membro de acolhimento, integrar‑se mais plenamente na sociedade desse Estado, seja abrangida pelo âmbito das disposições do Tratado FUE relativas à cidadania da União.

Em segundo lugar, o Tribunal interpreta o artigo 20.° TFUE no sentido de que as autoridades nacionais competentes e os órgãos jurisdicionais nacionais do Estado‑Membro de acolhimento são obrigados a verificar se a decisão de revogar a garantia dada, que torna definitiva a perda do estatuto de cidadão da União para a pessoa em causa, é compatível com o princípio da proporcionalidade tendo em conta as consequências que a mesma acarreta para a situação dessa pessoa. Esta exigência de compatibilidade com o princípio da proporcionalidade não é satisfeita quando essa decisão é justificada com contraordenações ao Código da Estrada, que, segundo o direito nacional aplicável, implicam uma simples sanção pecuniária.

Para chegar a esta conclusão, o Tribunal salienta que, quando, no âmbito de um processo de naturalização instaurado num Estado‑Membro, este último exige que um cidadão da União renuncie à nacionalidade do seu Estado‑Membro de origem, o exercício e o efeito útil dos direitos que o artigo 20.° TFUE confere a esse cidadão da União exigem que ele não esteja, em nenhum momento, exposto à perda do seu estatuto fundamental de cidadão da União apenas devido a esse procedimento. Com efeito, qualquer perda, ainda que provisória, desse estatuto implica que a pessoa em causa seja privada, durante um período indeterminado, da possibilidade de gozar de todos os direitos conferidos pelo referido estatuto.

Por conseguinte, quando um nacional de um Estado‑Membro renuncia à sua nacionalidade para poder obter a nacionalidade de outro Estado‑Membro e, assim, continuar a beneficiar do estatuto de cidadão da União, o Estado‑Membro de origem não deve adotar, com fundamento numa garantia de naturalização dada por esse outro Estado‑Membro, uma decisão definitiva relativa à perda da nacionalidade, sem se certificar de que essa decisão só entra em vigor depois de a nova nacionalidade ter sido efetivamente adquirida.

Não obstante, numa situação em que o estatuto de cidadão da União já foi provisoriamente perdido pelo facto de, no âmbito de um processo de naturalização, o Estado‑Membro de origem ter retirado a sua nacionalidade à pessoa em causa antes de esta ter efetivamente adquirido a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento, a obrigação de assegurar o efeito útil do artigo 20.° TFUE incumbe, antes de mais, a este último Estado‑Membro. Esta obrigação impõe‑se, em especial, quando se trata de uma decisão de revogar a garantia de naturalização que pode tornar definitiva a perda do estatuto de cidadão da União. Tal decisão só pode, portanto, ser tomada por motivos legítimos e no respeito do princípio da proporcionalidade.

O exame da proporcionalidade requer que seja verificado, nomeadamente, se esta decisão se justifica em relação à gravidade das infrações cometidas pela pessoa em causa. No respeitante a JY, dado que as infrações anteriores à garantia de naturalização não impediram que fosse dada tal garantia, não podem ser tidas em conta para fundamentar a decisão de revogação. Quanto às praticadas após ter recebido a garantia de naturalização, tendo em conta a sua natureza e gravidade, bem como a exigência de interpretação estrita dos conceitos de «ordem e de segurança pública», elas não implicam que JY represente uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade ou uma ameaça à segurança pública da República da Áustria. Com efeito, as infrações ao Código da Estrada, puníveis com simples coimas administrativas, não podem demonstrar que a pessoa responsável por essas infrações constitui uma ameaça para a ordem e segurança públicas que possa justificar que a perda do seu estatuto de cidadão da União seja tornada definitiva.


1      O Niederösterreichische Landesregierung (Governo do Land da Baixa Áustria, Áustria).


2      O Wiener Landesregierung (Governo do Land de Viena, Áustria).


3      Resultante dos Acórdãos de 2 de março de 2010, Rottmann (C 135/08, EU:C:2010:104), e de 12 de março de 2019, Tjebbes e o. (C 221/17, EU:C:2019:189).