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SEQ CHAPTER \h \r 1

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 - Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e o./Conselho

(Processo T-217/08) 1

("Recurso de anulação − Regulamento (CE) n.° 248/2008 − Regime de quotas leiteiras − Aumento das quotas leiteiras nacionais − Inexistência de afectação individual − Inadmissibilidade")

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Bundesverband Deutscher Milchviehhalter eV (Bona, Alemanha), Romuald Schaber (Petersthal, Alemanha), Stefan Mann (Eberdorfergrund, Alemanha) e Walter Peters (Körchow, Alemanha) (representantes: W. Renner e O. Schniewind, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e Z. Kupčová, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe e M. Vollkommer, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais (JO L 76, p. 6).

Dispositivo

1)    O recurso é julgado inadmissível.

2)    A Bundesverband Deutscher Milchviehhalter eV, Romuald Schaber, Stefan Mann e Walter Peters suportarão as suas próprias despesas e as despesas do Conselho.

3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.    

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1 - JO C 209 de 15.8.2008.