Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão

(Processo T‑126/09)

«Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores — Publicação integral em três línguas oficiais — Informação relativa aos anúncios de concursos gerais — Publicação em todas as línguas oficiais — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais»

1.                     Funcionários — Concurso — Anúncio de concurso geral — Publicação no Jornal Oficial apenas em algumas línguas oficiais e anúncio sucinto em todas as línguas — Inadmissibilidade — Discriminação em razão da língua — Violação do princípio da proporcionalidade (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 1.°‑D, n.^os 1 e 6; anexe III, artigo 1.°, n.° 2; Regulamento n.° 1 do Conselho, artigo 5.°) (cf. n.^os 22 a 28)

2.                     Funcionários — Concurso — Desenrolar de um concurso geral — Línguas para participar nas provas — Igualdade de tratamento — Exigência de conhecimentos linguísticos específicos — Fundamentação — Justificação à luz do interesse do serviço — Respeito pelo princípio da proporcionalidade [Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.^os 1 e 6, 27.°, primeiro parágrafo, e 28.°, alínea f); anexo III, artigo 1.°, n.° 1, alínea f); Regulamento n.° 1 do Conselho, artigo 1.°] (cf. n.^os 33 a 39)

3.                     Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação de anúncios de concursos gerais — Confiança legítima dos candidatos selecionados — Não colocação em causa dos resultados dos concursos (Artigo 266.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°) (cf. n.^os 48, 49)

Objeto

Pedido de anulação dos anúncios dos concursos gerais EPSO/AD/144/09, no domínio da saúde pública, EPSO/AD/145/09, no domínio da segurança alimentar (política e legislação), e EPSO/AD/146/09, no domínio da segurança alimentar (auditoria, inspeção e avaliação), para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de administradores (AD 5) de nacionalidade búlgara, checa, cipriota, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena publicados nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 14 de janeiro de 2009 (JO C 9 A, p. 1).

Dispositivo

1) São anulados os anúncios dos concursos gerais EPSO/AD/144/09, no domínio da saúde pública, EPSO/AD/145/09, no domínio da segurança alimentar (política e legislação), e EPSO/AD/146/09, no domínio da segurança alimentar (auditoria, inspeção e avaliação), para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de administradores (AD 5) de nacionalidade búlgara, checa, cipriota eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena publicados nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 14 de janeiro de 2009.

2) A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.