Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 22 de janeiro de 2021 – Sense Visuele Communicatie en Handel vof (tevens handelend onder de naam De Scharrelderij)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-36/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Sense Visuele Communicatie en Handel vof (tevens handelend onder de naam De Scharrelderij)

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Questão prejudicial

O direito da União Europeia opõe-se a que se avalie, à luz do princípio da proteção da confiança legítima do direito nacional, se um órgão administrativo nacional criou expectativas em violação de uma disposição do direito da União Europeia, e agiu, portanto, ilegalmente, nos termos do direito nacional, por não ter indemnizado o particular pelos danos que este sofreu como consequência da ilegalidade cometida, se o particular não puder invocar o princípio da proteção da confiança legítima do direito da União, por se tratar de uma disposição inequívoca do direito da União Europeia?

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