Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de julho de 2023 – Fastned Deutschland GmbH & Co. KG, Tesla Germany GmbH/Die Autobahn GmbH des Bundes
(Processo C-452/23, Fastned Deutschland e Tesla Germany)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberlandesgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Recorrentes: Fastned Deutschland GmbH & Co. KG, Tesla Germany GmbH
Recorrida: Die Autobahn GmbH des Bundes
Beigeladene: Autobahn Tank & Rast GmbH, Ostdeutsche Autobahntankstellen GmbH
Questão prejudicial
Deve o artigo 72.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2014/24/UE 1 ser interpretado no sentido de que são igualmente abrangidos pelo seu âmbito de aplicação os contratos públicos adjudicados anteriormente fora do âmbito de aplicação dessa diretiva a uma entidade in house, ainda que as condições da adjudicação in house já não estejam preenchidas no momento da modificação do contrato?
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1 Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).