Language of document : ECLI:EU:C:2020:328

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

MACIEJ SZPUNAR

apresentadas em 30 de abril de 2020 (1)

Processo C253/19

MH,

NI

contra

OJ,

Novo Banco SA

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal)]

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Competência internacional — Centro dos interesses principais do devedor»






I.      Introdução

1.        O conceito de «centro dos interesses principais» constituía a pedra angular do sistema instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (2). Este conceito figurava no artigo 3.o, n.o 1, deste regulamento e era utilizado como critério de conexão para designar os órgãos jurisdicionais competentes para abrir o processo de insolvência de um devedor. O modo como este conceito devia ser interpretado foi amplamente clarificado graças à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos processos abertos em relação a pessoas coletivas (3). Todavia, o Tribunal de Justiça ainda não tinha tido a oportunidade de se debruçar sobre a interpretação do referido conceito no contexto das pessoas singulares que não exercem uma atividade comercial ou profissional independente, que beneficiam da livre circulação de pessoas e de trabalhadores.

2.        O Regulamento n.o 1346/2000 foi revogado pelo Regulamento (UE) 2015/848 (4), que utiliza igualmente o conceito de «centro dos interesses principais». No âmbito do presente processo, coloca‑se a seguinte questão: a jurisprudência do Tribunal de Justiça desenvolvida no âmbito do Regulamento n.o 1346/2000 e relativa a este conceito é transponível — e, em caso afirmativo, em que medida — para um processo aberto em relação a uma pessoa singular que se encontra na situação acima evocada? Este processo dá, assim, ao Tribunal de Justiça a oportunidade de se pronunciar sobre a competência em matéria de insolvência no que respeita a qualquer pessoa que não exerça uma atividade independente, que exerça o seu direito de livre circulação e que mantenha o seu património no Estado‑Membro da sua anterior residência habitual.

II.    Quadro jurídico

3.        O artigo 3.o do Regulamento 2015/848, sob a epígrafe «Competência internacional», dispõe, no seu n.o 1:

«Os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência (“processo principal de insolvência”). O centro dos interesses principais é o local em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de forma habitual e cognoscível por terceiros.

No caso de sociedades e pessoas coletivas, presume‑se, até prova em contrário, que o centro dos interesses principais é o local da respetiva sede estatutária. Esta presunção só é aplicável se a sede estatutária não tiver sido transferida para outro Estado‑Membro nos três meses anteriores ao pedido de abertura do processo de insolvência.

No caso de pessoa singular que exerça uma atividade comercial ou profissional independente, presume‑se, até prova em contrário, que o centro dos interesses principais é o local onde exerce a atividade principal. Esta presunção só é aplicável se o local de atividade principal da pessoa singular não tiver sido transferido para outro Estado‑Membro nos três meses anteriores ao pedido de abertura do processo de insolvência.

No caso de qualquer outra pessoa singular, presume‑se, até prova em contrário, que o centro dos interesses principais é o lugar de residência habitual. Esta presunção só é aplicável se a residência habitual não tiver sido transferida para outro Estado‑Membro nos seis meses anteriores ao pedido de abertura do processo de insolvência.»

III. Factos do litígio no processo principal, questão prejudicial e tramitação processual no Tribunal de Justiça

4.        Os recorrentes, que são casados entre si, residem desde 2016 em Norfolk (Reino Unido), onde exercem uma atividade por conta de outrem. O casal pediu aos órgãos jurisdicionais portugueses que declarassem a sua insolvência. O tribunal de primeira instância declarou‑se internacionalmente incompetente para se pronunciar sobre o seu pedido, considerando que, por força do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento 2015/848, o centro dos seus interesses principais era o seu lugar de residência habitual, a saber, o Reino Unido.

5.        Os recorrentes recorreram dessa sentença para o órgão jurisdicional de reenvio, alegando que a mesma se baseava numa interpretação incorreta das regras enunciadas no Regulamento 2015/848. A este respeito, sustentaram que, na medida em que o único bem imóvel de que eram proprietários se encontrava em Portugal, onde todos os negócios que originaram a sua situação de insolvência foram realizados, o centro dos seus interesses principais não era o lugar da sua residência habitual, ou seja, o Reino Unido, mas radicava‑se em Portugal. Além disso, não há, segundo os recorrentes, nenhuma conexão entre a sua atual residência e os factos que geraram a sua insolvência, estes totalmente ocorridos em Portugal.

6.        O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à interpretação correta do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848 e interroga‑se, em particular, sobre os critérios a ter em conta para ilidir a presunção simples prevista nesta disposição para as pessoas singulares que não exercem uma atividade comercial ou profissional independente, a qual prevê que, até prova em contrário, se presume que essas pessoas têm o centro dos seus interesses principais no lugar de residência habitual.

7.        A este respeito, esse órgão jurisdicional sublinha que o considerando 30 do referido regulamento expõe que, no caso das pessoas singulares que não exerçam uma atividade comercial ou profissional independente, essa presunção deverá poder ser ilidida, por exemplo, se a maior parte dos bens do devedor estiver situada fora do Estado‑Membro onde este tem a sua residência habitual.

8.        Nestas condições, o órgão jurisdicional de reenvio, por Decisão de 14 de fevereiro de 2019, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de março de 2019, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«No âmbito do Regulamento [2015/848], o tribunal de um Estado‑Membro é competente para proceder à abertura de um processo principal de insolvência de um cidadão que aí tem o seu único bem imóvel, embora tenha residência habitual, juntamente com o seu agregado familiar, noutro Estado‑Membro, onde tem ocupação laboral por conta de outrem?»

9.        Foram apresentadas observações escritas pelo Governo português e pela Comissão Europeia. Uma vez que nenhum dos interessados o requereu, o Tribunal de Justiça decidiu pronunciar‑se sem audiência de alegações.

IV.    Análise

10.      Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 3.o, n.o 1, primeiro e quarto parágrafos, do Regulamento 2015/848 deve ser interpretado no sentido de que a presunção enunciada neste último parágrafo pode ser ilidida a favor de um Estado‑Membro em cujo território se encontra o único bem imóvel do devedor, pessoa singular que não exerça uma atividade comercial ou profissional independente. Se não for esse o caso, esse órgão jurisdicional pretende saber quais os elementos que devem estar reunidos para que essa presunção seja ilidida a favor desse Estado‑Membro.

11.      Devo observar que, na sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio não precisa as disposições do Regulamento 2015/848 cuja interpretação é solicitada. Todavia, resulta claramente do pedido de decisão prejudicial que o mesmo órgão jurisdicional tem dúvidas quanto à interpretação que deve ser dada ao artigo 3.o, n.o 1, primeiro e quarto parágrafos, desse regulamento. Por conseguinte, proponho que a questão prejudicial seja entendida em conformidade com a formulação que figura no n.o 10 das presentes conclusões. Com efeito, é jurisprudência constante que incumbe ao Tribunal de Justiça, se necessário, reformular as questões que lhe são submetidas. O Tribunal de Justiça pode igualmente entender que é necessário levar em consideração normas de direito da União às quais o juiz nacional não fez referência no enunciado da sua questão (5).

12.      Neste contexto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, primeiro e quarto parágrafos, do Regulamento 2015/848, são os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor que são competentes para abrir o processo principal de insolvência (6). No que diz respeito às pessoas singulares que não exerçam uma atividade comercial ou profissional independente, presume‑se, até prova em contrário, que o centro dos seus interesses principais é o lugar de residência habitual (7). É pacífico que os recorrentes se enquadram nesta categoria de pessoas.

13.      Consequentemente, se o centro dos interesses principais dos recorrentes corresponder ao seu lugar de residência habitual, ou seja, o Reino Unido, os órgãos jurisdicionais portugueses não são competentes para abrir o processo de insolvência. Para que o sejam, é necessário que a presunção do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento 2015/848 seja ilidida a favor do Estado‑Membro em cujo território se situa o único bem imóvel dos recorrentes, isto é, Portugal. Para responder utilmente à questão prejudicial, há que determinar, antes de mais, em que circunstâncias esta presunção pode ser afastada e, em seguida, determinar quais os elementos que devem estar reunidos para que os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro diferente do da residência habitual sejam competentes ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, deste regulamento.

14.      O Governo português considera que a propriedade de um único bem imóvel localizado noutro Estado‑Membro não pode, em princípio, ser considerada elemento suficiente para ilidir essa presunção. A Comissão entende que a referida presunção pode ser ilidida unicamente se o único bem imóvel de que o devedor é proprietário, situado noutro Estado‑Membro, representar a maior parte dos seus bens e se existirem fatores preponderantes que indiquem claramente que o centro dos interesses principais do devedor se situa neste Estado‑Membro.

15.      Neste contexto, enquanto o Governo português se inspira amplamente na jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao regulamento que antecedeu o Regulamento 2015/848, isto é, o Regulamento n.o 1346/2000, a Comissão parece ser mais reticente no que respeita à possibilidade de transposição dessa jurisprudência para as circunstâncias do caso em apreço. Com efeito, a Comissão indica que, para determinar se a presunção do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento 2015/848 é ou não aplicável, é apropriado tomar em conta a jurisprudência relativa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (8). Em substância, há que examinar se existem circunstâncias que permitam demonstrar que uma situação apresenta conexões mais estreitas com um Estado‑Membro diferente do visado pela presunção.

16.      A fim de dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, examinarei, antes de mais, a aplicabilidade do Regulamento 2015/848 no processo principal (título A). Em seguida, debruçar‑me‑ei sobre a possibilidade de transposição da jurisprudência desenvolvida no contexto do Regulamento n.o 1346/2000 para o do Regulamento 2015/848 e para as circunstâncias do caso em apreço (título B). Por último, examinarei se estas circunstâncias são suscetíveis de afastar a presunção do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento 2015/848 e de permitir aos órgãos jurisdicionais portugueses declarar‑se competentes ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, deste regulamento (título C).

A.      Quanto à aplicabilidade do Regulamento 2015/848

17.      O órgão jurisdicional de reenvio indica que há que interpretar o Regulamento 2015/848 para determinar se os órgãos jurisdicionais portugueses são competentes para abrir o processo de insolvência dos recorrentes.

18.      A este respeito, nos termos do seu artigo 92.o, o Regulamento 2015/848 é aplicável, em princípio, a partir de 26 de junho de 2017. Por outro lado, o artigo 84.o, n.o 1, do mesmo regulamento prevê que o disposto nesse regulamento é aplicável apenas aos processos de insolvência abertos a partir dessa data.

19.      A questão de saber se era necessário abrir um processo de insolvência a pedido dos recorrentes colocou‑se provavelmente depois de estes terem estabelecido a sua residência habitual no Reino Unido, ou seja, em 2016. Assim, não é de excluir, como considera o órgão jurisdicional de reenvio, que o Regulamento 2015/848 se aplique ao pedido apresentado pelos recorrentes no órgão jurisdicional português. Por conseguinte, na falta de circunstâncias que possam sustentar a conclusão segundo a qual o Regulamento 2015/848 não se aplica ao litígio no processo principal e tendo em conta a repartição de funções entre o Tribunal de Justiça e o órgão jurisdicional de reenvio, considero que é este regulamento que deve ser objeto de interpretação no presente processo.

20.      Por razões de exaustividade, saliento que o considerando 25 do Regulamento 2015/848 enuncia que este último se aplica exclusivamente aos processos relativos ao devedor cujo centro dos interesses principais está situado na União Europeia. No seu Acórdão Schmid (9), o Tribunal de Justiça confirmou o caráter vinculativo deste princípio, que estava enunciado num considerando análogo do Regulamento n.o 1346/2000. Daqui decorre que o facto de um devedor ter a sua residência num Estado‑Membro que não aplica este regulamento ou num Estado terceiro não exclui automaticamente a aplicabilidade deste regulamento a esse devedor. Em todo o caso, o Reino Unido não estava abrangido por nenhuma dessas categorias à data provável da propositura da ação no órgão jurisdicional português. O considerando 87 do Regulamento 2015/848 recorda que o Reino Unido participou na adoção e aplicação deste regulamento (10).

B.      Quanto à pertinência da jurisprudência anterior relativa ao Regulamento n.o 1346/2000 em relação ao Regulamento 2015/848

21.      No âmbito tanto do Regulamento 2015/848 como do Regulamento n.o 1346/2000, o conceito de «centro dos interesses principais» é utilizado como critério de conexão da regra de competência prevista no artigo 3.o, n.o 1, desses regulamentos, que permite determinar os órgãos jurisdicionais competentes para abrir o processo principal de insolvência. Por outro lado, no Regulamento 2015/848, à semelhança da solução adotada no âmbito do regulamento que o antecedeu, o critério de conexão constituído pelo centro dos interesses principais determina, de forma indireta, a lei aplicável às questões relativas à insolvência (11).

22.      Ficou assente na jurisprudência que o conceito de «centro dos interesses principais» constante do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 tem significado autónomo e deve, por conseguinte, ser interpretado de modo uniforme e independente das legislações nacionais (12). Como resulta do n.o 21 das presentes conclusões, o Regulamento 2015/848 retoma, pelo menos nas linhas gerais, as soluções do Regulamento n.o 1346/2000. O conceito de «centro dos interesses principais» deve, assim, continuar a ser considerado um conceito autónomo do direito da União.

23.      Neste contexto, é verdade que, diferentemente do seu antecessor, o Regulamento 2015/848 não se aplica apenas aos processos que determinem a inibição parcial ou total do devedor insolvente (13). Todavia, tendo em conta a continuidade entre estes dois regulamentos, o facto de o âmbito de aplicação material do Regulamento 2015/848 ter sido alargado não é suscetível de alterar de forma significativa o modo como se deve interpretar o conceito de «centro dos interesses principais». A circunstância de, por vezes, se a lei aplicável em matéria de insolvência o previr, a natureza do processo poder ser alterada durante a sua tramitação corrobora esta interpretação. Com efeito, segundo a regra do «princípio da perpetuatio fori», esta circunstância não deve afetar a competência do órgão jurisdicional ao qual foi apresentado o pedido.

24.      Em contrapartida, na medida em que se refere a uma pessoa singular que não exerça uma atividade independente, as soluções adotadas no âmbito do Regulamento 2015/848 no que respeita às indicações relativas ao significado do conceito de «centro dos interesses principais» e às presunções previstas neste regulamento podem suscitar dúvidas quanto à aplicabilidade da jurisprudência anterior relativamente ao referido regulamento.

1.      Conceito de «centro dos interesses principais»

25.      O Regulamento n.o 1346/2000 não fornecia uma definição do conceito de «centro dos interesses principais». No entanto, ao abrigo desse regulamento, o alcance deste conceito era clarificado pelo considerando 13 do mesmo regulamento, nos termos do qual «[o] “centro dos interesses principais” do devedor deve corresponder ao local onde o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses, pelo que é determinável por terceiros». O Regulamento 2015/848 utiliza a priori, no seu artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, a definição do conceito de «centro dos interesses principais» que constava do considerando 13 do Regulamento n.o 1346/2000.

26.      Ora, o considerando 13 do Regulamento n.o 1346/2000 parecia reconhecer uma conexão entre o local onde o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses e o facto de esse local ser determinável por terceiros. Com efeito, esse considerando previa que «[o] “centro dos interesses principais” do devedor deve corresponder ao local onde o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses, pelo que é determinável por terceiros» (14). Em contrapartida, o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento 2015/848 não retomou os termos «pelo que» (15).

27.      Todavia, não penso que esta subtileza seja suscetível de alterar consideravelmente a forma como deve ser determinada a localização do centro dos interesses principais de um devedor em relação à que foi adotada sob a égide do Regulamento n.o 1346/2000.

28.      A utilização dos termos «pelo que é determinável por terceiros» implicava que o local onde o devedor exercia habitualmente a administração dos seus interesses devia ser identificado em função de critérios objetivos, o que era necessário para que esse local fosse determinável por terceiros. Nesta ordem de ideias, o Tribunal de Justiça considerou até à data, na sua jurisprudência relativa ao Regulamento n.o 1346/2000, que o centro dos interesses principais deve ser identificado em função de critérios simultaneamente objetivos e determináveis por terceiros (16).

29.      No que respeita ao Regulamento 2015/848, o recurso a critérios objetivos continua a ser crucial para assegurar que uma regra de competência garanta a segurança jurídica e a previsibilidade da determinação do órgão jurisdicional competente. A segurança jurídica e a previsibilidade, por sua vez, revestem uma importância tanto maior quanto, como no âmbito do Regulamento n.o 1346/2000, a determinação do órgão jurisdicional acarreta, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848, a determinação da lei aplicável (17).

30.      Por outro lado, outro objetivo específico das regras de competência e de conflito do Regulamento 2015/848 é, como enuncia o considerando 5 deste regulamento, «evitar incentivos que levem as partes a transferir bens ou ações judiciais de um Estado‑Membro para outro, no intuito de obter uma posição jurídica mais favorável em detrimento do interesse coletivo dos credores (seleção do foro)». O recurso aos critérios objetivos para a determinação do local do centro dos interesses principais permite igualmente limitar o recurso a essas práticas pelos devedores.

31.      Tendo em conta o que precede, no âmbito do Regulamento 2015/848, o local em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses deve ser determinado com base em critérios objetivos suscetíveis de ser cognoscíveis por terceiros.

2.      Presunções previstas no Regulamento 2015/848

32.      O legislador da União não se limitou a reproduzir o considerando 13 do Regulamento n.o 1346/2000 e a dar‑lhe caráter vinculativo no âmbito do Regulamento 2015/848. Com efeito, enquanto o Regulamento n.o 1346/2000 apenas previa uma presunção relativa às sociedades e às pessoas coletivas, o artigo 3.o, n.o 1, segundo a quarto parágrafos, do Regulamento 2015/848 estabelece três presunções diferentes que se aplicam a três categorias de devedores, ou seja, em primeiro lugar, as sociedades e as pessoas coletivas, em segundo lugar, as pessoas singulares que exerçam uma atividade comercial ou profissional independente e, em terceiro lugar, qualquer outra pessoa singular.

33.      Além disso, o legislador da União introduziu limitações que têm como consequência que as presunções do artigo 3.o, n.o 1, segundo a quarto parágrafos, do Regulamento 2015/848 não são aplicadas durante o período subsequente à transferência do local que se presume ser o centro dos interesses principais. Este período é de seis meses no que respeita às pessoas singulares que não exerçam uma atividade independente e de três meses para as duas outras categorias de devedores. Em meu entender, esta distinção decorre do facto de ser mais fácil para uma pessoa singular transferir o local que se presume ser o centro dos seus interesses principais. Em todo o caso, estas limitações não parecem ser pertinentes no contexto do presente processo (18).

34.      A presunção relativa às pessoas singulares que não exerçam uma atividade independente, prevista no artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento 2015/848, consiste em que, até prova em contrário, se presume que o centro dos interesses principais dessa pessoa é o lugar da sua residência habitual. A questão prejudicial tem exatamente por objeto este aspeto, ou seja, a questão de saber se, tendo em conta que o único bem imóvel dos recorrentes está situado em Portugal, a presunção pode ser ilidida a favor deste Estado‑Membro.

35.      Neste contexto, a natureza das presunções previstas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848, incluindo a prevista no quarto parágrafo desta disposição, pode suscitar dúvidas tendo em conta a redação do artigo 4.o, n.o 1, deste regulamento, segundo a qual cabe ao órgão jurisdicional ao qual é apresentado o pedido de abertura de um processo de insolvência verificar oficiosamente a sua competência, nos termos do artigo 3.o do referido regulamento. Além disso, o considerando 27 do mesmo regulamento indica que, «[a]ntes de abrir o processo de insolvência, o órgão jurisdicional competente deverá verificar oficiosamente se o centro dos interesses principais ou o estabelecimento do devedor se situa de facto na sua área de competência».

36.      A leitura dos considerandos seguintes do Regulamento 2015/848 corrobora a interpretação segundo a qual a obrigação de verificar oficiosamente a questão da competência incumbe ao órgão jurisdicional ao qual foi apresentado o pedido, também em relação a uma das presunções previstas no artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento. Com efeito, enquanto os considerandos 30 e 31 do Regulamento 2015/848 dizem respeito às presunções, o considerando 32 deste regulamento prevê que, «[e]m todos os casos, se as circunstâncias específicas derem azo a dúvidas acerca da competência do órgão jurisdicional, este deverá requerer ao devedor a apresentação de elementos de prova adicionais justificativos das suas alegações e, se a lei aplicável ao processo de insolvência o permitir, dar aos credores do devedor a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente à questão da competência» (19).

37.      Obrigar um órgão jurisdicional a verificar onde se situa realmente o local do centro dos interesses principais de um devedor afigura‑se a priori dificilmente conciliável com o conceito das presunções, na medida em que estas são introduzidas, em substância, para dispensar o juiz da obrigação de examinar as circunstâncias do caso concreto.

38.      Em face desta contradição aparente, importa observar que, embora não contivesse uma disposição análoga ao artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848, o Regulamento n.o 1346/2000 previa, todavia, à semelhança do Regulamento 2015/848, uma presunção relativa ao centro dos interesses principais, que dizia respeito às sociedades e às pessoas coletivas.

39.      Isso não impediu o Tribunal de Justiça de concluir, no Acórdão Eurofood IFSC (20), que é inerente ao princípio da confiança mútua que o órgão jurisdicional de um Estado‑Membro chamado a conhecer de um pedido de abertura de um processo principal de insolvência verifique a sua competência à luz do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, isto é, examine se o centro dos interesses principais do devedor se situa nesse Estado‑Membro.

40.      Daqui decorre que a obrigação enunciada no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848 já recaía sobre os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros sob a égide do Regulamento n.o 1346/2000, embora este contivesse uma presunção relativa ao centro dos interesses principais. Essa presunção figura igualmente no artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento 2015/848, a par com as duas outras presunções relativas às pessoas singulares. Por conseguinte, o valor jurídico desta presunção — bem como das duas outras presunções previstas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848 — permanece, na minha opinião, inalterado em relação ao do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000.

41.      Neste contexto, no que respeita ao valor jurídico da presunção prevista a favor da sede estatutária de uma sociedade no Regulamento n.o 1346/2000, o Tribunal de Justiça declarou, no Acórdão Eurofood IFSC (21), que essa presunção só podia ser ilidida se elementos objetivos e determináveis por terceiros permitissem concluir pela existência de uma situação real diferente daquela que a localização da referida sede é suposto refletir. A este propósito, o Tribunal especificou, nesse acórdão, que a referida presunção podia ser ilidida no caso de o devedor não exercer atividade no território do Estado onde tinha fixado a sua sede (22) e considerou, no Acórdão Interedil  (23), que era igualmente esse o caso quando o local da administração central de uma sociedade não fosse na sede estatutária.

42.      Daqui deduzo que, no que respeita ao Regulamento 2015/848 e às suas presunções, incluindo a prevista no seu artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, o local que se presume ser o centro dos interesses principais constitui igualmente o ponto de partida da verificação efetuada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento. No âmbito dessa verificação, o órgão jurisdicional ao qual é apresentado o pedido de abertura de um processo de insolvência procede à análise do conjunto dos elementos pertinentes a fim de se certificar de que a presunção estabelecida a favor do lugar de residência habitual não foi ilidida (24). Só se estes elementos, determinados com base nos critérios a considerar no que respeita a uma pessoa singular que não exerça uma atividade independente, permitirem demonstrar a existência de uma situação real diferente daquela que a localização da residência habitual é suposto refletir é que essa presunção pode ser ilidida.

43.      Assim, é necessário examinar aquilo que a residência habitual é suposto refletir enquanto centro dos interesses principais presumido, e em seguida identificar os critérios que permitem demonstrar a existência de uma situação real diferente do resultado dessa análise.

C.      Quanto à aplicação da jurisprudência anterior relativa ao Regulamento n.o 1346/2000 às pessoas singulares que não exerçam uma atividade independente

1.      Residência habitual enquanto centro dos interesses principais presumido

44.      O órgão jurisdicional de reenvio indica que os recorrentes fixaram a sua residência habitual no Reino Unido. Sem procurar determinar se esta circunstância corresponde ao conceito de «residência habitual» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento 2015/848, observo que este regulamento não define este conceito. Na medida em que nada indica que o legislador tenha pretendido remeter para o direito nacional para determinar o lugar de residência habitual, há que considerar que o conceito de «residência habitual» constitui um conceito autónomo do direito da União.

45.      É certo que este conceito é objeto da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa, nomeadamente, ao Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (25), no âmbito do qual se trata da residência habitual de uma criança. No entanto, os critérios utilizados no âmbito deste regulamento para identificar o lugar de residência habitual não me parecem ser transponíveis para o Regulamento 2015/848 para determinar as razões pelas quais se presume que a residência habitual é o centro dos interesses principais de um devedor. Neste contexto, importa não dar prioridade aos elementos relativos à situação social ou familiar (26), mas sim aos que se referem à situação patrimonial do devedor (27).

46.      Com efeito, no âmbito do Regulamento 2015/848, o lugar de residência habitual constitui o local presumido em que se situa o centro dos interesses principais de um devedor, local que deve, portanto, também — ou mesmo sobretudo — corresponder aos critérios enunciados no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, deste regulamento, isto é, corresponder ao local em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de forma habitual e ser cognoscível por terceiros. Ora, a situação social ou familiar de um devedor não constitui um elemento suscetível de ser facilmente cognoscível por terceiros. É certo que assim não sucede no que respeita às relações interpessoais com implicações económicas, como a relação conjugal ou a relação entre os membros de um mesmo agregado familiar. Essas relações são suscetíveis de influenciar a situação de um devedor no que respeita ao seu património e, nomeadamente, de o incitar a celebrar transações com terceiros. No entanto, considero que essas relações não devem ser tidas em conta devido à sua importância subjetiva para um devedor, mas devido às suas implicações económicas. Ora, no contexto da determinação dos órgãos jurisdicionais competentes atendendo ao local do centro dos interesses principais, a relação entre uma sociedade‑mãe e a sua filial distingue‑se claramente da relação entre pessoas ligadas por um laço de parentesco. No caso de uma pessoa singular que não exerça uma atividade independente, a fronteira que separa a sua situação económica da sua situação familiar é ténue, ao passo que, para as sociedades, esta questão não se coloca.

47.      Esta interpretação é corroborada pela leitura do relatório de M. Virgós e E. Schmit (28), geralmente aceite como fonte de indicações úteis quanto à interpretação do Regulamento n.o 1346/2000 e, portanto, do Regulamento 2015/848.

48.      No n.o 75 desse relatório, os autores explicam, numa formulação semelhante à do considerando 13 do Regulamento n.o 1346/2000 e do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento 2015/848, que o conceito de «centro de interesses principais» deve ser interpretado no sentido de que designa o local em que o devedor exerce de forma habitual, e, portanto, reconhecível por terceiros, a administração dos seus interesses. Estes autores acrescentam que, ao utilizar o termo «interesses», a intenção era abranger não apenas atividades de caráter comercial, industrial ou profissional mas também qualquer atividade económica em geral, de modo a englobar as atividades dos particulares, nomeadamente as dos consumidores. Assim, mesmo no que respeita às pessoas singulares que não exerçam uma atividade independente (os «consumidores»), não foi feita referência a interesses diferentes dos interesses de natureza económica. O centro dos interesses económicos deve ser estabelecido principalmente com base nos elementos relacionados com estes interesses.

49.      Tendo em conta o exposto, considero que uma situação real é diferente da situação que a localização da residência habitual é suposto refletir, quando a residência habitual não cumpre o seu papel enquanto local de tomada das decisões económicas de um devedor, enquanto local em que a maioria dos seus rendimentos são recebidos e despendidos ou enquanto local em que se situa a maior parte dos seus bens. É nestas circunstâncias que a presunção do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento 2015/848 pode ser ilidida.

50.      Neste contexto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o único bem imóvel dos recorrentes que se encontra em Portugal constitui a maior parte dos bens destes últimos. Se for esse o caso, a presunção do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento 2015/848 é suscetível de ser ilidida e esse órgão jurisdicional deve determinar se este elemento é suficiente para considerar que o centro dos interesses principais dos recorrentes se encontra nesse Estado‑Membro.

51.      Assim, resta apenas identificar os elementos suscetíveis de ilidir esta presunção a favor do Estado‑Membro em cujo território se situa o único bem imóvel de um devedor.

2.      Elementos suscetíveis de ilidir a presunção

52.      Referindo‑se ao Acórdão Interedil (29), o Governo português sustenta que, no caso de pessoas singulares, o centro dos seus interesses principais corresponde ao local em que se encontra a maior parte do seu património ou em que se desenvolve a maioria das suas relações económicas, sociais e familiares, segundo uma valoração global, tomando como referência a perspetiva dos credores, atuais ou potenciais. Nesta ordem de ideias, a doutrina, por seu turno, indica que um órgão jurisdicional ao qual foi apresentado o pedido tem em conta vários critérios, como a existência de um contrato de arrendamento ou de um título de propriedade, a dimensão da residência, o consumo de eletricidade, as despesas da vida corrente, a presença ou não da família no local, o contrato de trabalho, o conhecimento da língua ou ainda a localização das dívidas e dos bens da pessoa (30).

53.      As considerações precedentes, relativas aos elementos suscetíveis de ser pertinentes no momento da verificação efetuada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848, requerem, na minha opinião, algumas clarificações importantes.

54.      Em primeiro lugar, é verdade que o legislador da União clarificou as presunções previstas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848, incluindo a relativa às pessoas singulares que não exerçam uma atividade independente, através das explicações que figuram no considerando 30 deste regulamento. Este considerando enuncia, nomeadamente, que, «[n]o caso de uma [tal] pessoa singular […], essa presunção deverá poder ser ilidida, por exemplo, se a maior parte dos bens do devedor estiver situada fora do Estado‑Membro onde este tem a sua residência habitual» (31). Referindo‑se a esta passagem, os recorrentes alegam que esta confere, no presente caso, competência aos órgãos jurisdicionais portugueses para conhecer do pedido que formulam.

55.      Todavia, como sublinham o Governo português e a Comissão, as situações previstas nesse considerando constituem apenas ilustrações das situações em que a presunção do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento 2015/848 é suscetível («deverá poder ser») de ser ilidida (32). Em contrapartida, o simples facto de as circunstâncias mencionadas nesse considerando estarem reunidas não implica que a presunção seja automaticamente ilidida a favor de um Estado‑Membro. Daqui decorre que a localização dos bens do devedor constitui um dos elementos que devem ser tidos em conta na apreciação da questão de saber se a presunção pode ou não ser ilidida a favor de um Estado‑Membro.

56.      Com efeito, considerar que um único bem é suscetível de transferir o centro dos interesses principais seria contrário a um dos objetivos do Regulamento 2015/848, isto é, impedir o «forum shopping». Ainda neste contexto, há que ter em conta as implicações da interpretação segundo a qual a presunção do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento 2015/848 deveria ser ilidida a favor do Estado em cujo território está situado o único bem imóvel do devedor. Com efeito, esta interpretação teria como consequência que, no que respeita ao caso de uma pessoa que tem a sua residência habitual num Estado‑Membro, onde tem ocupação laboral por conta de outrem, mas que é proprietária de um bem imóvel situado num Estado terceiro, os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros não seriam competentes para abrir um processo de insolvência (33).

57.      Em segundo lugar, podem ser extraídos elementos úteis do teor do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento 2015/848, lido à luz do quarto parágrafo desta disposição e tendo em conta a especificidade da situação das pessoas singulares que não exerçam uma atividade independente.

58.      Por um lado, pode deduzir‑se do facto que, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento 2015/848, o centro dos interesses principais corresponde ao local em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses que esse local se deve caracterizar por um grau suficiente de estabilidade (34). Como resulta do n.o 31 das presentes conclusões, o facto de se tratar de um centro estável de administração dos interesses deve ser demonstrado com base em elementos objetivos, suscetíveis de ser cognoscíveis por terceiros.

59.      Por outro lado, decorre igualmente do teor do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento 2015/848 que o local em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses deve ser cognoscível pelos terceiros, o que implica, por sua vez, que é a aparência criada por todos os elementos objetivos que é determinante neste contexto (35).

60.      É verdade que o termo «terceiros» é um conceito extremamente amplo. O considerando 28 do Regulamento 2015/848 clarifica que «[a]o decidir se o centro dos interesses principais do devedor é cognoscível por terceiros, haverá que ter em especial consideração os credores e a sua perceção quanto ao local em que o devedor administra os seus interesses» (36). Além disso, no seu Acórdão Interedil (37), o Tribunal de Justiça indicou que a exigência de objetividade e a possibilidade de determinação a que o considerando 13 do Regulamento n.o 1346/2000 fazia referência são satisfeitas quando os elementos materiais tidos em consideração para definir o local onde a sociedade devedora administra habitualmente os seus interesses foram objeto de publicidade ou, pelo menos, são suficientemente transparentes, de forma a que os terceiros, isto é, designadamente os credores dessa sociedade, tenham podido tomar conhecimento desse facto.

61.      Neste contexto, importa observar que a questão prejudicial, tal como foi formulada, apenas se refere à circunstância de o devedor ser proprietário de um bem imóvel situado num Estado‑Membro diferente do da sua residência habitual, onde tem ocupação laboral por conta de outrem. No entanto, resulta do pedido de decisão prejudicial que os recorrentes alegaram igualmente no órgão jurisdicional de reenvio, nomeadamente, que todos os negócios e contratos que originaram a sua situação de insolvência foram celebrados em Portugal.

62.      Posto isto, no que respeita às pessoas singulares que não exerçam uma atividade independente, penso que não há que atribuir uma importância decisiva à impressão global dada anteriormente pela situação de um devedor aos seus credores.

63.      Com efeito, na União, a mobilidade destas pessoas é significativa. Os seus credores podem sempre antecipar a transferência do centro dos interesses de um devedor e, segundo o considerando 27 do Regulamento 2015/848, o centro dos interesses principais ou o estabelecimento do devedor deve situar‑se realmente na área de competência de um órgão jurisdicional competente para conhecer do pedido de abertura de um processo principal de insolvência. Por outro lado, este regulamento prevê salvaguardas suficientes destinadas a prevenir a seleção do foro fraudulenta ou abusiva. Consequentemente, sem prejuízo da aplicação dessas garantias, há que atribuir importância sobretudo aos elementos objetivos que são cognoscíveis por terceiros (credores atuais e potenciais) quando tal pedido é apresentado.

D.      Considerações finais

64.      Resumindo a minha análise, a presunção prevista no artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento 2015/848 pode ser afastada no caso de o lugar de residência habitual de uma pessoa singular que não exerça uma atividade independente não cumprir o seu papel enquanto local de tomada das decisões económicas de um devedor, enquanto local em que a maioria dos seus rendimentos são recebidos e despendidos ou enquanto local em que se situa a maior parte dos seus bens. Todavia, na falta de outros elementos que indiquem que o centro dos interesses principais desse devedor se situa no Estado em cujo território se encontra o único bem imóvel, esta presunção não pode ser ilidida a favor desse Estado‑Membro. Esta circunstância pode ser demonstrada com base em elementos objetivos e cognoscíveis pelos terceiros (credores atuais e potenciais) que tenham uma conexão com os interesses económicos desse devedor.

V.      Conclusão

65.      Por estes motivos, proponho ao Tribunal de Justiça que dê a seguinte resposta à questão prejudicial submetida pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal):

O artigo 3.o, n.o 1, primeiro e quarto parágrafos, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que a presunção segundo a qual a residência habitual de um devedor, pessoa singular que não exerça uma atividade independente, é o local do centro dos seus interesses principais pode ser afastada no caso de o lugar de residência habitual não cumprir o seu papel enquanto local de tomada das decisões económicas de um devedor, enquanto local em que a maioria dos seus rendimentos são recebidos e despendidos ou enquanto local em que se situa a maior parte dos seus bens.

Todavia, na falta de outros elementos que indiquem que o centro dos interesses principais de um devedor se situa no Estado em cujo território se situa o único bem imóvel desse devedor, esta presunção não pode ser ilidida a favor desse Estado‑Membro. Esta circunstância pode ser demonstrada com base em elementos objetivos e cognoscíveis pelos terceiros (credores atuais e potenciais) que tenham uma conexão com os interesses económicos desse devedor.


1      Língua original: francês.


2      Regulamento do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO 2000, L 160, p. 1).


3      V. Acórdãos de 2 de maio de 2006, Eurofood IFSC (C‑341/04, EU:C:2006:281); de 20 de outubro de 2011, Interedil (C‑396/09, EU:C:2011:671); e de 15 de dezembro de 2011, Rastelli Davide e C. (C‑191/10, EU:C:2011:838).


4      Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO 2015, L 141, p. 19; retificação no JO 2016, L 349, p. 9).


5      V., a título de ilustração, Acórdãos de 7 de setembro de 2017, Neto de Sousa (C‑506/16, EU:C:2017:642, n.o 23), e de 26 de outubro de 2017, Aqua Pro (C‑407/16, EU:C:2017:817, n.o 26).


6      V. artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento 2015/848.


7      V. artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento 2015/848.


8      Convenção aberta à assinatura em Roma, em 19 de junho de 1980 (JO 1980, L 266, p. 1).


9      V. Acórdão de 16 de janeiro de 2014 (C‑328/12, EU:C:2014:6, n.o 21).


10      Consequentemente, a saída do Reino Unido da União não impede, em princípio, os órgãos jurisdicionais portugueses de conhecer do pedido dos recorrentes.


11      O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848 prevê que, «[s]alvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos é a lei do Estado‑Membro em cujo território é aberto o processo».


12      V. Acórdãos de 2 de maio de 2006, Eurofood IFSC (C‑341/04, EU:C:2006:281, n.o 31); de 20 de outubro de 2011, Interedil (C‑396/09, EU:C:2011:671, n.o 43); e de 15 de dezembro de 2011, Rastelli Davide e C. (C‑191/10, EU:C:2011:838, n.o 31).


13      O Regulamento 2015/848 abrange processos de recuperação, de ajustamento da dívida ou de reorganização e processos de pré‑insolvência. V. minhas Conclusões no processo A (C‑716/17, EU:C:2019:262, n.o 25). V., igualmente, Hess, B., Oberhammer, P., Bariatti, S., Koller, Ch., Laukemann, B., Requejo Isidro, M., Villata, F. C. (ed.), The Implementation of the New Insolvency Regulation: Improving Cooperation and Mutual Trust, Nomos, Baden‑Baden, 2017, p. 52; Sautonie‑Laguionie, L., «L’extension du champ d’application du règlement (UE) n.o 2015/848 par une définition vaste des “procédures d’insolvabilité”», Le nouveau droit européen des faillites internationales, sob a direção de Cotiga‑Raccah, A., Sautonie‑Laguionie, L., Bruylant, Bruxelles, 2018, pp. 66 e segs.


14      O sublinhado é meu.


15      V. Andrianesis, A. P., «The Opening of Multijurisdictional Insolvencies Through the Prism of the Recast Regulation 848/2015», European Company Law, 2017, vol. 14(1), p. 9; Mucciarelli, F. M., «Private International Law Rules in the Insolvency Regulation Recast: A Reform or a Restatement of the Status Quo?», European Company Law, 2016, vol. 1, pp. 14 e 15; e Vallens, J. L., «Le règlement (UE) n.o 2015/848 du 20 mai 2015: une avancée significative du droit européen de l’insolvabilité», Revue Lamy Droit des Affaires, 2015, n.o 106, p. 18.


16      V. Acórdãos de 2 de maio de 2006, Eurofood IFSC (C‑341/04, EU:C:2006:281, n.o 33), e de 20 de outubro de 2011, Interedil (C‑396/09, EU:C:2011:671, n.o 49). V., igualmente, Despacho de 24 de maio de 2016, Leonmobili e Leone (C‑353/15, não publicado, EU:C:2016:374, n.o 33 e jurisprudência referida).


17      V., por analogia, Acórdão de 2 de maio de 2006, Eurofood IFSC (C‑341/04, EU:C:2006:281, n.o 33), que diz respeito ao Regulamento n.o 1346/2000. Com efeito, o objetivo fundamental das regras de conflito é garantir a previsibilidade da lei aplicável à apreciação dos factos em causa, também quando se trata da aplicação da lei do foro. V., nomeadamente, minhas Conclusões no processo KP (C‑83/17, EU:C:2018:46, n.o 81).


18      É pacífico que, desde 2016, os recorrentes residem habitualmente no Reino Unido. Além disso, como resulta do n.o 18 das presentes conclusões, para que o Regulamento 2015/848 possa ser aplicado ao processo principal, a data de abertura do processo de insolvência não podia ser anterior a 26 de junho de 2017. Em todo o caso, a formulação utilizada pelo órgão jurisdicional de reenvio na sua questão implica que esse órgão jurisdicional exclui a possibilidade de afastar a presunção do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, deste regulamento devido à transferência da residência habitual dos recorrentes durante o período de seis meses.


19      O sublinhado é meu.


20      V. Acórdão de 2 de maio de 2006 (C‑341/04, EU:C:2006:281, n.o 41). No que respeita às implicações desta interpretação, v. Van Calster, G., European Private International Law, Hart Publishing, Oxford, Portland, 2016, p. 298.


21      V. Acórdão de 2 de maio de 2006, Eurofood IFSC (C‑341/04, EU:C:2006:281, n.o 34).


22      V. Acórdão de 2 de maio de 2006, Eurofood IFSC (C‑341/04, EU:C:2006:281, n.o 35).


23      Acórdão de 20 de outubro de 2011, Interedil (C‑396/09, EU:C:2011:671, n.o 51).


24      V., neste sentido, Cuniberti, G., Nabet, P., Raimon, M., Droit européen de l’insolvabilité. Règlement (UE) 2015/848 du 20 mai 2015 relatif aux procédures d’insolvabilité, LGDJ, Issy‑les‑Moulineaux, 2017, p. 116, n.o 197.


25      Regulamento do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).


26      V., a contrario, Acórdão de 22 de dezembro de 2010, Mercredi (C‑497/10 PPU, EU:C:2010:829, n.os 47 e 48).


27      V. Jault‑Seseke, F., «Le règlement 2015/848: le vin nouveau et les vieilles outres», Revue critique de droit international privé, 2016, n.o 27.


28      Relatório de M. Virgós e E. Schmit sobre a Convenção relativa aos processos de insolvência, de 3 de maio de 1996 [documento do Conselho da União Europeia, n.o 6500/96, DRS 8 (CFC)], cuja versão definitiva do texto integral em inglês se encontra na obra Moss, G., Fletcher, I. F., Isaacs, S., The EC Regulation on Insolvency proceeding: A Commentary and Annotated Guide, 2.a ed., Oxford University Press, Oxford, 2009, pp. 381 e segs.


29      Acórdão de 20 de outubro de 2011 (C‑396/09, EU:C:2011:671, n.o 52).


30      V. Cuniberti, G., Nabet, P., Raimon, M., op. cit., p. 76, n.o 145.


31      É certo que o considerando 30 do Regulamento 2015/848 menciona uma segunda situação que permite ilidir a presunção, a saber, quando «puder ficar comprovado que o principal motivo [para a mudança de residência do devedor] foi o de requerer a abertura de um processo de insolvência na nova jurisdição e se tal pedido prejudicar significativamente os interesses dos credores cujas relações com o devedor tenham sido estabelecidas antes da mudança». Todavia, não é imputado aos recorrentes o facto de terem transferido a sua residência habitual com essa intenção e, em todo o caso, o órgão jurisdicional de reenvio não parece considerar esta hipótese.


32      V., igualmente, n.o 49 das presentes conclusões.


33      V. n.o 20 das presentes conclusões.


34      Fabriès‑Lecéa, E., «Règlement (UE) n.o 2015/848 du 20 mai 2015 relatif aux procédures d’insolvabilité. Commentaire article par article», sob a direção de Sautonie‑Laguionie, L., Société de législation comparée, Paris, 2015, p. 61.


35      V., neste sentido, no que respeita ao facto de o centro dos interesses principais dever ser cognoscível pelos terceiros, Jault‑Seseke, F., op. cit.


36      O sublinhado é meu.


37      Acórdão de 20 de outubro de 2011 (C‑396/09, EU:C:2011:671, n.o 49).