Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2013 – Trabelsi / Conselho
(Processo T-162/12)1
(«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia – Prorrogação do congelamento de fundos – Anulação das medidas iniciais de congelamentos de fundos – Não conhecimento do mérito»)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Mohamed Trabelsi (Paris, França) (representante: A. Tekari, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: G. Étienne e M. Bishop, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2012/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 20122/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 27, p. 11), na parte em que diz respeito ao recorrente.
Dispositivo
Não há que conhecer do mérito do recurso.
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
________________________1 JO C 355 de 17.11.2012.