Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 – Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER

(Processo T-123/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte AG (Viena, Áustria) (Representante: B. Rajal, advogado)

Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular a decisão da Câmara de Recurso da recorrida, de 17 de fevereiro de 2017, no processo A-001-2017 (consolidated), relativa ao indeferimento do seu pedido de intervenção; e

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: violação do artigo 11.º do Regulamento de Processo da Câmara de Recurso da recorrida e violação do artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, sem razão, que a recorrente não tinha um interesse legítimo no desfecho do procedimento de recurso;

Segundo fundamento: violação do artigo 296.º TFUE, segundo parágrafo (omissão grave do dever de fundamentação);

Terceiro fundamento: violação do direito a ser ouvido, na medida em que a Câmara de Recurso não notificou a recorrente da posição assumida pela recorrida quanto ao seu pedido de intervenção.

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