DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

27 de Fevereiro de 2007

Processo F‑78/05

Georgios Rounis

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Resolução amigável – Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.°  e 152.° EA, pelo qual G. Rounis pede, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 20 de Abril de  2005, que indefere a sua reclamação, apresentada em 16 de Dezembro de 2004, contra a decisão da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que recusou autorizar‑lhe transferir para o Reino Unido uma parte da sua remuneração destinada a cobrir as despesas dos estudos da sua filha no período compreendido entre Novembro de 2003 e Outubro de 2004, bem como a anulação dessa decisão de 21 de Setembro de 2004 e, por outro, a reparação do prejuízo material e moral que alega ter sofrido devido a essas decisões.

Decisão: O processo F‑78/05, Rounis/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. A Comissão suportará as suas próprias despesas assim como, no montante de 10 000 euros, as despesas de G. Rounis.

Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento de registo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 98.°, primeiro parágrafo; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4)