Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 - National Lottery Commisssion / IHMI - Mediatek Itália e De Gregório (representação de uma mão)

(Processo T-404/10)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: National Lottery Commisssion (Londres, Reino Unido) (representante: B. Brandrethe, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Mediatek Italia Srl (Nápoles, Itália), Giuseppe De Gregório (Nápoles, Itália)

Pedidos da recorrente

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Junho de 2010 no processo R 1028/2009-1;

remeter o processo à Divisão de Anulação;

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa comunitária que representa uma mão com dois dedos cruzados e um rosto sorridente, para produtos e serviços das classes 9, 16, 25, 28 e 41, registo comunitário n.º 4800389

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: as outras partes no processo na Câmara de Recurso

Direito de marca da parte que pede a nulidade: as partes que requerem a declaração de nulidade basearam o seu pedido nas causas de nulidade relativa em aplicação do artigos 53.°, n.os 1, alínea c), e 2, alínea c), do Regulamento do Conselho n.º 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: a marca comunitária foi declarada nula

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: a recorrente alega que a decisão recorridas viola o artigo 53.°, n.º 2, do Regulamento do Conselho n.° 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito no quadro da apreciação dessa disposição e da apreciação dos factos, e não exerceu os seus poderes de investigação. A recorrente considera igualmente que a Câmara de Recurso não exerceu todos os poderes de que dispõe ao abrigo do artigo 78.° do Regulamento do Conselho n.° 207/2009.

____________