Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 - Tegebauer/Parlamento
("Direito de petição - Petição dirigida ao Parlamento - Decisão de arquivamento - Recurso de anulação - Acto susceptível de recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação")
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Ingo-Jens Tegebauer (Trier, Alemanha) (Representantes: inicialmente R. Nieporte, em seguida H.-B. Pfriem, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente H. Krück e M. Windisch, em seguida N. Lorenz e E. Waldherr, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, de arquivar a petição apresentada pelo recorrente em 7 de Fevereiro de 2007 (petição n.º 95/2007).
Dispositivo
A decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, de arquivar a petição apresentada por Ingo-Jens Tegebauer em 7 de Fevereiro de 2007 (petição n.º 95/2007) é anulada.
O Parlamento suportará as suas próprias despesas assim como as despesas de I.-J. Tegebauer.
____________1 - JO C 269, p. 49