Language of document : ECLI:EU:F:2016:164

TRIBUNAL GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

21 de julho de 2016

Processo F‑125/15

HB

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2014 — Artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto — Comparação dos méritos — Relatórios de classificação de 2011 e de 2012 — Ausência de vários meses por maternidade em 2013 — Relatório de classificação sem qualquer apreciação substantiva para o ano em causa — Decisão de não promover a recorrente em 2014 — Dever de fundamentação — Exame comparativo dos méritos — Inexistência de recomendação do comité paritário de promoção — Acesso ao processo individual informatizado da recorrente — Composição do comité paritário de promoção — Discriminação baseada no sexo — Prejuízo moral»

Objeto:      Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.°‑A, através do qual HB pede a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia, comunicada ao pessoal desta instituição em 14 de novembro de 2014, de não promover a recorrente ao grau AD 8 no quadro do exercício de promoção de 2014, bem como a reparação do prejuízo moral que alegadamente sofreu.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. HB suporta metade das suas próprias despesas. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas de HB.

Sumário

1.      Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

2.      Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

3.      Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Consulta dos processos individuais dos candidatos — Justificação da utilização das informações disponíveis — Obrigação da administração — Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

4.      Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Modalidades — Intervenção do comité paritário de promoção — Omissão por parte deste último de emitir recomendações — Consequências — Dever da administração de suprir essa omissão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

5.      Funcionários — Igualdade de tratamento — Igualdade entre funcionários de sexo masculino e funcionários de sexo feminino — Direito fundamental — Respeito garantido pelo juiz da União — Decisão de não promoção — Discriminação com base em gravidez — Ónus da prova

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 23.°, n.° 1; Diretiva do Conselho 76/207)

1.      Embora não tenha o dever de fundamentar as decisões de promoção relativamente aos funcionários não promovidos, a autoridade investida do poder de nomeação tem, em contrapartida, o dever de fundamentar a decisão que indefere a reclamação de um funcionário não promovido contra a decisão de não promoção que lhe diz respeito, pressupondo‑se que a fundamentação dessa decisão de indeferimento coincide com a da decisão contra a qual a reclamação se dirigia.

Além disso, uma vez que as promoções têm lugar por escolha, a fundamentação do indeferimento da reclamação apenas deve dizer respeito à verificação dos requisitos legais a que o Estatuto subordina a regularidade do procedimento.

Em especial, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não é obrigada a revelar ao candidato afastado a apreciação comparativa que realizou sobre ele e sobre os candidatos que foram promovidos. Basta que, na sua decisão de indeferimento da reclamação, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação indique ao funcionário em causa o fundamento individual e pertinente, que justifica o indeferimento da sua candidatura. Além disso, não incumbe de forma alguma à autoridade investida do poder de nomeação explicar a um candidato afastado por que razões cada um dos funcionários promovidos tinha méritos superiores aos seus.

(cf. n.os 29, 30, 33)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 7 de fevereiro de 1990, Culin/Comissão, C‑343/87, EU:C:1990:49, n.° 13, e despacho de 25 de outubro de 2007, Nijs/Tribunal de Contas, C‑495/06 P, EU:C:2007:644

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 3 de outubro de 2006, Nijs/Tribunal de Contas, T‑171/05, EU:T:2006:288, n.° 42

Tribunal Geral da União Europeia: despacho de 16 de setembro de 2013, Bouillez/Conselho, T‑31/13 P, EU:T:2013:521, n.° 26

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 15 de dezembro de 2011, Sabbag Afota/Conselho, F‑9/11, EU:F:2011:196, n.° 62, e de 15 de dezembro de 2015, Bonazzi/Comissão, F‑88/15, EU:F:2015:150, n.os 98 e 99 e jurisprudência referida

2.      A Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe, para efeitos da análise comparativa dos méritos dos funcionários candidatos a uma promoção, de um amplo poder de apreciação e, nesse âmbito, a fiscalização do juiz da União deve limitar‑se à questão de saber, atendendo às vias e aos meios que possam ter conduzido a Administração à sua apreciação, se esta se manteve dentro de limites não criticáveis e não fez uso do seu poder de forma manifestamente errada. Por conseguinte, o juiz da União não pode substituir a sua apreciação das qualificações e méritos dos referidos funcionários à da Autoridade Investida do Poder de Nomeação.

Para preservar o efeito útil da margem de apreciação que o legislador entendeu atribuir à autoridade investida do poder de nomeação em matéria de promoções, o juiz da União não pode anular uma decisão desta última apenas por considerar que está na presença de factos que suscitam dúvidas plausíveis quanto à apreciação efetuada pela referida autoridade, ou mesmo que provam a existência de um erro de apreciação. Com efeito, apenas a constatação da existência de um erro manifesto pode conduzir à anulação de uma decisão em matéria de promoção devendo, a este respeito, os elementos de prova que a recorrente tem de apresentar ser suficientes para privar a apreciação dos factos levada a cabo na decisão de não promoção do funcionário em causa de plausibilidade. Por outras palavras, o argumento relativo a um erro manifesto de apreciação deve ser julgado improcedente se, apesar dos elementos alegados pela recorrente, a apreciação posta em causa se afigurar plausível.

No entanto, o amplo poder de apreciação assim reconhecido à Autoridade Investida do Poder de Nomeação é limitado pela necessidade de proceder ao exame comparativo das candidaturas com diligência e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, tal exame deve assentar numa base igualitária e realizar‑se a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis.

(cf. n.os 44‑46)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 15 de janeiro de 2014, Stols/Conselho, T‑95/12 P, EU:T:2014:3, n.os 29 e 32

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 15 de dezembro de 2015, Bonazzi/Comissão, F‑88/15, EU:F:2015:150, n.° 48, e de 2 de março de 2016, Loescher/Conselho, F‑84/15, EU:F:2016:29, n.os 56, 57 e 59 e jurisprudência referida

3.      Embora os processos individuais dos funcionários promovíveis devam, estar à disposição da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, não se pode exigir que esta autoridade justifique a utilização que faz em cada caso das informações que estão à sua disposição.

(cf. n.° 57)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão de 15 de dezembro de 2015, Bonazzi/Comissão, F‑88/15, EU:F:2015:150, n.° 52

4.      Num processo de promoção, a inexistência de qualquer recomendação do comité paritário de promoção não implica, de forma alguma, que não se tenha procedido a qualquer comparação efetiva dos méritos, na medida em que esta incumbe sempre à própria Autoridade Investida do Poder de Nomeação. A este respeito, o incumprimento do comité paritário de promoção não implica a ilegalidade do processo de promoção na medida em que as decisões de promoção e o exame comparativo dos méritos são, de qualquer modo, da responsabilidade da Autoridade Investida do Poder de Nomeação em conformidade com o artigo 45.° do Estatuto.

(cf. n.° 58)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão de 15 de dezembro de 2015, Bonazzi/Comissão, F‑88/15, EU:F:2015:150, n.os 82 e 83

5.      O princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e a correlativa ausência de qualquer discriminação, direta ou indireta, em razão do sexo, como consagrados no artigo 23.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia fazem parte dos direitos fundamentais cujo respeito é assegurado pelo juiz da União.

Importa nomeadamente assegurar a igualdade em matéria de condições de trabalho entre trabalhadores masculinos e femininos empregados pela própria União, no quadro do Estatuto, pressupondo‑se que as exigências impostas por esse princípio nas relações entre as instituições da União e os seus agentes não se limitam às decorrentes dos Tratados e das diretivas da União adotadas neste domínio.

Além disso, a Diretiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, opõe‑se a uma legislação nacional que priva uma mulher do direito a ser classificada e, por conseguinte, de poder beneficiar de uma promoção profissional por ter estado ausente da empresa devido a uma licença de maternidade.

Todavia, não pode existir uma presunção de discriminação em razão do sexo apenas com base na gravidez. Incumbe pelo contrário ao interessado, pelo menos, apresentar indícios que permitam presumir a existência dessa discriminação, ou seja, no caso em apreço, elementos que permitam considerar que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação adotou a decisão de não promoção devido à gravidez e às ausências que essa gravidez provocou.

(cf. n.os 74‑76, 78)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 15 de junho de 1978, Defrenne, 149/77, EU:C:1978:130, n.° 29; de 20 de março de 1984, Razzouk e Beydoun/Comissão, 75/82 e 117/82, EU:C:1984:116, n.° 17, e de 30 de abril de 1998, Thibault, C‑136/95, EU:C:1998:178, n.°33

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 23 de janeiro de 2003, Hectors/Parlamento, T‑181/01, EU:T:2003:13, n.os 117 e 124