Language of document : ECLI:EU:F:2016:160

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

20 de julho de 2016

Processo F‑123/15

GY

contra

Comissão Europeia

«Função Pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/293/14 — Número insuficiente de pontos na prova de ‘avaliação de competências’ — Não admissão ao centro de avaliação — Indeferimento do pedido de reapreciação»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que GY pede a anulação da decisão de 11 de junho de 2015 através da qual o júri do concurso geral EPSO/AD/293/14 (a seguir «júri») recusou admiti‑lo às provas de seleção organizadas no centro de avaliação do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO).

Decisão:      É anulada a decisão de 11 de junho de 2015 através da qual o júri do concurso EPSO/AD/293/14 recusou admitir GY às provas de seleção organizadas no centro de avaliação. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por GY.

Sumário

1.      Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Apreciação dos méritos dos candidatos — Reapreciação das candidaturas — Obrigações que incumbem ao júri

2.      Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Condições de admissão — Fixação no anúncio de concurso — Introdução, pelo júri, de condições não constantes do anúncio de concurso — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 5.°)

1.      O júri do concurso tem de verificar que os candidatos possuem os conhecimentos e a experiência profissional necessários às funções relativas ao lugar a prover, mencionados no anúncio de concurso em causa. Deve ainda proceder à análise comparativa dos conhecimentos e competências dos candidatos, de forma a selecionar os mais aptos às funções a desempenhar.

Neste âmbito, o júri de concurso deve garantir que as suas apreciações sobre todos os candidatos examinados são feitas em condições de igualdade e de objetividade, sendo necessário que os critérios de notação sejam uniformes e aplicados de forma coerente a todos os candidatos.

Quando procede a uma reapreciação das candidaturas, um júri de concurso deve cumprir esta tarefa com a diligência necessária e com particular cuidado.

(cf. n.os 35‑37)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 28 de fevereiro de 1989, Basch e o./Comissão, 100/87, 146/87 e 153/87, EU:C:1989:97, n.° 16

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 17 de janeiro de 2001, Gerochristos/Comissão, T‑189/99, EU:T:2001:12, n.° 19

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 24 de abril de 2013, BX/Comissão, F‑88/11, EU:F:2013:51, n.° 39, e de 22 de setembro de 2015, Gioria/Comissão, F‑82/14, EU:F:2015:108, n.° 50

2.      Não obstante o seu poder de apreciação no que respeita às modalidades e ao conteúdo das provas de um concurso, o júri está vinculado pelo texto e, em especial, pelas condições de admissão fixadas no anúncio de concurso. Com efeito, o anúncio de concurso, conforme foi concebido pelo Estatuto, tem por papel essencial informar os interessados, de forma tão exata quanto possível, da natureza das condições exigidas para ocupar o lugar em causa, de modo, nomeadamente, a colocar os interessados em condições de apreciar se devem apresentar a sua candidatura.

No presente caso, resulta do anúncio de concurso que, no que se refere ao recrutamento de administradores no domínio do direito europeu da concorrência, o júri deve proceder, com base nas declarações feitas no âmbito do «avaliador de talento», a uma seleção com base em provas documentais para identificar os candidatos que possuem as qualificações mais pertinentes (nomeadamente diplomas e experiência profissional) relativamente à natureza das funções e aos critérios de seleção, devendo para tal, em primeiro lugar, atribuir uma ponderação que varia entre 1 e 3 a cada um desses critérios, em função da importância que o júri lhe confere e, em seguida, atribuindo uma nota que varia entre 0 e 4 a cada uma das repostas dos candidatos, variando esta nota em função das qualificações dos candidatos.

Assim, para identificar, num primeiro momento através do «avaliador de talento», os melhores candidatos de acordo com as necessidades do serviço e com as prioridades da Comissão, o júri estava obrigado, em primeiro lugar, a avaliar, atribuindo‑lhe uma ponderação entre 1 e 3, a importância de cada critério de seleção constante do anexo em causa do anúncio de concurso e, em seguida, a atribuir uma nota que varia entre 0 e 4 a cada uma das repostas dos candidatos em função da pertinência das respetivas qualificações à luz dos critérios de seleção ponderados, eles próprios, em função da sua importância.

Quando fixou uma nota máxima inferior a 4 para as respostas dadas pelos candidatos relativamente a quatro critérios de seleção sobre os oito critérios enumerados no anúncio de concurso, o júri fixou, novamente, o grau de importância dos critérios considerados, tendo‑o diminuído uma vez mais para além do que o exigido no referido anúncio.

A apreciação, feita pelo júri, das respostas no âmbito das quatro questões do «avaliador de talento» assenta num erro de direito que levou o júri a confundir o parâmetro relativo à importância atribuída a cada critério de seleção com o parâmetro relativo às qualificações dos candidatos. Ora, um erro desta natureza, que incidiu sobre quatro das oito questões do «avaliador de talento», pode falsear a apreciação global feita pelo júri das qualificações e da experiência do candidato excluído, que se reflete na pontuação final que este obteve no conjunto das questões. Por conseguinte, o anúncio de concurso foi violado.

(cf. n.os 49, 50, 53, 54, 60, 61)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: despacho de 3 de abril de 2001, Zaur‑Gora e Dubigh/Comissão, T‑95/00 e T‑96/00, EU:T:2001:114, n.° 47, e acórdão de 25 de março de 2004, Petrich/Comissão, T‑145/02, EU:T:2004:91, n.° 34

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 11 de julho de 2006, Tas/Comissão, F‑12/05, EU:F:2006:68, n.° 43; de 12 de março de 2009, Hambura/Parlamento, F‑4/08, EU:F:2009:25, n.° 46; de 24 de abril de 2013, Demeneix/Comissão, F‑96/12, EU:F:2013:52, n.° 41; e de 26 de março de 2014, CP/Parlamento, F‑8/13, EU:F:2014:44, n.° 91