Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 - Communauté de communes de Lacq / Comissão
["Responsabilidade extracontratual - Concentração - Decisão da Comissão que declara compatível a operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetex Corp. pela Celanese Corp. - Inexistência de compromisso por parte da Celanese de prosseguir a exploração da fábrica de Pardies (França) - Inexistência de violação de uma norma jurídica por parte da Comissão - Acção manifestamente desprovida de fundamento"]
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Communauté de communes de Lacq (Mourenx, França) (Representante: J. Daniel, advogado)
Demandada: Comissão Europeia (Representantes: P. Van Nuffel e N. von Lingen, agentes)
Objecto
Pedido de indemnização por diversos danos alegadamente sofridos pela Communauté de communes de Lacq por ilegalidades e omissões imputáveis à Comissão na sequência da operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetx Corp. situada em Pardies (França) pela Celanese Corp.
Dispositivo
A acção é julgada improcedente por ser, por um lado, manifestamente desprovida de fundamento jurídico e, por outro, manifestamente inadmissível.
A Communauté de communes de Lacq é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 148 de 5.6.2010.