Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de Setembro de 2011 – Communauté de communes de Lacq/Comissão

(Processo T‑132/10)

«Responsabilidade extracontratual – Concentração – Decisão da Comissão que declara compatível a operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetex Corp. pela Celanese Corp. – Inexistência de compromisso por parte da Celanese de prosseguir a exploração da fábrica de Pardies (França) – Inexistência de violação de uma norma jurídica por parte da Comissão – Acção manifestamente desprovida de fundamento»

1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Violação suficientemente caracterizada do direito da União (Artigo 340.° TFUE) (cf. n.^os 19 a 21)

2.                     Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornar a operação notificada compatível com o mercado comum – Compromissos submetidos no quadro do inquérito inicial da Comissão mas que não foram acolhidos na decisão final da Comissão no termo do inquérito aprofundado – Obrigação da Comissão de obrigar as empresas em questão a respeitar tais compromissos – Inexistência (Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigos 6.°, n.° 2, e 8.°, n.° 2) (cf. n.^os 23 a 25, 28)

3.                     Direito da União – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos (cf. n.° 32)

Pedido de indemnização por diversos danos alegadamente sofridos pela Communauté de communes de Lacq por ilegalidades e omissões imputáveis à Comissão na sequência da operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetx Corp. situada em Pardies (França) pela Celanese Corp.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente por ser, por um lado, manifestamente desprovida de fundamento jurídico e, por outro, manifestamente inadmissível.

2) A Communauté de communes de Lacq é condenada nas despesas.