Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 - Al-Chihabi / Conselho

(Processo T-593/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fares Al-Chihabi (Aleppo, Síria) (representantes: L. Ruessmann e W. Berg, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Anular o Regulamento (UE) n.° 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011 ², o Regulamento (UE) n.° 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011 ⁴, a Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011  e a Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011 , bem como toda a legislação posterior que mantenha e/ou substitua as medidas restritivas, na medida em que sejam aplicáveis ao recorrente, e

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração, em particular do dever de fundamentação consagrado no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 216.º TFUE e no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (EU) n.º 442/2011 do Conselho .

Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente, em particular do direito a ser ouvido e do direito à fiscalização jurisdicional efetiva desses direitos.

Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada e injustificada dos direitos fundamentais do recorrente, em particular do direito de propriedade, do direito ao respeito do bom nome e da reputação, do direito ao exercício de uma profissão e de uma atividade comercial e do direito à presunção de inocência.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito do recorrente à privacidade, na medida em que as medidas de congelamento de fundos e a restrição à liberdade de movimentos também constituem uma interferência desproporcionada no direito fundamental do recorrente à privacidade e uma violação do princípio geral da proporcionalidade.

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¹ - Regulamento (UE) n.° 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1).

² - Regulamento (UE) n.° 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 269, p. 18).

³ - Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16).

⁴ - Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 269, p. 33).

⁵ - Regulamento (UE) n.° 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 121, p. 1).