Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013 — Anbouba/Conselho

(Processo T‑592/11)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Presunção de inocência — Ónus da prova — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»

1.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou Coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.° 26)

2.                     Processo judicial — Decisão ou Regulamento que substitui na pendência da instância o ato impugnado — Elemento novo — Extensão dos pedidos e fundamentos iniciais (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.^os 30, 31)

3.                     Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos hipotéticos ainda não adotados — Exclusão (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.^os 33, 34)

4.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade — Remissão para os anexos — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.^os 37, 72)

5.                     Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Decisão de congelamento de fundos adotada contra certas pessoas e entidades devido à situação na Síria — Compatibilidade com o referido princípio — Requisitos (Artigo 6.°, n.° 1, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 1; Decisão 2011/273/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2011/522/PESC; Regulamento n.° 442/2011 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 878/2011, artigo 14.°, n.° 4) (cf. n.° 40)

6.                     Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades devido à situação na Síria — Decisão de congelamento de fundos — Regime da prova — Recurso a presunções — Admissibilidade — Caráter juris tantum — Violação dos direitos de defesa — Inexistência [Artigo 6.°, n.° 1, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 2, alínea a); Decisão 2011/273/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2011/522/PESC, artigo 5.°; Regulamento n.° 442/2011 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 878/2011, artigo 14.°, n.^os 2 e 4] (cf. n.^os 45 a 48, 50 a 52)

7.                     Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Produção tardia da prova — Condições [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 1] (cf. n.^os 59, 60)

8.                     Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades devido à situação na Síria — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance [Artigo 6.°, n.° 1, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41, n.° 2, alínea a), e 47.°; Decisão 2011/273/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2011/522/PESC, artigo 5.°; Regulamento n.° 442/2011 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 878/2011, artigo 14.°, n.° 2] (cf. n.^os 80 a 82, 86 a 88)

9.                     Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 263.° e 296.° TFUE) (cf. n.° 93)

10.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos devido à situação na Síria — Decisão que se inscreve num contexto conhecido pelo interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária (Artigo 296.° TFUE; Decisão 2011/273/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2011/522/PESC; Regulamento n.° 442/2011 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 878/2011) (cf. n.^os 95 a 97)

Objeto

Por um lado, anulação parcial da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 269, p. 33), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273 (JO L 319, p. 56), do Regulamento (UE) n.° 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 269, p. 18), Regulamento (UE) n.° 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.° 442/2011 (JO L 16, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.° 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 36/2012 (JO L 126, p. 3), na medida em que o nome do recorrente figura na lista das pessoas às quais se aplicam as medidas restritivas devido à situação na Síria, e, por outro, pedido de indemnização para reparação do dano sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Issam Andouba é condenado nas despesas.