Recurso interposto em 3 de Abril de 2008 - Schräder/ICVV - Jørn Hansson (Lemon Symphony)

(Processo T-133/08)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (representantes: T. Leidereiter e W.-A. Schmidt, advogados)

Recorrido: Instituto comunitário das variedades vegetais

Outra parte no processo na instância de recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca)

Pedidos do recorrente

Anulação da decisão da instância de recurso do recorrido, de 4 de Dezembro de 2007 (processo A 007/2007), e declaração da nulidade da modificação da descrição da variedade vegetal Lemon Symphony;

A título subsidiário, anulação da decisão da instância de recurso do recorrido, de 4 de Dezembro de 2007 (processo A 007/2007),

Condenação do recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Variedade vegetal objecto da protecção comunitária: Lemon Symphony

Titular do direito comunitário de protecção da variedade vegetal: Jørn Hansson

Decisão do Instituto comunitário das variedades vegetais da qual foi interposto recurso para a instância de recurso: Alteração da descrição da variedade vegetal nos termos do artigo 87.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 2100/94 ¹

Recorrente perante a instância de recurso: O recorrente

Decisão da instância de recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos:

Violação do artigo 59.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1239/95 ², dado que o recorrente não foi regularmente convocado para a audiência;

Violação do artigo 75.° do Regulamento n.° 2100/94, uma vez que o recorrente não teve oportunidade de se pronunciar por escrito ou oralmente sobre a sua ilegitimidade activa;

Violação das disposições conjugadas do artigo 71.°, n.° 1, e do artigo 68.° do Regulamento n.° 2100/94, dado que a decisão da qual foi interposto recurso para a instância de recurso diz directa e individualmente respeito ao recorrente;

Violação do artigo 73.° do Regulamento n.° 2100/94 e do artigo 230.° CE, uma vez que foi violado o direito do recorrente à fiscalização judicial dos actos da administração;

Violação do artigo 48.° do Regulamento n.° 2100/94, devido à alegada parcialidade de um dos membros da instância de recurso.

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¹ - Regulamento (CE) n.° 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).

² - Regulamento (CE) n.° 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).