Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2013 - Bopp/IHMI (Representação de um octógono com contornos verdes)
(Processo T-263/11)
["Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um octógono com contornos verdes - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n° 207/2009 - Prova oferecida pela primeira vez na réplica - Artigo 48.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Envio de um documento ao IHMI por telecópia - Regras aplicáveis"]
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Carsten Bopp (Glashütten, Alemanha) (representante: C. Russ, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente K. Klüpfel e D. Walicka, depois K. Klüpfel e A. Pohlmann, agentes)
Objeto
Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de março de 2011 (Processo R 605/2010-4), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um octógono com contornos verdes como marca comunitária.
Dispositivo
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A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de março de 2011 (Processo R 605/2010-4), é anulada.
O IHMI é condenado nas despesas.
____________1 - JO C 228, de 13.8.2011