Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de julho de 2014 ― You‑View.tv/IHMI ― YouView TV (YouView+)

(Processo T‑480/13)

«Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca comunitária nominativa YouView+ ― Marca figurativa Benelux anterior You View You‑View.tv ― Apresentação tardia de documentos ― Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Conceito de ‘disposição em contrário’ ― Regra 20, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

1.                     Marca comunitária ― Processo de recurso ― Recurso para o juiz da União ― Competência do Tribunal Geral ― Sentenças contraditórias ― Exclusão (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 3) (cf. n.° 15)

2.                     Marca comunitária ― Processo de recurso ― Recurso para o juiz da União ― Competência do Tribunal Geral ― Injunção dirigida ao Instituto ― Exclusão (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 6) (cf. n.° 17)

3.                     Marca comunitária ― Processo de recurso ― Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto ― Exame pela Câmara de recurso ― Alcance ― Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito ― Tomada em conta ― Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 2; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 20, n.° 1) (cf. n.^os 24, 25)

4.                     Marca comunitária ― Processo de recurso ― Recurso para o juiz da União ― Interesse em agir ― Competência vinculada do Instituto ― Inexistência de interesse (cf. n.° 32)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do (IHMI) de 18 de junho de 2013 (processo R 2112/2012‑4), relativa a um processo de oposição entre a You‑View.tv e a YouView TV Ltd.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 18 de junho de 2013 (processo R 2112/2012‑4), relativa a um processo de oposição entre a You‑View.tv e a YouView TV Ltd, é anulada.

2) Os restantes pedidos de recurso são julgados improcedentes.

3) O IHMI é condenado nas despesas.