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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 21 de Maio de 2007 - JK Otsa Talu OÜ / Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

(Processo C-241/07)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: JK Otsa Talu OÜ

Recorrido: Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

Questões prejudiciais

É conforme com o objectivo do apoio a medidas agro-ambientais previsto nos artigos 22.° a 24.° do Regulamento (CE) n.° 1257/99 1 do Conselho da União Europeia, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos,

a)    que só se continue a conceder apoio aos requerentes que já tenham beneficiado, no exercício orçamental anterior, de uma decisão de concessão de apoio a medidas agro-ambientais no quadro do respectivo programa e que tenham assumido um compromisso agro-ambiental,

ou

b)    que, em cada exercício orçamental, também sejam concedidos apoios a novos requerentes que estejam dispostos a assumir um compromisso de produção ecológica e que, por conseguinte, organizem a sua produção em função das condições impostas?

Caso a resposta à primeira questão corresponda à alternativa b), as disposições conjugadas do artigo 24.°, n.° 1, do artigo 37.°, n.° 4, e do artigo 39.° do Regulamento (CE) n.° 1257/1999 do Conselho da União Europeia autorizam um Estado-Membro, caso se verifique no âmbito do programa que já não existem recursos orçamentais suficientes para pagar o primeiro apoio,

a)    a alterar as regras e as condições iniciais para requerer e conceder o apoio a medidas agro-ambientais e a prever que só podem requerer o apoio os requerentes que, no exercício orçamental anterior, tenham beneficiado de uma decisão de concessão desse apoio e, por conseguinte, estejam sujeitos a um compromisso de produção ecológica,

ou

b)    a reduzir o apoio, na mesma proporção, relativamente a todos os requerentes que preencham as condições de atribuição de um apoio a medidas agro-ambientais?

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1 - JO L 160, p. 80.