Language of document : ECLI:EU:C:2009:337

Processo C‑241/07

JK Otsa Talu OÜ

contra

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus)

«FEOGA – Regulamento (CE) n.° 1257/1999 – Apoio comunitário ao desenvolvimento rural – Apoio aos métodos de produção agro‑ambientais»

Sumário do acórdão

Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Apoio ao desenvolvimento rural – Apoio aos métodos de produção agro‑ambientais

(Regulamento n.° 1257/1999 do Conselho, conforme modificado pelo Regulamento n.° 2223/2004, artigos 24.°, n.° 1, 37.°, n.° 4, e 39.°, n.° 3)

As disposições do artigo 24.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), conforme modificado pelo Regulamento n.° 2223/2004, conjugadas com os artigos 37.°, n.° 4, e 39.° do mesmo regulamento, não se opõem a que um Estado‑Membro restrinja, em razão da insuficiência dos recursos orçamentais, a categoria dos beneficiários do apoio a favor do desenvolvimento rural apenas aos agricultores já objecto de uma decisão de concessão desse apoio no exercício orçamental precedente.

De acordo com o objectivo do Regulamento n.° 1257/1999, que visa promover o desenvolvimento agro‑ambiental e rural em geral, os Estados‑Membros devem esforçar‑se por levar a cabo uma gestão adequada dos seus recursos financeiros, de forma a permitir que cada candidato elegível na acepção do mesmo regulamento possa beneficiar do apoio a favor do desenvolvimento rural. Todavia, nos termos dos artigos 37.°, n.° 4, e 39.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1257/1999, os Estados‑Membros podem estabelecer condições complementares ou mais restritivas em matéria de concessão de apoio comunitário ao desenvolvimento rural, desde que essas condições sejam coerentes com os objectivos e requisitos fixados no referido regulamento e que, sendo caso disso, as medidas de apoio possam ser revistas posteriormente pelos Estados‑Membros, para garantir a sua compatibilidade e coerência. Assim, a programação do regime de ajudas agro‑ambiental é susceptível de evoluir, devendo a adaptação do regime ser conduzida com cumprimento dos objectivos do referido regulamento.

Tendo em conta o contexto ligado à insuficiência dos recursos orçamentais no Estado‑Membro em causa, a opção feita pelo legislador nacional, para limitar a categoria dos agricultores com direito a beneficiar do apoio a favor do desenvolvimento rural apenas aos agricultores que já tinham assumido compromissos agro‑ambientais no exercício precedente, inscreve‑se na margem de manobra de que dispõem os Estados‑Membros ao abrigo do Regulamento n.° 1257/1999.

(cf. n.os 38‑40, 48, 54 e disp.)