Language of document : ECLI:EU:T:2018:602

Processos T639/15 aT666/15 e T94/16

Maria Psara e o.

contra

Parlamento Europeu

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Parlamento Europeu — Despesas efetuadas pelos membros do Parlamento imputadas nos seus subsídios — Recusa de acesso — Documentos inexistentes — Dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Necessidade da transmissão dos dados — Apreciação concreta e individual — Acesso parcial — Encargos administrativos excessivos — Dever de fundamentação»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção Alargada) de 25 de setembro de 2018

1.      Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Recusa de acesso a um documento com fundamento na sua inexistência ou que não está na posse da instituição em causa — Pedido de acesso a documentos relativos à utilização pelos membros do Parlamento Europeu dos seus subsídios para despesas gerais — Documentos que não estão na posse do Parlamento

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008, artigos 25.o e 26.o)

2.      Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Limitações do princípio de acesso aos documentos — Existência dos documentos objeto do pedido de acesso — Presunção de inexistência baseada na afirmação nesse sentido da instituição em causa — Presunção ilidível com base em indícios pertinentes e concordantes

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)

3.      Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento n.o 45/2001 — Conceito de dados pessoais — Documentos relativos aos subsídios e despesas pagas aos membros do Parlamento — Inclusão — Ligação dos dados pessoais com outros dados de caráter público — Irrelevância

[Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°, alínea a)]

4.      Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Alcance — Dever de apreciação em conformidade com a legislação da União relativa à proteção dos dados pessoais — Aplicabilidade integral das disposições do Regulamento n.o 45/2001 a qualquer pedido de acesso a documentos que contenham dados pessoais

[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.os 45/2001 e 1049/2001, artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]

5.      Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento n.o 45/2001 — Pedido de acesso a dados pessoais — Obrigação de demonstrar a necessidade da transferência dos referidos dados — Alcance — Verificação pela instituição em causa — Critérios de apreciação — Invocação pelo requerente de objetivos formulados genericamente e relacionados com a transparência — Rejeição

[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 45/2001, artigo 8.o, alínea b), e n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]

6.      Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Recusa de acesso — Dever de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Possibilidade de se basear em presunções gerais que se aplicam a determinadas categorias de documentos — Limites

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)

7.      Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Obrigação de conceder acesso parcial aos dados não abrangidos pelas exceções — Exclusão da obrigação no caso de encargo administrativo excessivo — Ocultação dos dados pessoais em mais de quatro milhões de documentos — Recusa de acesso parcial — Admissibilidade

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 6)

8.      Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Alcance — Necessidade de responder a todos os argumentos formulados no pedido confirmativo de acesso — Inexistência

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)

1.      O direito de acesso do público consagrado no Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, refere‑se apenas aos documentos das instituições de que efetivamente deles disponham, na medida em que este direito não pode abranger os documentos que não estão na posse das instituições ou que não existem.

No que diz respeito a um pedido de acesso aos documentos que pormenorizam como e quando os membros do Parlamento de cada Estado‑Membro gastaram, durante diferentes períodos, os seus subsídios para despesas gerais, resulta dos artigos 25.o e 26.o da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, que estes recebem mensalmente um subsídio de montante fixo, de resto conhecido publicamente, na sequência de um pedido único apresentado no início dos seus mandatos. Ora, tendo em conta o montante fixo dos subsídios para despesas gerais, o Parlamento Europeu não dispõe de nenhum documento que pormenorize, material ou temporalmente, o uso que fazem os seus membros dos referidos subsídios. Por conseguinte, foi fundadamente que o Parlamento, indicou que não dispunha dos dados e que, portanto, não pode divulgar os documentos solicitados.

(cf. n.os 27, 29‑31)

2.      V. texto da decisão.

(cf. n.os 33‑35)

3.      São documentos que contêm informações relacionadas com pessoas singulares identificadas nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 45/2001, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, os documentos na posse do Parlamento relativos às despesas de viagens e às ajudas de custo diárias, que identificam necessariamente cada um dos membros do Parlamento, ainda que só seja para efeitos do pagamento desses subsídios. O mesmo se passa em relação aos documentos de que dispõe o Parlamento relativos às despesas com a assistência parlamentar, que identificam cada um dos membros do Parlamento e os respetivos beneficiários desses subsídios, ainda que só seja para efeitos do pagamento desses subsídios.

A este respeito, não se podem distinguir os dados em causa consoante sejam da esfera jurídica privada ou da esfera jurídica pública, dado que os conceitos de dados pessoais, no sentido do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 45/2001, e de dados relativos à vida privada não de confundem. A questão de saber se existe o risco de prejuízo dos interesses legítimos dos membros do Parlamento também não pode afetar a qualificação dos dados em causa de dados pessoais. Do mesmo modo, o facto de alguns dados relativos às pessoas em causa estarem estreitamente ligados com dados públicos sobre essas pessoas, especialmente se estivem repertoriados no sítio Internet do Parlamento, em concreto no relativo aos nomes dos membros do Parlamento, de modo nenhum implica que esses dados tenham perdido a sua natureza de dados pessoais, nos termos da referida disposição. Por outras palavras, a qualificação dos dados em causa de dados pessoais não pode ser excluída pelo simples facto de estes estarem ligados a outros dados que são públicos, e isto independentemente da questão de saber se a sua divulgação prejudica determinados interesses legítimos das pessoas em causa.

(cf. n.os 46‑48, 50‑53)

4.      V. texto da decisão.

(cf. n.os 65, 66)

5.      Também, no contexto de decisões pela quais uma instituição indefere um pedido de acesso a uma informação que contém dados pessoais porque não está abrangida pela exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, baseada na proteção da vida privada e na integridade do indivíduo, esses dados só podem ser transmitidos se o seu destinatário demonstrar a necessidade da transmissão e se não houver nenhuma razão que leve a pensar que essa transmissão pode prejudicar os interesses legítimos da pessoa em causa, nos termos do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, que as instituições são obrigadas a respeitar quando lhes for apresentado um pedido de acesso a documentos que contêm dados pessoais.

Assim, decorre do próprio teor do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 que este subordina a transmissão de dados pessoais ao preenchimento de duas condições cumulativas. Neste contexto, incumbe em primeiro lugar a quem solicita essa transmissão demonstrar a sua necessidade. Se for feita essa demonstração, cabe então à instituição em causa verificar se não existem motivos para supor que os interesses legítimos da pessoa em causa podem ser prejudicados por essa transferência. Assim, a referida disposição exige que a instituição requerida, num primeiro momento, faça uma apreciação do caráter necessário, e portanto proporcionado, da transferência dos dados pessoais à luz do objetivo prosseguido pelo requerente, já que a satisfação do requisito da necessidade previsto no artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001, que deve ser interpretado estritamente, implica para o requerente demonstrar que a transferência dos dados pessoais é a medida mais apropriada, entre outras medidas concebíveis, para atingir o objetivo prosseguido pelo requerente e que é proporcionada a esse objetivo, o que obriga o requerente a apresentar justificações expressas e legítimas nesse sentido.

A este respeito, quando, para demonstrar a necessidade da transmissão dos dados em questão, são invocados diferentes objetivos, como os de garantir o direito do público à informação e à transparência, que estão formulados de maneira excessivamente vaga e genérica, não se pode censurar a instituição em questão por não ter deduzido desses objetivos a demonstração implícita da necessidade da transferência desses dados pessoais. Uma apreciação contrária obrigaria, por princípio, a instituição a deduzir de considerações gerais relativas ao interesse do público na divulgação de dados pessoais a demonstração implícita da necessidade da transferência desses dados. Por outro lado, a vontade de promover um debate público não é suficiente para demonstrar a necessidade da transferência dos dados pessoais, na medida este argumento está unicamente ligado à finalidade do pedido de acesso aos documentos. Não se pode reconhecer nenhuma prevalência automática do objetivo de transparência sobre o direito à proteção de dados pessoais.

(cf. n.os 69‑76, 90, 91)

6.      V. texto da decisão.

(cf. n.os 102‑105)

7.      Não pode ser seriamente contestado que a ocultação de todos os dados pessoais em mais de quatro milhões de documentos implica um encargo administrativo excessivo, que pode justificar a recusa de acesso parcial aos documentos em questão em virtude do artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

(cf. n.os 127, 129)

8.      Quando se trata de uma decisão de recusa de acesso a documentos, a instituição em questão não pode ser validamente censurada de ter violado o dever de fundamentação porque, nessa decisão, a instituição não respondeu a cada um dos argumentos que o requerente tinha invocado no seu pedido confirmativo de acesso. Com efeito, o dever de fundamentação não implica para a instituição em causa ter de responder a cada um dos argumentos apresentados durante o procedimento que antecede a adoção da decisão final.

(cf. n.os 133, 134)