Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 31 de outubro de 2023 –
Baldan/Comissão

[Processo C‑545/23 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Não provimento do recurso principal – Interesse em agir – Inadmissibilidade»

1.      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Interesse em agir – Apreciação oficiosa por parte do Tribunal de Justiça

(Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.°)

(cf. n.° 8)

2.      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Interesse em agir – Requisito – Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs – Não provimento do recurso principal pelo Tribunal Geral – Recurso de um despacho de não conhecimento do mérito de um pedido de medidas provisórias – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade

(Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 57.°, segundo parágrafo)

(cf. n.^os 9‑16)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Frédéric Baldan é condenado nas despesas relativas ao presente recurso.