Recurso interposto em 2 de Maio de 2007 - Fernández García e García Rato / Tribunal de Justiça

(Processo F-41/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Brígida Fernández García (Luxemburgo, Luxemburgo) e Carolina García Rato (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N.Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Tribunal das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

anulação das decisões que nomeiam as recorrentes funcionárias das Comunidades Europeias na parte em que determinam o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 13.º do Anexo XIII do Estatuto;

condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Tendo sido aprovadas no concurso CJ/LS/25 ¹, cujo anúncio foi publicado antes de 1 de Maio de 2004, as recorrentes foram recrutadas após a entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias ².

No seu recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que as decisões recorridas desrespeitam o âmbito legal do anúncio de concurso. Com efeito, em aplicação do artigo 13.º do Anexo XIII do Estatuto, as recorrentes foram recrutadas num grau mais baixo do que o grau indicado no anúncio de concurso.

As recorrentes consideram igualmente que as decisões recorridas violam os artigos 5.º, 29.º e 31.º do Estatuto, bem como o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. Com efeito, a classificação dos candidatos aprovados no mesmo concurso ou em concursos do mesmo nível foi fixada em níveis diferentes consoante o recrutamento teve lugar antes ou depois da entrada em vigor do Regulamento n.º 723/2004.

Além disso, as recorrentes alegam uma violação do princípio da confiança legítima, na medida em que esperavam legitimamente serem recrutadas no grau indicado no anúncio de concurso para o posto a que se candidataram.

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¹ - JO C 182 A, de 31 de Julho de 2002, p. 8.

² - JO L 124, de 27 de Abril de 2004, p. 1.