Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2023 – Shopper Union France e Azalbert/Comissão

(Processo T-1071/23 R)

«Processo de medidas provisórias – Acesso aos documentos – Regulamento (CE) no 1049/2001 – Contratos de aquisição de vacinas contra a COVID-19 – Recusa de acesso – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência»

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Shopper Union France (Paris, França), Xavier Azalbert (Garches, França) (representante: D. Protat, advogada)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Burón Pérez, S. Ciubotaru e F. van Schaik, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE, as demandantes solicitam que seja ordenado à Comissão Europeia, a título de medidas provisórias, que publique no seu sítio Internet as versões não expurgadas de todos os contratos de aquisição de vacinas contra a COVID-19 celebrados entre esta e três sociedades farmacêuticas, isto é, na sua versão integral sem ocultar nenhuma parte, sob pena de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória de 100 000 euros por cada dia de atraso a partir da notificação às partes da decisão a proferir.

Dispositivo

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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