Recurso interposto em 8 de janeiro de 2024 – TU e BY/Parlamento

(Processo T-10/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: TU e BY (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular as decisões de 9 e 28 de março de 2023;

condenar o Parlamento a transmitir o relatório do inquérito administrativo aos recorrentes;

condenar o Parlamento no pagamento de uma indemnização de 20 000 euros por recorrente;

condenar o Parlamento nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos em apoio do recurso das decisões de 9 e 28 de março de 2023, pelas quais o Comité Consultivo sobre as queixas por assédio indeferiu o pedido dos recorrentes destinado a obter acesso ao relatório do inquérito administrativo elaborado a respeito dos factos de assédio que sofreram por parte de um deputado europeu, no âmbito das suas funções de assistentes parlamentares.

Com o primeiro fundamento, alegam falta de fundamentação.

Com o segundo fundamento, alegam a violação, por um lado, do artigo 24.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, por outro, do dever de assistência e, por último, do princípio da boa administração.

____________