Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de
29 de janeiro de 2013 –Brus / Comissão
(Processo F-79/12) 1
«Função pública – Funcionários – Petição inicial – Exigências de forma – Exposição dos fundamentos invocados – Recurso manifestamente inadmissível»
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Karel Brus (Zaventem, Bélgica) (representante: J. Duvekot, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, J. Baquero Cruz e W. Roels, agentes)
Objeto
Pedido de anulação das decisões da Comissão de destituir o recorrente das suas funções e de reduzir o montante da sua pensão na sequência de um processo disciplinar iniciado com a constatação da violação do artigo 11.º do Estatuto.
Dispositivo
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
K. Brus suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
________________________1 JO C 319, de 20/10/2012, p. 18.