Language of document : ECLI:EU:C:2020:542

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

9 de julho de 2020 (*)

«Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Plataforma vídeo em linha — Carregamento de um filme sem o consentimento do titular — Procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 8.o — Direito de informação do recorrente — Artigo 8.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “endereços” — Endereço eletrónico, endereço IP e número de telefone — Exclusão»

No processo C‑264/19,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), por Decisão de 21 de fevereiro de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 de março de 2019, no processo

Constantin Film Verleih GmbH

contra

YouTube LLC,

Google Inc.,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),

composto por: E. Regan, presidente de secção, I. Jarukaitis, E. Juhász, M. Ilešič (relator) e C. Lycourgos, juízes,

advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,

secretário: M. Krausenböck, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 12 de fevereiro de 2020,

considerando as observações apresentadas:

–        em representação da Constantin Film Verleih GmbH, por B. Frommer, R. Bisle e M. Hügel, Rechtsanwälte,

–        em representação da YouTube LLC e da Google Inc., por J. Wimmers e M. Barudi, Rechtsanwälte,

–        em representação da Comissão Europeia, por G. Braun, T. Scharf, S. L. Kalėda e H. Kranenborg, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 2 de abril de 2020,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45; retificação no JO 2004, L 195, p. 16).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Constantin Film Verleih GmbH, uma sociedade de distribuição de filmes com sede na Alemanha, à YouTube LLC e à Google Inc., com sede nos Estados Unidos, a respeito de informações solicitadas a estas duas sociedades, pela Constantin Film Verleih, sobre os endereços de correio eletrónico, endereços IP e números de telefone móvel dos utilizadores que cometeram violações dos seus direitos de propriedade intelectual.

 Quadro jurídico

 Direito da União

 Diretiva 2004/48

3        Os considerandos 2, 10, 15 e 32 da Diretiva 2004/48 têm a seguinte redação:

«(2)      […] [A proteção da propriedade intelectual] não deve colocar obstáculos à liberdade de expressão, à livre circulação da informação e à proteção de dados pessoais, incluindo na Internet.

[…]

(10)      O objetivo da presente diretiva é aproximar essas legislações a fim de assegurar um nível elevado de proteção da propriedade intelectual equivalente e homogéneo no mercado interno.

[…]

(15)      A presente diretiva não afeta […] a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [(JO 1995, L 281, p. 31)] […]

[…]

(32)      A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente diretiva visa assegurar o pleno respeito pela propriedade intelectual nos termos do n.o 2 do artigo 17.o daquela carta.»

4        Nos termos do artigo 1.o desta diretiva, sob a epígrafe «Objeto», esta diretiva «estabelece as medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual».

5        O artigo 2.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação», prevê, nos seus n.os 1 e 3, alínea a):

«1.      Sem prejuízo dos meios já previstos ou que possam vir a ser previstos na legislação comunitária ou nacional e desde que esses meios sejam mais favoráveis aos titulares de direitos, as medidas, procedimentos e recursos previstos na presente diretiva são aplicáveis, nos termos do artigo 3.o, a qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual previstos na legislação comunitária e/ou na legislação nacional do Estado‑Membro em causa.

[…]

3.      A presente diretiva não prejudica:

a)      As disposições comunitárias que regulam o direito material da propriedade intelectual [e] a Diretiva 95/46 […]»

6        O artigo 8.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Direito de informação», dispõe:

«1.      Os Estados‑Membros devem assegurar que, no contexto dos procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável do queixoso, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que as informações sobre a origem e as redes de distribuição dos bens ou serviços que violam um direito de propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infrator e/ou por qualquer outra pessoa que:

a)      Tenha sido encontrada na posse de bens litigiosos à escala comercial;

b)      Tenha sido encontrada a utilizar serviços litigiosos à escala comercial;

c)      Tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades litigiosas;

ou

d)      Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) como tendo participado na produção, fabrico ou distribuição desses bens ou na prestação desses serviços.

2.      As informações referidas no n.o 1 incluem, se necessário:

a)      Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas destinatários;

b)      Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelos bens ou serviços em questão.

3.      Os n.os 1 e 2 são aplicáveis, sem prejuízo de outras disposições legislativas ou regulamentares que:

a)      Confiram ao titular direitos à informação mais extensos;

b)      Regulem a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por força do presente artigo;

c)      Regulem a responsabilidade por abuso do direito à informação;

d)      Confiram a possibilidade de recusar o fornecimento de informações que possa obrigar a pessoa referida no n.o 1 a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos na violação de um direito de propriedade intelectual;

ou

e)      Regulem a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais.»

 Direito alemão

7        Nos termos do § 101, n.o 1, primeiro período, da Gesetz über Urheberrecht und verwandte Schutzrechte — Urheberrechtsgesetz (Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos), de 9 de setembro de 1965 (BGBl. 1965 I, p. 1273), na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «UrhG»), quem, à escala comercial, violar um direito de autor ou outro direito protegido pela presente lei pode ser solicitado, pela pessoa lesada, a fornecer imediatamente informações sobre a origem e o canal de distribuição das cópias contrafeitas ou de outros produtos.

8        Sem prejuízo do disposto no § 101, n.o 1, da UrhG, em caso de violação manifesta, o direito de informação pode igualmente ser exercido, ao abrigo do § 101, n.o 2, primeiro período, ponto 3, da UrhG, contra quem tenha prestado, à escala comercial, serviços utilizados para o exercício de atividades de contrafação.

9        Quem esteja obrigado a fornecer informações deve, nos termos do § 101, n.o 3, ponto 1, da UrhG, indicar os nomes e endereços dos produtores, fornecedores e outros possuidores anteriores das cópias ou outros produtos, dos utilizadores dos serviços, bem como dos grossistas e retalhistas destinatários.

10      Nos termos do § 111, n.o 1, primeiro período, pontos 2 e 3, da Telekommunikationsgesetz (Lei das Telecomunicações), de 22 de junho de 2004 (BGBl. 2004 I, p. 1190), na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «TKG»), quando da atribuição de números de telefone, são recolhidos e conservados o nome e endereço do titular da linha e, quando se trate de uma pessoa singular, a sua data de nascimento.

11      Por força do § 111, n.o 1, terceiro período, da TKG, no que respeita aos serviços pré‑pagos, as referidas informações devem, além disso, ser verificadas.

12      Nos termos do § 111, n.o 2, da TKG, quando da atribuição de um endereço de correio eletrónico, essa verificação e essa conservação não são obrigatórias.

 Litígio no processo principal e questões prejudiciais

13      A Constantin Film Verleih dispõe, na Alemanha, de direitos de exploração exclusivos, nomeadamente, sobre as obras cinematográficas «Parker» e «Scary Movie 5».

14      Em 2013 e 2014, estas obras foram carregadas no sítio Internet www.youtube.com, uma plataforma, explorada pela YouTube, que permite aos utilizadores publicar, visualizar e partilhar vídeos (a seguir «plataforma YouTube»). As referidas obras foram, assim, visualizadas várias dezenas de milhares de vezes nessa plataforma.

15      A Constantin Film Verleih exige à YouTube e à Google, sendo esta última a sociedade‑mãe da primeira, que lhe prestem um conjunto de informações relativas a cada um dos utilizadores que procedeu ao carregamento das mesmas obras (a seguir «utilizadores em causa»).

16      A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que, para carregar vídeos na plataforma YouTube, os utilizadores devem, em primeiro lugar, registar‑se na Google através de uma conta de utilizador, requerendo a abertura dessa conta, por parte desses utilizadores, apenas a indicação de um nome, um endereço de correio eletrónico e uma data de nascimento. Habitualmente, esses dados não são verificados e o endereço postal do utilizador não é solicitado. No entanto, para poder publicar na plataforma YouTube vídeos com uma duração superior a 15 minutos, o utilizador deve indicar um número de telefone móvel para poder receber um código de ativação, necessário para efetuar essa publicação. Por outro lado, segundo as condições gerais de utilização e de proteção dos dados comuns da YouTube e da Google, os utilizadores da plataforma YouTube autorizam o armazenamento dos dados de utilização do servidor, incluindo o endereço IP, a data e a hora de utilização e as diferentes solicitações, bem como a utilização à escala do grupo desses dados.

17      Após as partes no litígio no processo principal terem unanimemente declarado que o litígio em primeira instância relativo aos nomes e endereços postais dos utilizadores em causa estava formalmente resolvido, a Constantin Film Verleih, tendo obtido apenas nomes de utilizadores fictícios, pediu que fosse ordenado à YouTube e à Google que lhe fornecessem informações suplementares.

18      Estas informações suplementares dizem respeito, por um lado, aos endereços de correio eletrónico, aos números de telefone móvel e aos endereços IP usados pelos utilizadores em causa para o carregamento dos ficheiros, com o momento exato desse carregamento através da data e hora, incluindo os minutos, os segundos e o fuso horário, ou seja, o momento do carregamento, e, por outro, o endereço IP usado em último lugar por esses utilizadores para aceder à sua conta Google a fim de acederem à plataforma YouTube, igualmente com o momento exato do acesso através da data e hora, incluindo os minutos, os segundos e o fuso horário, ou seja, o momento do acesso.

19      Por Sentença de 3 de maio de 2016, o Landgericht Frankfurt am Main (Tribunal Regional de Francoforte do Meno, Alemanha) julgou improcedente o pedido da Constantin Film Verleih. Em contrapartida, em sede de recurso interposto pela Constantin Film Verleih, por Acórdão de 22 de agosto de 2018, o Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Tribunal Regional Superior de Francoforte do Meno, Alemanha) julgou parcialmente procedente o pedido da Constantin Film Verleih e condenou a YouTube e a Google a fornecer‑lhe os endereços de correio eletrónico dos utilizadores em causa, tendo negado provimento ao recurso quanto ao restante.

20      No seu recurso de Revision, interposto no órgão jurisdicional de reenvio, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), a Constantin Film Verleih persiste nos pedidos de condenação da YouTube e da Google a fornecer‑lhe os números de telefone móvel e os endereços IP dos utilizadores em causa. Por outro lado, no seu próprio recurso de Revision, a YouTube e a Google pedem que o pedido da Constantin Film Verleih seja julgado totalmente improcedente, também no que respeita à informação sobre os endereços de correio eletrónico dos utilizadores em causa.

21      O órgão jurisdicional de reenvio considera que a resolução destes dois recursos de Revision depende da interpretação do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48 e, concretamente, da resposta à questão de saber se o termo «endereços», na aceção desta disposição, abrange as informações suplementares pedidas pela Constantin Film Verleih.

22      Nestas circunstâncias, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas, mencionados no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva [2004/48], e que fazem parte, assim, das informações a facultar nos termos do artigo 8.o, n.o 1, [da] Diretiva [2004/48], também abrangem:

a)      Os endereços de correio eletrónico dos utilizadores dos serviços, e/ou

b)      Os números de telefone dos utilizadores dos serviços, e/ou

c)      Os endereços IP utilizados pelos utilizadores dos serviços para carregar os dados ilícitos, a par da hora e data exatas do carregamento?

2)      Em caso de resposta afirmativa à alínea c) da primeira questão:

A informação a facultar nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva [2004/48] abrange os endereços IP que os utilizadores que anteriormente carregaram dados ilícitos recentemente utilizaram para aceder às respetivas contas de utilizador Google/YouTube, com o momento exato desse acesso, independentemente [do facto] de, nesse último acesso, terem sido cometid[as] [violações de direitos de propriedade intelectual]?»

 Quanto às questões prejudiciais

23      Através das suas questões, que devem ser analisadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «endereços» se refere, relativamente a um utilizador que carregou ficheiros que violam um direito de propriedade intelectual, ao seu endereço de correio eletrónico, ao seu número de telefone e ao endereço IP utilizado para carregar esses ficheiros ou ao endereço IP utilizado no momento do seu último acesso à conta de utilizador.

24      No caso em apreço, é pacífico que a YouTube e a Google prestam serviços, à escala comercial, usados pelos utilizadores em causa no processo principal para atividades litigiosas, que consistem em carregar, na plataforma YouTube, ficheiros que contêm obras protegidas, em prejuízo da Constantin Film Verleih. O litígio no processo principal tem por objeto a recusa dessas sociedades de prestar certas informações exigidas pela Constantin Film Verleih, relativas a esses utilizadores, em especial os seus endereços de correio eletrónico e números de telefone, bem como os endereços IP utilizados pelos mesmos tanto no momento do carregamento dos ficheiros em causa como no momento do último acesso à sua conta Google/YouTube. Resulta da decisão de reenvio e, aliás, não é contestado no âmbito do presente processo que a resolução do litígio no processo principal depende da questão de saber se o conceito de «endereços», na aceção do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48, abrange essas informações.

25      A este respeito, deve recordar‑se, a título preliminar, que, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2004/48, os Estados‑Membros devem assegurar que, no contexto dos procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável do queixoso, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que as informações sobre a origem e as redes de distribuição dos bens ou serviços que violam um direito de propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infrator e/ou por qualquer outra pessoa que tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades litigiosas.

26      O artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48 esclarece que as informações referidas no n.o 1 deste artigo incluem, se necessário, os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e retalhistas destinatários.

27      Daqui decorre que, por força do artigo 8.o da Diretiva 2004/48, os Estados‑Membros devem assegurar que os órgãos jurisdicionais competentes possam, numa situação como a que está em causa no processo principal, ordenar ao operador da plataforma em linha que forneça os nomes e endereços de qualquer das pessoas referidas no n.o 2, alínea a), deste artigo que tenha carregado nessa plataforma um filme sem o consentimento do titular do direito de autor.

28      Quanto à questão de saber se o conceito de «endereços», na aceção do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48, inclui igualmente os endereços de correio eletrónico, os números de telefone e os endereços IP dessas pessoas, importa declarar que, na medida em que esta disposição não contém nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e alcance, o conceito de «endereços» constitui um conceito de direito da União que deve ser interpretado de modo autónomo e uniforme em toda a União (v., por analogia, Acórdão de 29 de julho de 2019, Spiegel Online, C‑516/17, EU:C:2019:625, n.o 62 e jurisprudência referida).

29      Além disso, uma vez que a Diretiva 2004/48 não define esse conceito, a determinação do seu sentido e alcance deve ser feita de acordo com o seu sentido habitual na linguagem comum, tendo em conta o contexto em que é utilizado e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte, bem como, se for caso disso, a sua génese (v., neste sentido, Acórdãos de 29 de julho de 2019, Spiegel Online, C‑516/17, EU:C:2019:625, n.o 65, e de 19 de dezembro de 2019, Nederlands Uitgeversverbond e Groep Algemene Uitgevers, C‑263/18, EU:C:2019:1111, n.o 38 e jurisprudência referida).

30      Em primeiro lugar, no que diz respeito ao sentido habitual do termo «endereço», há que observar, como salientou o advogado‑geral nos n.os 30 e 33 das conclusões, que, na linguagem comum, o mesmo se refere apenas ao endereço postal, isto é, o lugar de domicílio ou de residência de uma determinada pessoa. Daqui resulta que este termo, quando utilizado sem outra precisão, como no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48, não se refere ao endereço de correio eletrónico, ao número de telefone ou ao endereço IP.

31      Em segundo lugar, os trabalhos preparatórios que conduziram à adoção da Diretiva 2004/48 e, em especial, a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, de 30 de janeiro de 2003 [COM(2003) 46 final], o Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de outubro de 2003 (JO 2004, C 32, p. 15) e o Relatório do Parlamento Europeu de 5 de dezembro de 2003 (A5 0468/2003) sobre essa proposta inscrevem‑se no prolongamento dessa constatação. Com efeito, como salientou o advogado‑geral no n.o 37 das conclusões e como sustentou a Comissão perante o Tribunal de Justiça, esses trabalhos preparatórios não comportam nenhum indício suscetível de sugerir que o termo «endereço», utilizado no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva, deva ser entendido como abrangendo não só o endereço postal mas também o endereço de correio eletrónico ou o endereço IP dos visados.

32      Em terceiro lugar, o contexto em que o conceito em causa é utilizado corrobora essa interpretação.

33      Com efeito, como salientou o advogado‑geral no n.o 35 das conclusões, a análise de outros atos de direito da União referentes ao endereço de correio eletrónico ou ao endereço IP revela que nenhum deles utiliza o termo «endereço», sem outra precisão, para designar o número de telefone, o endereço IP ou o endereço de correio eletrónico.

34      Em quarto lugar, a interpretação exposta nos n.os 31 a 33 do presente acórdão está igualmente em conformidade com a finalidade prosseguida pelo artigo 8.o da Diretiva 2004/48, tendo em conta o objetivo geral desta diretiva.

35      A este respeito, é verdade que o direito de informação, previsto no referido artigo 8.o, visa tornar aplicável e concretizar o direito fundamental a um recurso efetivo, garantido no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, e, desse modo, assegurar o exercício efetivo do direito fundamental de propriedade, de que faz parte o direito de propriedade intelectual protegido no artigo 17.o, n.o 2, do mesmo diploma (Acórdão de 16 de julho de 2015, Coty Germany, C‑580/13, EU:C:2015:485, n.o 29), ao permitir ao titular de um direito de propriedade intelectual identificar a pessoa que viola esse direito e tomar as medidas necessárias para o proteger (v., neste sentido, Acórdão de 18 de janeiro de 2017, NEW WAVE CZ, C‑427/15, EU:C:2017:18, n.o 25).

36      Todavia, quando da adoção da Diretiva 2004/48, o legislador da União optou por proceder a uma harmonização mínima do respeito pelos direitos de propriedade intelectual em geral (v., neste sentido, Acórdão de 9 de junho de 2016, Hansson, C‑481/14, EU:C:2016:419, n.o 36). Assim, essa harmonização está limitada, no artigo 8.o, n.o 2, desta diretiva, a elementos de informação bem circunscritos.

37      Por outro lado, importa salientar que a Diretiva 2004/48 tem por objeto estabelecer um justo equilíbrio entre, por um lado, o interesse dos titulares na proteção do seu direito de propriedade intelectual, consagrado no artigo 17.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, e, por outro, a proteção dos interesses e dos direitos fundamentais dos utilizadores de objetos protegidos, bem como do interesse geral (v., por analogia, Acórdãos de 29 de julho de 2019, Funke Medien NRW, C‑469/17, EU:C:2019:623, n.o 57; de 29 de julho de 2019, Pelham e o., C‑476/17, EU:C:2019:624, n.o 32; e de 29 de julho de 2019, Spiegel Online, C‑516/17, EU:C:2019:625, n.o 42).

38      Mais concretamente, no que diz respeito ao artigo 8.o da Diretiva 2004/48, o Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de declarar que esta disposição pretende conciliar o respeito por diferentes direitos, nomeadamente o direito à informação dos titulares e o direito à proteção dos dados pessoais dos utilizadores (v., neste sentido, Acórdão de 16 de julho de 2015, Coty Germany, C‑580/13, EU:C:2015:485, n.o 28).

39      Por último, importa precisar que, embora decorra das considerações precedentes que os Estados‑Membros não têm a obrigação, por força do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48, de prever a possibilidade de as autoridades judiciais competentes ordenarem que sejam fornecidos o endereço de correio eletrónico, o número de telefone ou o endereço IP das pessoas referidas nessa disposição no âmbito de procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual, não é menos verdade que os Estados‑Membros têm a faculdade de prever essa possibilidade. Com efeito, conforme resulta da própria redação do artigo 8.o, n.o 3, alínea a), desta diretiva, o legislador da União previu expressamente a possibilidade de os Estados‑Membros concederem aos titulares de direitos de propriedade intelectual o direito de receber uma informação mais ampla, sem prejuízo, todavia, de ser garantido o justo equilíbrio entre os diferentes direitos fundamentais em presença e do respeito pelos restantes princípios gerais de direito da União, nomeadamente o princípio da proporcionalidade (v., neste sentido, Despacho de 19 de fevereiro de 2009, LSG‑Gesellschaft zur Wahrnehmung von Leistungsschutzrechten, C‑557/07, EU:C:2009:107, n.o 29, e Acórdão de 19 de abril de 2012, Bonnier Audio e o., C‑461/10, EU:C:2012:219, n.o 55).

40      Tendo em conta todas as considerações precedentes, importa responder às questões submetidas que o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «endereços» aí previsto não se refere, relativamente a um utilizador que carregou ficheiros que violam um direito de propriedade intelectual, ao seu endereço de correio eletrónico, ao seu número de telefone e ao endereço IP utilizado para carregar esses ficheiros ou ao endereço IP utilizado no momento do seu último acesso à conta de utilizador.

 Quanto às despesas

41      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:

O artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «endereços» aí previsto não se refere, relativamente a um utilizador que carregou ficheiros que violam um direito de propriedade intelectual, ao seu endereço de correio eletrónico, ao seu número de telefone e ao endereço IP utilizado para carregar esses ficheiros ou ao endereço IP utilizado no momento do seu último acesso à conta de utilizador.

Assinaturas


*      Língua do processo: alemão.