Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de dezembro de 2020 – Amoena Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
(Processo C-706/20)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Partes no processo principal
Recorrente: Amoena Ltd
Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Questões prejudiciais
No n.° 53 [da versão inglesa] do acórdão 1 , os termos «them», «they» e «their» se referem aos sutiãs ou às próteses mamárias?
A segunda frase do n.° 53 do referido acórdão sugere um critério diferente do identificado no n.° 51 do mesmo acórdão e que decorre da Nota Explicativa do SH relativas à posição 8473, ao exigir que os sutiãs (a saber, o potencial acessório) devem permitir que essas próteses desempenhem uma função diferente daquela a que «they» (presumivelmente as próteses mamárias) se destinam, ou, pelo contrário, visa apenas aplicar o critério identificado no n.° 51 desse acórdão, que exige que os sutiãs assegurem um serviço determinado relacionado com a função principal das próteses mamárias?
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1 Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Amoena (C-677/18, EU:C:2019:1142).