Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 8 de março de 2022 – Processo penal contra BK
(Processo C-175/22)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Spetsializiran nakazatelen sad
Interveniente no processo principal
BK
Questões prejudiciais
Os n.os 3 e 4 do artigo 6.° da Diretiva 2012/13 1 opõem-se a que a jurisprudência interprete disposições de direito nacional – os artigos 301.°, n.° 1, ponto 2, em conjugação com o artigo 287.°, n.° 1, do Nakazatelno protsesualen kodeks (Código de Processo Penal) – no sentido de que o órgão jurisdicional pode, na sentença, efetuar uma alteração da qualificação jurídica da conduta que constava da acusação, desde que a conduta não seja mais severamente punida, se o arguido não tiver sido devidamente notificado da nova qualificação jurídica, antes de proferida a sentença, e não tiver tido a possibilidade de se defender da mesma?
Em caso de resposta afirmativa: o artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta proíbe o tribunal de informar os arguidos de que a decisão do processo poderá vir a ser proferida com base noutra qualificação jurídica da conduta e, além disso, de conferir-lhes a possibilidade de preparar a sua defesa relativamente à mesma, por a iniciativa da alteração da qualificação jurídica não provir do Ministério Público?
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1 Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1).