Language of document : ECLI:EU:C:2018:9

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

NILS WAHL

apresentadas em 16 de janeiro de 2018 (1)

Processo C483/16

Zsolt Sziber

contra

ERSTE Bank Hungary Zrt

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital, Hungria)]

«Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de crédito denominados em divisa estrangeira — Legislação nacional que estabelece requisitos processuais adicionais quando as cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores são impugnadas»






1.        O presente processo diz respeito a mais um litígio no âmbito do elevado número de contratos de crédito ao consumo denominados em divisa estrangeira que, no passado, foram celebrados em alguns Estados‑Membros, entre os quais a Hungria.

2.        Essencialmente, caso‑o processo vem no seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2014, proferido no processo Kásler e Káslerné Rábai (a seguir «acórdão Kásler») (2). O órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça, em especial, se a legislação interna aprovada pelas autoridades húngaras na sequência do acórdão Kásler é compatível com a Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (3).

I.      Quadro jurídico

A.      Direito da União

3.        O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 estabelece:

«Os Estados‑Membros providenciarão para que, no interesse dos consumidores e dos profissionais concorrentes, existam meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional.»

B.      Direito húngaro

1.      Lei IV de 1959, que aprova o Código Civil

4.        O artigo 239/A, n.o 1, da Lei IV de 1959, que aprova o Polgári törvénykönyvről szóló 1959. évi IV. törvény (Código Civil)A — em vigor até 14 de março de 2014 — dispunha o seguinte:

«As partes podem requerer ao órgão jurisdicional que declare a nulidade do contrato ou de algumas das suas cláusulas (nulidade parcial), incluindo no caso de não requererem igualmente a aplicação dos efeitos da nulidade.»

2.      Lei V de 2013, que aprova o Código Civil

5.        O artigo 6:108 da Lei V de 2013, que aprova a Polgári törvénykönyvről szóló 2013. évi V. törveny (Código Civil) — em vigor desde 15 de março de 2014 — dispõe:

«1. Não podem constituir‑se direitos com base num contrato nulo e não pode ser exigida a execução de tal contrato. Os demais efeitos jurídicos da nulidade são determinados pelo órgão jurisdicional a pedido de uma das partes, dentro dos limites da prescrição e da usucapião.

2. As partes podem requerer ao órgão jurisdicional que declare a nulidade do contrato, incluindo no caso de não requererem igualmente a aplicação dos efeitos da nulidade.

3. O órgão jurisdicional pode determinar os efeitos da nulidade afastando‑se do pedido da parte; todavia, não pode aplicar uma solução a que ambas as partes se oponham.»

3.      Lei DH1

6.        O artigo 1.o, n.o 1, da Kúriának a pénzügyi intézmények fogyasztói kölcsönszerződéseire vonatkozó jogegységi határozatával kapcsolatos egyes kérdések rendezéséről szóló 2014. évi XXXVIII. törvény (Lei n.o XXXVIII de 2014, relativa à resolução de certas questões associadas à decisão proferida pela Kúria para a uniformização do direito a respeito dos contratos de mútuo celebrados pelas instituições financeiras com consumidores; a seguir «Lei DH1»), dispõe:

«[A presente lei é aplicável] aos contratos de mútuo celebrados com os consumidores entre 1 de maio de 2004 e a data de entrada em vigor da presente lei. Para efeitos da presente lei, o conceito de «contrato de mútuo celebrado com um consumidor» abrange qualquer contrato de crédito ou de mútuo baseado em divisa estrangeira (indexado a uma divisa estrangeira ou denominado em divisa estrangeira e reembolsado em florins) ou baseado em florins, ou contrato de locação financeira, celebrado entre uma instituição financeira e um consumidor, caso inclua cláusulas contratuais gerais ou cláusulas contratuais que não tenham sido individualmente negociadas, que contenha uma cláusula prevista no artigo 3.o, n.o 1 ou no artigo 4.o, n.o 1.»

7.        O artigo 3.o dessa lei estabelece:

«1. Num contrato de mútuo celebrado com um consumidor, é nula — salvo no caso de se tratar de uma cláusula contratual individualmente negociada — a cláusula nos termos da qual a instituição financeira decide que é o câmbio de compra que se aplica no momento da disponibilização dos fundos destinados à aquisição do bem objeto do mútuo ou da locação financeira, sendo o câmbio de venda que é aplicável ao reembolso, ou qualquer outra taxa de câmbio de tipo diferente da fixada no momento da disponibilização dos fundos.

2. A cláusula nula por força do n.o 1 é substituída […] por uma disposição de aplicação da taxa de câmbio oficial fixada pelo Banco Nacional da Hungria para a divisa correspondente, tanto no que respeita à disponibilização dos fundos como ao reembolso (incluindo o pagamento das prestações mensais e de todos os custos, despesas e comissões fixados em divisa estrangeira).»

8.        O artigo 4.o da Lei DH1 dispõe:

«1. Considera‑se abusiva, no caso de contratos de mútuo celebrados com consumidores que prevejam a possibilidade de modificação unilateral, qualquer cláusula de tais contratos que permita um aumento unilateral dos juros ou dos custos e comissões — salvo no caso de se tratar de uma cláusula contratual individualmente negociada.

2. Uma cláusula contratual como a prevista no n.o 1 é nula se a instituição financeira não tiver instaurado uma ação cível contenciosa dentro do prazo previsto no artigo 8.o, n.o 1, ou se o órgão jurisdicional tiver julgado improcedente a ação ou posto termo ao processo, salvo se, no caso da cláusula contratual em questão, for possível instaurar o processo contencioso previsto no artigo 6.o, n.o 2, mas este processo não tiver sido instaurado, ou se tiver sido instaurado mas o órgão jurisdicional não tiver declarado a nulidade da cláusula contratual nos termos do n.o 2a.

2a. Uma cláusula contratual como a prevista no n.o 1 é nula se o órgão jurisdicional tiver declarado a sua nulidade com base na lei especial relativa à liquidação de contas, no âmbito de uma ação contenciosa instaurada mediante petição apresentada pela autoridade de supervisão em nome do interesse geral.

3. Nos casos previstos no n.o 2 e no n.o 2a, a instituição financeira deve efetuar uma liquidação de contas com o consumidor nos termos previstos na lei especial.»

4.      Lei DH2

9.        O artigo 37.o da Kúriának a pénzügyi intézmények fogyasztói kölcsönszerződéseire vonatkozó jogegységi határozatával kapcsolatos egyes kérdések rendezéséről szóló 2014. évi XXXVIII. törvényben rögzített elszámolás szabályairól és egyes egyéb rendelkezésekről szóló 2014. évi XL. Törvény (Lei n.o XL de 2014 relativa às regras aplicáveis à liquidação de contas prevista na Lei n.o XXXVIII de 2014 relativa à resolução de certas questões associadas à decisão proferida pela Kúria para a uniformização da jurisprudência a respeito dos contratos de mútuo celebrados pelas instituições financeiras com consumidores, bem como a várias outras disposições; a seguir «Lei DH2») estabelece:

«1. Relativamente aos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente lei, a parte só pode pedir que a declaração judicial da nulidade do contrato ou de algumas das suas cláusulas (a seguir “nulidade parcial”) — independentemente do fundamento de nulidade — se pedir simultaneamente que tal órgão jurisdicional aplique os efeitos jurídicos da nulidade, a saber, que o contrato seja declarado válido ou eficaz até à data em que é proferida a decisão. Caso contrário, e se a parte não satisfizer o pedido de regularização, a petição será inadmissível e o órgão jurisdicional não se pode pronunciar quanto ao mérito. Se a parte pedir que o órgão jurisdicional aplique as consequências jurídicas da nulidade total ou da nulidade parcial, deve igualmente indicar qual a consequência jurídica que tal órgão deverá aplicar. No que respeita à aplicação das consequências jurídicas, a parte deve apresentar um pedido preciso e quantificado que inclua a liquidação de contas entre as partes.

2. Tendo em conta as disposições do n.o 1, no que respeita aos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação desta mesma lei, com base no artigo 239.o/A, n.o 1, do antigo Código Civil, ou do artigo 6:108, n.o 2, do Código Civil, e desde que estejam preenchidos os requisitos previstos na presente lei, deve a petição ser julgada inadmissível, sem ser emitida citação, nos processos pendentes instaurados para efeitos de declaração de nulidade total ou parcial de um contrato, ou deve pôr‑se termo a tais processos. Não há que julgar a petição inadmissível sem emitir citação, ou que pôr termo ao processo, quando a parte, além de pedir a declaração da nulidade total ou parcial do contrato, tenha igualmente formulado outro pedido no mesmo processo; neste caso, deve considerar‑se que não mantém o pedido de declaração de nulidade. Deve igualmente proceder‑se deste modo nos processos retomados na sequência de uma suspensão.

3. Se, num processo pendente, não for necessário julgar a petição inadmissível sem emitir citação, deverá pôr‑se termo ao processo quando a parte, na sua petição (ou, sendo caso disso, no seu pedido reconvencional) não pedir, no prazo de trinta dias a contar da notificação do pedido de regularização nesse sentido, que o órgão jurisdicional aplique a consequência jurídica da nulidade parcial ou total do contrato e, além disso, não indicar a consequência jurídica cuja aplicação pede. Não será posto termo ao processo quando a parte, além de pedir a declaração da nulidade total ou parcial do contrato, tenha igualmente formulado outro pedido no mesmo processo; neste caso, deve considerar‑se que o pedido de declaração de nulidade não subsiste.»

10.      Nos termos do artigo 37.o/A, dessa lei, «o órgão jurisdicional, ao determinar as consequências jurídicas da nulidade, estabelece, com base nos dados da liquidação de contas reexaminada, prevista no artigo 38.o, n.o 6, a obrigação de pagamento das partes aplicando as regras de liquidação de contas previstas na presente lei.»

11.      Nos termos do artigo 38.o, n.o 6, da Lei DH2, a liquidação de contas deve ser considerada uma liquidação de contas reexaminada quando:

«a)      dentro do prazo previsto pela presente lei, o consumidor não tenha apresentado uma reclamação junto de uma instituição financeira para impugnar a liquidação, ou não tenha apresentado uma reclamação alegando que a instituição financeira não efetuou tal liquidação de contas,

b)      dentro do prazo previsto pela presente lei, o consumidor não tenha dado início a um procedimento perante o Pénzügyi Békéltető Testület (Comissão arbitral húngara em matéria financeira),

c)      dentro do prazo previsto pela presente lei, o consumidor ou a instituição financeira não tenham dado início ao processo não contencioso previsto pelo artigo 23.o, n.o 1, ou ao processo contencioso previsto pelo artigo 23.o, n.o 2,

d)      a decisão de encerramento do processo não contencioso previsto pelo artigo 23.o, n.o 1, ou a decisão de encerramento do processo contencioso previsto pelo artigo 23.o, n.o 2, intentado pelo consumidor ou pela instituição financeira, se tenha tornado definitiva.»

5.      Lei DH3

12.      Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Lei n.o LXXVII de 2014 relativa à resolução de questões associadas à modificação da moeda em que são denominados certos contratos de mútuo celebrados com um consumidor e às normas em matéria de juros [Az egyes fogyasztói kölcsönszerződések devizanemének módosulásával és a kamatszabályokkal kapcsolatos kérdések rendezéséről szóló 2014. évi LXXVII. törvény (a seguir «Lei DH3»)], «os contratos de mútuo celebrados com um consumidor são modificados de pleno direito, em conformidade com as disposições da presente lei».

13.      O artigo 10.o dessa lei estabelece:

«A instituição financeira credora num contrato de mútuo hipotecário em divisa estrangeira ou baseado em divisa estrangeira celebrado com um consumidor é obrigada, até ao termo do prazo para o cumprimento da sua obrigação de liquidação de contas nos termos da [Lei DH2], a converter a totalidade da dívida existente com base no contrato de mútuo hipotecário em divisa estrangeira ou baseado em divisa estrangeira celebrado com um consumidor, ou decorrente de tal contrato, conforme fixada a partir da liquidação de contas efetuada nos termos da [Lei DH2] — incluindo os juros, despesas, comissões e custos faturados em divisa estrangeira — num crédito em florins, adotando, de entre os seguintes valores, o que for mais favorável ao consumidor na data de referência:

a)      A média das taxas de câmbio da divisa oficialmente fixadas pelo Banco Nacional da Hungria durante o período compreendido entre 16 de junho de 2014 e 7 de novembro de 2014, ou

b)      A taxa de câmbio oficialmente fixada pelo Banco Nacional da Hungria em 7 de novembro de 2014.»

14.      O artigo 15.o/A da mesma lei dispõe:

«1. Nos processos pendentes para obter a declaração de nulidade (ou nulidade parcial) de contratos de mútuo celebrados com consumidores, ou para obter a aplicação das consequências jurídicas da nulidade, as regras de conversão em florins estabelecidas pela presente lei devem ser aplicadas ao montante da dívida do consumidor resultante do contrato de mútuo em divisa estrangeira ou baseado em divisa estrangeira que este tenha celebrado na qualidade de consumidor, conforme fixada com base na liquidação de contas efetuada em conformidade com a [Lei DH2].

2. O montante dos reembolsos efetuados pelo consumidor até à data em que seja proferida a decisão é deduzido à dívida do consumidor, conforme fixada em florins na data de referência para a liquidação de contas.

3. Quando um contrato de mútuo com um consumidor for declarado válido, os direitos e obrigações contratuais das partes, conforme determinados na sequência da liquidação de contas efetuada em conformidade com a [Lei DH2], devem ser fixados nos termos das disposições da presente lei.»

II.    Matéria de facto, tramitação processual e questões prejudiciais

15.      Em 7 de maio de 2008, Zsolt Sziber, juntamente com Mónika Szeder, celebrou, na qualidade de consumidor, um contrato de mútuo com o ERSTE Bank Hungary Zrt. (a seguir «ERSTE Bank») denominado em francos suíços, mas que foi disponibilizado e era reembolsável em florins húngaros, bem como um contrato de garantia hipotecária que foi anexado ao contrato de mútuo. O contrato de mútuo estabelecia que, para efeitos de cálculo das prestações de reembolso do empréstimo, era aplicável o câmbio de venda do banco, ao passo que o montante disponibilizado era convertido em florins húngaros com base no câmbio de compra do banco. Conferia igualmente à instituição financeira o direito de modificar unilateralmente o contrato (aumentando os juros, as comissões e as despesas).

16.      Por considerar que o contrato era ilegal, Z. Sziber instaurou uma ação no Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital, Hungria). Na sua petição, alterada posteriormente, Z. Sziber alegou, a título principal, que o contrato era nulo na sua totalidade porque: (i) não continha nem o montante das diferentes prestações mensais nem, relativamente às diferentes prestações, o montante respetivo do capital e dos juros, tendo, portanto, como objeto uma prestação impossível; (ii) não era possível depositar um montante em divisa estrangeira numa conta de crédito em florins húngaros; (iii) o contrato não especificava o tipo de taxa de câmbio aplicável à conversão; (iv) a instituição financeira não tinha realizado uma avaliação adequada do crédito à luz da solvabilidade do mutuário, atendendo, nomeadamente, ao risco cambial; e (v) a dimensão do risco cambial não podia ser avaliada pelo consumidor, que dispunha de informações que não eram claras nem inteligíveis.

17.      A título subsidiário, Z. Sziber pediu que fosse declarado o caráter abusivo e, consequentemente, a nulidade de apenas algumas das cláusulas do contrato. Em especial, alegou que a cláusula constante do ponto VII.2 do contrato era abusiva, na medida em que a dimensão do risco cambial não podia ser plenamente apreciada pelo consumidor, que não dispunha de informações claras e inteligíveis. A cláusula constante do ponto VIII.13 era, no seu entender, abusiva porque permitia que uma comunicação bancária oficial se tornasse parte integrante do contrato, o que, ao conferir ao banco o direito de completar o contrato, violava o equilíbrio contratual entre as partes. Z. Sziber alegou ainda que as cláusulas compreendidas nas secções II.1 (fixação das prestações mensais em função de dados constantes de uma comunicação bancária oficial), III.2 (taxa de juro e variabilidade da mesma) e III.3 (direito de aumentar os juros) do contrato eram abusivas e, portanto, nulas.

18.      Nesse contexto, Z. Sziber afirmou que não tinha podido apreciar a dimensão do risco cambial. Além disso, defendeu que o caráter abusivo das cláusulas relativas à fixação das prestações mensais em função de dados constantes de uma comunicação bancária oficial, à taxa de juro e sua variabilidade e ao direito de aumentar os juros determinava a sua nulidade.

19.      Porém, na pendência do processo, algumas das leis internas aplicáveis foram alteradas e foram adotadas regras adicionais. Com efeito, tinha sido instaurado um elevado número de ações semelhantes ou equivalentes à ação instaurada por Z. Sziber nos órgãos jurisdicionais húngaros. Em 16 de junho de 2014, tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Kásler (4), a Kúria (Supremo Tribunal da Hungria) concluiu que certas cláusulas de contratos de crédito celebrados com consumidores eram abusivas. Não obstante, não declarou a nulidade desses contratos, tendo antes decidido que certas cláusulas podiam ser modificadas. Em especial, decidiu que os câmbios de compra e de venda aplicados em contratos de mútuo denominados em divisa estrangeira como taxas de conversão teriam de ser substituídos pela taxa de câmbio oficial do Banco Nacional da Hungria. As quantias pagas em excesso pelo consumidor tinham de ser restituídas pela instituição financeira (5).

20.      Uma vez que a celebração de contratos de mútuo denominados em divisa estrangeira era prática corrente, o legislador húngaro decidiu codificar a jurisprudência da Kúria e adotou regras processuais específicas para lidar com as consequências dessa jurisprudência, entre as quais as Leis DH1, DH2 e DH3 referidas nos n.os 6 a 14, supra (a seguir «legislação nacional em causa»).

21.      À luz do novo quadro jurídico, o órgão jurisdicional de reenvio entendeu que, no caso em apreço, as cláusulas que previam a aplicação do câmbio de venda do ERSTE Bank à conversão das prestações mensais e o direito de esse banco de modificar unilateralmente o contrato eram nulas. Consequentemente, as quantias pagas por Z. Sziber ao ERSTE Bank em cumprimento dessas cláusulas não eram devidas e tinham de ser restituídas. Além disso, na eventualidade de Z. Sziber pretender deduzir um pedido adicional, o órgão jurisdicional de reenvio convidou‑o a alterar a sua petição em conformidade com as disposições do artigo 37.o da Lei DH2. Porém, Z. Sziber nada fez.

22.      Uma vez que Z. Sziber não alterou a sua petição, o Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital) declarou que não estava em posição de se pronunciar sobre o mérito dos restantes aspetos do litígio. Nos termos do artigo 37.o da Lei DH2, deveria ter sido posto termo ao processo. Porém, tendo dúvidas quanto à correta interpretação de algumas disposições de direito da União e à compatibilidade de certas regras nacionais com essas disposições, o referido órgão jurisdicional decidiu, por despacho de 29 de agosto de 2016, suspender a instância e pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

«1)      Devem as seguintes disposições de direito da União, a saber, o [artigo 169.o TFUE]; o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [(a seguir “Carta”)] […]; o artigo 7.o, n.os 1 e 2, da [Diretiva 93/13], lido à luz do artigo 8.o da mesma diretiva, bem como o considerando 47 da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, ser interpretadas

no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional (e à aplicação desta) que estabelece requisitos adicionais em prejuízo das partes processuais (demandante ou demandado) que, entre 1 de maio de 2004 e 26 de julho de 2014, celebraram contratos de crédito, na qualidade de consumidores, que incluam uma cláusula contratual abusiva que permite um aumento unilateral dos juros, das despesas e das comissões ou que introduzem uma disposição contratual que consagra um diferencial comprador‑vendedor,

pelo facto de, no que respeita aos referidos requisitos adicionais, para que se possam exercer nos tribunais os direitos derivados da invalidade dos referidos contratos celebrados com consumidores e, em particular, para que o tribunal possa chegar a conhecer do mérito do processo, ser exigida a apresentação de um articulado de processo civil (nomeadamente uma petição inicial, uma alteração da petição inicial ou uma exceção de invalidade do demandado — contra a condenação do consumidor — ou uma alteração desta exceção, um pedido reconvencional do demandado ou uma alteração deste pedido reconvencional) com um conteúdo obrigatório,

ao passo que outras partes processuais que não tenham celebrado um contrato de crédito, na qualidade de consumidores, ou que tenham celebrado no mesmo período, na qualidade de consumidores, um contrato de crédito de um tipo diferente do supramencionado não têm de apresentar tal articulado com um conteúdo determinado?

2)      Independentemente de o Tribunal de Justiça responder afirmativa ou negativamente à primeira questão submetida, formulada em termos mais gerais do que esta segunda questão, devem as disposições de direito da União enumeradas na primeira questão ser interpretadas no sentido de que se opõem a que os seguintes requisitos adicionais obrigatórios [a) a c)] sejam aplicados à parte processual que celebrou, na qualidade de consumidor, na aceção da primeira questão, um contrato de crédito:

a)      no âmbito do processo judicial, o articulado [a petição inicial, a alteração da petição ou a exceção de invalidade do demandado — contra a condenação do consumidor — ou a alteração desta exceção, o pedido reconvencional do demandado ou a alteração deste pedido reconvencional] que deve apresentar a parte no processo (demandante ou demandado) que celebrou, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito na aceção da primeira questão, só será admissível — isto é, só poderá ser apreciada a questão quanto ao mérito —, se nesse articulado

a parte processual não requerer apenas que o órgão jurisdicional declare a invalidade total ou parcial do contrato de crédito celebrado com consumidores na aceção da primeira questão, mas requerer também que se apliquem [os efeitos jurídicos da nulidade] total,

ao passo que outras partes processuais que não as que celebraram um contrato de crédito, na qualidade de consumidores, ou tenham celebrado no mesmo período, na qualidade de consumidores, contratos de crédito de um tipo diferente do [supra]mencionado não têm de apresentar tal articulado com um conteúdo determinado?

b)      no âmbito do processo judicial, o articulado [a petição inicial, a alteração da petição ou a exceção de invalidade do demandado — contra a condenação do consumidor — ou a alteração desta exceção, o pedido reconvencional do demandado ou a alteração deste pedido reconvencional] que deve apresentar a parte no processo (demandante ou demandado) que celebrou, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito na aceção da primeira questão, só será admissível — isto é, só poderá ser apreciada a questão quanto ao mérito —, se nesse articulado

para além da declaração judicial da invalidade total do contrato celebrado com consumidores na aceção da primeira questão, o demandante não requerer, entre [os efeitos jurídicos da nulidade] total, o restabelecimento judicial da situação existente antes da celebração do contrato,

ao passo que outras partes processuais que não as que celebraram um contrato de crédito, na qualidade de consumidores, ou tenham celebrado no mesmo período, na qualidade de consumidores, contratos de crédito de um tipo diferente do [supra]mencionado não têm de apresentar tal articulado com um conteúdo determinado?

c)      no âmbito do processo judicial, o articulado [a petição inicial, a alteração da petição ou a exceção de invalidade do demandado — contra a condenação do consumidor — ou a alteração desta exceção, o pedido reconvencional do demandado ou a alteração deste pedido reconvencional] que deve apresentar a parte no processo (demandante ou demandado) que celebrou, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito na aceção da primeira questão, só será admissível — isto é, só poderá ser apreciada a questão quanto ao mérito —, se

no que respeita ao período compreendido entre o início da relação jurídica contratual e a propositura da ação, constar deste articulado uma apresentação de contas, extremamente complexa do ponto de vista matemático (conforme determinam as disposições nacionais), para cuja elaboração também têm de ser tomadas em consideração as normas reguladoras da conversão em florins

e que deve incluir uma lista detalhada, discriminada de modo a poder ser verificada aritmeticamente, na qual se indiquem as mensalidades vencidas que têm de ser pagas nos termos do contrato, as mensalidades pagas pelo demandante, as mensalidades vencidas que têm de ser pagas que sejam determinadas sem que se tenha em conta a cláusula inválida, bem como o montante da diferença entre estes valores, devendo indicar‑se, a título de montante total o valor da dívida, que a parte processual que celebrou, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito na aceção da primeira questão, tem para com a entidade de crédito ou o eventual pagamento em excesso,

ao passo que outras partes processuais que não as que celebraram um contrato de crédito, na qualidade de consumidores, ou tenham celebrado no mesmo período, na qualidade de consumidores, contratos de crédito de um tipo diferente do [supra]mencionado não têm de apresentar tal articulado com um conteúdo determinado?

3)      Devem as disposições de direito da União Europeia enumeradas na primeira questão ser interpretadas no sentido de que a violação de tais normas através do estabelecimento dos requisitos adicionais anteriormente indicados (nas questões primeira e segunda), implica simultaneamente a violação dos artigos 20.o, 21.o e 47.o da [Carta], atendendo a que (em parte, também, nas questões primeira e segunda) os tribunais dos Estados‑Membros também devem aplicar o direito da União em matéria de proteção dos consumidores a factos que não revistam caráter transfronteiriço, isto é, que sejam puramente internos, em conformidade com os acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de dezembro de 2000, Guimont (C‑448/98, EU:C:2000:663, n.o 23), e de 10 de maio de 2012, Duomo Gpa e o. (C‑357/10 a C‑359/10, EU:C:2012:283, n.o 28), e com o despacho de 3 de julho de 2014, Tudoran (C‑92/14, EU:C:2014:2051, n.o 39)? Ou deve considerar‑se, na medida em que os contratos de crédito a que se refere a primeira questão prejudicial são “contratos de crédito baseados numa moeda estrangeira”, que, apenas devido a esta circunstância, se trata de um processo de caráter transfronteiriço?»

23.      Uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio declarou não estar em condições de decidir a causa devido à inércia do demandante, o Tribunal de Justiça perguntou se o processo ainda estava pendente nesse órgão jurisdicional. Por ofício de 27 de outubro de 2016, o Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital) respondeu afirmativamente, tendo explicado que o desfecho do processo (apreciação do mérito da causa ou improcedência da ação por motivos processuais) depende da resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais apresentadas.

24.      No presente processo, foram apresentadas observações escritas pelo ERSTE Bank, pelo Governo húngaro e pela Comissão, que apresentaram também alegações orais na audiência realizada em 24 de outubro de 2017.

III. Análise

A.      Competência do Tribunal de Justiça e admissibilidade

25.      Antes de analisar o mérito do caso, é necessário abordar certas questões de competência e de admissibilidade.

26.      Em primeiro lugar, a redação do pedido original suscitava dúvidas sobre a pendência do processo no órgão jurisdicional de reenvio, um requisito necessário, nos termos do artigo 267.o TFUE, para submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça (6). No entanto, uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio confirmou posteriormente que o processo ainda se encontrava pendente, não considero que esta matéria suscite outras questões.

27.      Mais importante, porém, é o facto de, não obstante as observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça e a realização de uma audiência oral, ainda subsistirem dúvidas quanto às disposições de direito da União que são aplicáveis ao processo principal.

28.      Para começar, no que respeita à interpretação da disposição do Tratado sobre a defesa dos consumidores — atualmente, o artigo 169.o TFUE — importa salientar que essa disposição tem como principais destinatários as instituições, órgãos e organismos da União. Uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio não esclareceu por que motivo e de que modo essa disposição seria aplicável numa situação como a de Z. Sziber, não creio que o Tribunal de Justiça possa fornecer uma interpretação útil da mesma. Do mesmo modo, na falta de qualquer explicação por parte do órgão jurisdicional de reenvio quanto à pertinência dos artigos 20.o («Igualdade perante a lei»), 21.o («Não discriminação»), 38.o («Defesa dos consumidores») e 47.o («Direito à ação e a um tribunal imparcial») da Carta no caso em apreço, entendo que o Tribunal de Justiça não se deveria pronunciar sobre essas disposições.

29.      Além disso, a Diretiva 2008/48/CE (7) não é aplicável ao processo principal, uma vez que o seu artigo 2.o, n.o 2, alínea a), estabelece que não se aplica aos contratos de crédito garantidos por hipoteca, como é o caso do contrato celebrado por Z. Sziber.

30.      Por último, não é fácil identificar os pedidos fundados na Diretiva 93/13 — cujas disposições eram certamente aplicáveis antes da adoção da legislação nacional em causa — sobre os quais, depois de essa legislação ter entrado em vigor (e de Z. Sziber ter recebido regularmente a liquidação de contas do banco (8)), o órgão jurisdicional de reenvio ainda teria proferir uma decisão no processo principal. A inércia de Z. Sziber quando, após a adoção da legislação nacional em causa, foi convidado pelo órgão jurisdicional de reenvio a alterar a sua petição também suscita dúvidas quanto à subsistência de qualquer pedido fundado no caráter alegadamente abusivo das cláusulas contratuais.

31.      Fundamentalmente, a legislação nacional em causa aplica‑se a todos os contratos de mútuo celebrados entre uma instituição financeira e um consumidor entre 1 de maio de 2004 e 26 de julho de 2014, denominados em divisa estrangeira (contrato em divisa estrangeira ou em que o empréstimo é disponibilizado numa divisa estrangeira e reembolsado em florins húngaros) ou em florins húngaros, que contêm cláusulas declaradas abusivas ou que se presumem abusivas. Essas cláusulas são suprimidas (e, se for o caso, substituídas por outras cláusulas) e os contratos denominados em divisa estrangeira são convertidos em contratos denominados em florins húngaros. As instituições financeiras são obrigadas a enviar aos clientes uma liquidação de contas, a fim de determinar as consequências financeiras daí decorrentes. Os montantes pagos em excesso pelos consumidores devem ser restituídos.

32.      Nesse cenário, afigura‑se que a legislação nacional em causa já teve como efeito, no caso de Z. Sziber, tornar nulas as cláusulas contratuais que este considerava abusivas. As restantes alegações em que os pedidos deduzidos perante o órgão jurisdicional de reenvio assentam parecem, de um modo geral, basear‑se em disposições nacionais que não estão relacionadas com quaisquer disposições aplicáveis de direito da União (incluindo, parece‑me, a Diretiva 93/13): as alegações relativas ao facto de a instituição financeira não ter cumprido a obrigação de uma instituição financeira responsável, a impossibilidade de pagar as várias prestações mensais por os respetivos montantes não terem sido indicados, e a impossibilidade de depositar um montante em divisa estrangeira numa conta de crédito em florins.

33.      Assim, entendo que o pedido é inadmissível porque a descrição do contexto factual e jurídico não é suficientemente pormenorizada para permitir ao Tribunal de Justiça dar uma resposta útil ao abrigo do artigo 267.o TFUE.

34.      Não obstante, no caso de o Tribunal de Justiça não discordar o meu entendimento sobre as questões processuais acima discutidas, abordarei as questões substantivas suscitadas pelo órgão jurisdicional de reenvio. Concentrarei a minha análise na compatibilidade do artigo 37.o da Lei DH2 com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, partindo do pressuposto de que, não obstante a aplicação da legislação nacional em causa, alguns dos pedidos deduzidos por Z. Sziber no processo principal com base nessa diretiva são válidos.

B.      Quanto ao mérito

1.      Primeira e segunda questões

35.      Com a primeira e segunda questões, que podem ser examinadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta essencialmente se o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 se opõe a regras nacionais que impõem requisitos como os que constam do artigo 37.o da Lei DH2 em relação às ações instauradas por consumidores que, num período específico, celebraram um contrato de crédito que contém cláusulas abusivas.

36.      Desde logo, importa ter presente que o sistema de proteção instituído pela Diretiva 93/13 assenta na ideia de que o consumidor se encontra numa situação de inferioridade relativamente ao profissional, no que respeita quer ao poder de negociação quer ao nível de informação (9). Quanto a essa situação de inferioridade, o artigo 6.o, n.o 1, da diretiva dispõe que as cláusulas abusivas não vinculam o consumidor. Essa disposição deve ser considerada uma norma equivalente às regras nacionais que, na ordem jurídica interna, têm caráter imperativo (10), que pretende substituir o equilíbrio formal que o contrato estabelece entre os direitos e obrigações dos contratantes por um equilíbrio real suscetível de restabelecer a igualdade entre eles (11).

37.      Tendo em conta a natureza e a importância do interesse público constituído pela proteção dos consumidores, que se encontram numa situação de inferioridade face aos profissionais, a Diretiva 93/13 impõe aos Estados‑Membros, como resulta do seu artigo 7.o, n.o 1, interpretado em conjugação com o seu vigésimo quarto considerando, que prevejam os meios adequados e eficazes «para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional» (12). No entanto, na falta de harmonização dos mecanismos nacionais a que os consumidores podem recorrer para fazer valer os direitos que lhes são conferidos pela Diretiva 93/13, as regras que preveem a admissibilidade das ações fundadas no caráter alegadamente abusivo das cláusulas de contratos celebrados com os consumidores dependem da ordem jurídica interna dos Estados‑Membros por força do princípio da autonomia processual destes, na condição, porém, de não serem menos favoráveis do que as que regulam situações análogas de natureza interna (princípio da equivalência) e de não tornarem impossível, na prática, ou excessivamente difícil, o exercício dos direitos conferidos aos consumidores pelo direito da União (princípio da efetividade) (13).

38.      Nesse cenário, afigura‑se evidente que a resposta às questões submetidas no presente processo não pode ser dada em abstrato, exigindo antes uma análise aprofundada e casuística das regras internas pertinentes.

39.      Em princípio, o órgão jurisdicional nacional estará mais bem posicionado para realizar essa análise. Com efeito, poderão existir aspetos relevantes das regras nacionais em causa dos quais não tenha sido dado conhecimento ao Tribunal de Justiça. Além disso, este poderá também não ter uma ideia clara sobre a interação entre as regras específicas em causa e outras disposições ou princípios fundamentais do Estado‑Membro em questão. Estas considerações são particularmente válidas num caso como o presente, em que — não obstante as observações apresentadas pelas partes e a realização de uma audiência — subsiste uma falta de clareza em relação a certos aspetos factuais do litígio, bem como em relação ao âmbito e significado das regras nacionais pertinentes.

40.      Não obstante esse facto, tomarei uma posição sobre as dúvidas manifestadas pelo órgão jurisdicional de reenvio quanto à compatibilidade de regras como as que estão em causa no processo principal com a Diretiva 93/13, com base no meu entendimento do contexto factual e jurídico pertinente.

41.      Para mim, a questão crucial no presente processo é a seguinte: regras nacionais como o artigo 37.o da Lei DH2 asseguram o respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade?

42.      O órgão jurisdicional de reenvio chama a atenção do Tribunal de Justiça para alguns aspetos específicos das regras nacionais em causa. Uma ação instaurada por um consumidor com vista à declaração de nulidade de cláusulas alegadamente abusivas constantes de contratos abrangidos pela legislação nacional em causa só é admissível (ou, se já estiver pendente, só poderá prosseguir) se o demandante pedir ao órgão jurisdicional: (i) que aplique os efeitos jurídicos da nulidade do contrato (ii) que, de entre esses efeitos jurídicos, declare a validade ou eficácia do contrato até à data da prolação da sentença, e (iii) apresentar um pedido preciso e quantificado que inclua a liquidação de contas entre as partes (a seguir, coletivamente, «requisitos processuais em causa»).

43.      O órgão jurisdicional nacional salienta que esses requisitos não são aplicáveis às ações de anulação instauradas por consumidores que atuem fora do âmbito de aplicação das regras nacionais em causa, e que, além do mais, podem tornar mais difícil o exercício dos direitos conferidos aos consumidores pela Diretiva 93/13.

44.      Se assim for, é necessário determinar, em primeiro lugar, se o critério da equivalência está preenchido.

a)      O princípio da equivalência

45.      Assim, importa determinar se, numa situação como a de Z. Sziber, a legislação nacional não é menos favorável do que a que regula ações análogas de natureza interna. No meu entender, a situação comparável é a de um consumidor que celebrou um contrato de mútuo com uma instituição financeira e que pretende obter a declaração de nulidade total ou parcial desse contrato com base em disposições do direito nacional diferentes do artigo 37.o da Lei DH2 (14) (por exemplo, regras de caráter imperativo estabelecidas no código civil ou no código comercial).

46.      Nestes últimos processos — regulados, tanto quanto percebi, pelo artigo 239.o/A, n.o 1, do antigo Código Civil (até 15 de março de 2014) e pelo artigo 6:108 do novo Código Civil (a partir de 16 de março de 2014) — não é exigido o preenchimento dos requisitos processuais em causa para que a ação seja considerada admissível (ou para que possa prosseguir no caso de processos pendentes à data de entrada em vigor da nova legislação). Consequentemente, é seguro afirmar que esses requisitos exigem do demandante um esforço adicional no que respeita à especificação do objeto e do fundamento dos seus pedidos.

47.      No entanto, isso não significa que o critério da equivalência não esteja preenchido. Com efeito, seria incorreto, no meu entender, examinar os requisitos processuais em causa fora do contexto relevante, como parece fazer o órgão jurisdicional de reenvio.

48.      O Tribunal de Justiça afirmou que, sempre que se suscite a questão de saber se uma disposição processual nacional é menos favorável do que as relativas a recursos similares de natureza interna, deve ser tido em conta o lugar dessa disposição no conjunto do processo, o seu decurso e as suas particularidades perante as diversas instâncias nacionais (15).

49.      Chamo a atenção para o facto de os processos judiciais previstos na legislação nacional em causa serem, no seu conjunto, diferentes dos previstos em situações comparáveis. O legislador húngaro não se limitou a estabelecer requisitos novos (e, possivelmente, mais exigentes) de admissibilidade os consumidores que pretendam ter acesso aos processos judiciais «ordinários»: esses requisitos foram estabelecidos com o objetivo de dar acesso a processos novos e diferentes que, nos domínios regulados por essas leis, substituem os processos ordinários.

50.      Por conseguinte, a apreciação da equivalência das regras nacionais em causa no processo nacional deve necessariamente ter em conta o objeto e os elementos essenciais dos novos processos, em comparação com processos similares de natureza interna (16). A abordagem correta a adotar no presente caso consiste, portanto, em determinar se os novos processos (dos quais os requisitos processuais em causa constituem um aspeto), no seu conjunto (17), protegem os direitos que os consumidores retiram da Diretiva 93/13 de forma tão eficaz, prática e oportuna como as regras processuais normais.

51.      Tendo em conta o contexto em que essas disposições foram adotadas, creio que a proteção dos direitos que os consumidores retiram da Diretiva 93/13 ao abrigo dos novos processos até é mais favorável do que a que resulta das regras processuais normais. Tal deve‑se ao facto, como será demonstrado, de essas novas regras combinarem os processos a que os consumidores e as instituições financeiras estariam normalmente sujeitos em caso de modificação ou anulação de um contrato de mútuo, pelo que simplificam, aceleram e reduzem os custos da resolução de litígios entre as partes. Com efeito, a modificação ou anulação de um contrato de mútuo nem sempre é suficiente para decidir um litígio entre um consumidor e uma instituição financeira (como bem ilustra o acórdão Kásler (18)).

52.      Como já foi mencionado, o presente processo surge no contexto do elevado número de contratos de crédito ao consumo denominados em divisa estrangeira que, no passado, foram celebrados na Hungria e que, subsequentemente, deram origem a um elevado número de processos nos órgãos jurisdicionais nacionais. Esses contratos continham frequentemente cláusulas abusivas. O legislador húngaro — com base nos princípios desenvolvidos pela Kúria no acórdão de 16 de junho de 2014 (19), que, por seu turno, retirou as devidas consequências do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processoKásler (20) — procurou resolver essa situação de uma vez por todas através da adoção das Leis DH1, DH2 e DH3. O instrumento escolhido para esse fim deveria proporcionar aos consumidores naquela situação específica um meio mais simples e célere de fazer valer judicialmente os seus direitos, respeitando simultaneamente os direitos de defesa das instituições financeiras envolvidas.

53.      O caráter abusivo de certas cláusulas contratuais (as examinadas pelo Tribunal de Justiça no acórdão Kásler) foi, portanto, estabelecido por lei ou presumido por lei e os contratos de mútuo denominados em divisa estrangeira foram convertidos em contratos denominados em florins húngaros. Foram igualmente instituídos procedimentos específicos para determinar as consequências jurídicas financeiras da nulidade total ou parcial dos contratos. Para tal, o legislador essencialmente juntou, num único processo, os processos autónomos a que os consumidores e as instituições financeiras estariam normalmente sujeitos: o primeiro relativo ao caráter alegadamente abusivo das cláusulas e ao consequente efeito sobre a nulidade total ou parcial do contrato, e o segundo respeitante às consequências financeiras da nulidade total ou parcial do contrato.

54.      Creio que o Governo húngaro está absolutamente correto quando alega que — ao juntar os dois processos supramencionados num único processo, em que a apreciação de certos aspetos do litígio (o caráter abusivo de certas cláusulas) não compete ao juiz, sendo antes estabelecido por lei, e a determinação das consequências jurídicas das decisões do juiz é simplificada (ao ser exigido ao demandante que clarifique os seus pedidos) — a proteção dos direitos que os consumidores em causa retiram da Diretiva 93/13 é, nas situações reguladas pelas novas leis, possivelmente mais eficaz do que a proteção concedida pelas regras normais. Em termos mais gerais, os novos processos parecem reforçar a segurança jurídica tanto para os consumidores como para as instituições financeiras e evitar, sempre que possível, processos judiciais complexos e morosos que poderiam inundar o sistema judicial nacional e dar origem a uma jurisprudência inconsistente.

55.      Para que os novos processos alcancem o seu objetivo (legítimo), afigura‑se necessário pedir aos demandantes que envidem um esforço adicional no sentido de clarificarem os pedidos deduzidos perante os órgãos jurisdicionais nacionais no que respeita à possível nulidade do contrato e às consequências jurídicas e financeiras daí decorrentes. Isso faz ainda mais sentido se tivermos em conta que essa clarificação deverá ter lugar depois de o contrato de mútuo ter sido modificado em conformidade com a lei. Por conseguinte, esses requisitos afiguram‑se‑me inerentes ao sistema específico de proteção judicial instituído pela legislação nacional em causa (21). Um sistema que, à luz das circunstâncias dos casos concretos, será provavelmente mais favorável do que o sistema aplicável a situações comparáveis de natureza interna.

56.      Por esses motivos, entendo que as regras em causa no processo principal respeitam o princípio da equivalência.

b)      O princípio da efetividade

57.      Porém, falta ainda determinar se os requisitos processuais em causa também respeitam o princípio da efetividade.

58.      Com base nas considerações acima tecidas, parece, de facto, ser esse o caso. Como já expliquei anteriormente, a legislação nacional em causa estabelece processos que, à luz das circunstâncias do caso, permitirão provavelmente uma resolução mais simples, mais célere e menos dispendiosa dos litígios entre os consumidores e as instituições financeiras.

59.      De qualquer modo, creio que dificilmente se poderá considerar que os dois primeiros requisitos enumerados no n.o 42, supra, tornam impossível ou excessivamente difícil para os consumidores abrangidos pelas novas leis o exercício dos seus direitos ao abrigo da Diretiva 93/13. O esforço exigido ao consumidor no sentido de pedir ao órgão jurisdicional nacional, por um lado, que aplique os efeitos jurídicos da nulidade do contrato e, por outro, que declare a validade ou eficácia do contrato até à data da prolação da sentença afigura‑se bastante razoável. No meu entender, esses requisitos exigem simplesmente aos consumidores que formulem os pedidos dirigidos ao juiz de forma mais clara e explícita.

60.      Afinal, creio que — independentemente do quadro jurídico aplicável — um consumidor que se encontre numa situação como a de Z. Sziber teria necessariamente de transmitir ao órgão jurisdicional nacional, a dada altura durante o processo, o seu entendimento quanto às consequências jurídicas e financeiras da nulidade total ou parcial do contrato de mútuo.

61.      As mesmas considerações deveriam ser válidas, mutatis mutandis, para o terceiro requisito enumerado no n.o 42, supra. Nos termos desse requisito, os consumidores devem apresentar um pedido «preciso» e «quantificado» (22). Por outras palavras, apenas precisam de indicar o montante que consideram ter pago em excesso e devem fazê‑lo explicitamente.

62.      Não creio que essa seja uma tarefa particularmente exigente, para os consumidores, até porque estes podem utilizar, como referência, a liquidação de contas detalhada que a instituição financeira está obrigada a enviar a todos os consumidores abrangidos pela legislação nacional em causa. Se um consumidor considerar que se justifica a dedução de outros pedidos além dos que resultam da liquidação de contas que recebeu e aceitou (ou que foi declarada definitiva por um órgão jurisdicional nacional), faz sentido que seja obrigado a apresentar esse documento, a expor a sua posição e a quantificar os novos pedidos.

63.      À luz do exposto, não identifico nos autos nenhum elemento que me leve a pensar que os novos requisitos poderão, em geral, tornar impossível ou excessivamente difícil para os consumidores o exercício dos direitos que para eles decorrem da Diretiva 93/13 no domínio abrangido pela legislação nacional em causa.

64.      É verdade que não se pode excluir que, em certos casos, os novos requisitos possam ter consequências desfavoráveis para os consumidores que pretendam recorrer aos órgãos jurisdicionais nacionais para impugnar cláusulas alegadamente abusivas de contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação nacional em causa e cuja nulidade não tenha sido declarada nem presumida por esta legislação. Poderá ser esse efetivamente o caso de Z. Sziber: de acordo com as novas regras, a sua inércia pode resultar na improcedência da ação, ao passo que, ao abrigo das regras normais, teria sido dada continuidade ao processo. Porém, o facto de certos consumidores, por força da sua passividade ou inércia, poderem considerar que os novos processos lhes são desfavoráveis não significa que o princípio da equivalência não seja respeitado. Com efeito, como tem afirmado sistematicamente o Tribunal de Justiça, o respeito pelo princípio da efetividade não pode implicar o suprimento integral da passividade total do consumidor em causa (23).

65.      O Tribunal de Justiça também considerou que regras que sejam razoavelmente justificadas por princípios como os da segurança jurídica ou da correta tramitação do processo não violam o princípio da efetividade, ainda que impliquem a improcedência, total ou parcial, da ação proposta (24). Do mesmo modo, concluiu que o facto de a legislação nacional introduzir algumas etapas adicionais para o acesso aos tribunais nacionais em certas circunstâncias específicas não afeta a proteção jurisdicional efetiva dos direitos das pessoas, especialmente quando as restrições estabelecidas visem genuinamente a prossecução de objetivos de interesse geral e não sejam desproporcionadas para alcançar esse fim (25).

66.      Por conseguinte, entendo que, no presente caso, o critério da efetividade também está preenchido.

67.      Assim, proponho que o Tribunal de Justiça responda à primeira e à segunda questões no sentido de que, interpretado corretamente, o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 não se opõe a regras nacionais que impõem requisitos como os que constam do artigo 37.o da Lei DH2 em relação às ações instauradas por consumidores que, num período específico, celebraram um contrato de crédito que contém cláusulas abusivas.

2.      Terceira questão

68.      Com a sua terceira e última questão, o órgão jurisdicional pretende saber se as disposições da Diretiva 93/13 também são aplicáveis a situações sem caráter transfronteiriço. Nesse contexto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se, numa situação como a do processo principal, esse caráter transfronteiriço pode consistir no facto de o contrato de crédito ser denominado em divisa estrangeira.

69.      A questão parece assentar numa interpretação errónea da jurisprudência do Tribunal de Justiça referida no despacho de reenvio.

70.      É um princípio consolidado do direito da União que as disposições do Tratado sobre liberdades fundamentais não se aplicam em «situações puramente internas» (26). No entanto, o presente processo não diz respeito a disposições do Tratado sobre liberdades fundamentais, mas sim a legislação da União que procede à harmonização de um domínio específico do Direito em todos os Estados‑Membros. Consequentemente, as regras contidas na legislação relevante da União são aplicáveis independentemente do caráter puramente interno da situação em causa no processo principal. O facto de os contratos de crédito em questão serem denominados em divisa estrangeira é, portanto, irrelevante para a aplicabilidade das disposições da Diretiva 93/13.

71.      À luz do exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda à terceira questão no sentido de que as disposições da Diretiva 93/13 também são aplicáveis a situações que não revistam caráter transfronteiriço.

IV.    Conclusão

72.      Em conclusão, proponho que o Tribunal de Justiça declare inadmissível o pedido apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital, Hungria).

73.      A título subsidiário, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões apresentadas a título prejudicial nos seguintes termos:

–        O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores não se opõe a regras nacionais que impõem requisitos como os que constam do artigo 37.o da Lei XL de 2014 em relação às ações instauradas por consumidores que, num período específico, celebraram um contrato de crédito que contém cláusulas abusivas;

–        As disposições da Diretiva 93/13 também são aplicáveis a situações que não revistam caráter transfronteiriço.


1      Língua original: inglês.


2      C‑26/13, EU:C:2014:282. Para outros casos relacionados com contratos de crédito ao consumo denominados em divisa estrangeira, v. acórdãos de 26 de fevereiro de 2015, Matei (C‑143/13, EU:C:2015:127), e de 20 de setembro de 2017, Andriciuc e o. (C‑186/16, EU:C:2017:703). V., também, as minhas conclusões no processo Gavrilescu (C‑627/15, EU:C:2017:690).


3      Diretiva do Conselho de 5 de abril de 1993 (JO 1993, L 95, p. 29).


4      Acórdão de 30 de abril de 2014, Kásler e Káslerné Rábai (C‑26/13, EU:C:2014:282).


5      Decisão 2/2014. PJE, Magyar Közlöny, 2014, n.o 91.


6      V. acórdão de 21 de abril de 1988, Pardini, 338/85, EU:C:1988:194, n.os 10 e 11. V., também, as minhas conclusões no processo Gavrilescu (C‑627/15, EU:C:2017:690, em especial n.os 36 a 40).


7      Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133 p. 66).


8      Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, da Lei DH3, as instituições financeiras estavam obrigadas a enviar aos seus clientes uma liquidação de contas até 1 de fevereiro de 2015.


9      V. acórdãos de 14 de junho de 2012, Banco Español de Crédito (C‑618/10, EU:C:2012:349, n.o 39), e de 14 de março de 2013, Aziz (C‑415/11, EU:C:2013:164, n.o 44).


10      V. acórdão de 21 de dezembro de 2016, Gutiérrez Naranjo e o. (C‑154/15, C‑307/15 e C‑308/15, EU:C:2016:980, n.o 54 e jurisprudência aí referida).


11      V. acórdãos de 14 de junho de 2012, Banco Español de Crédito (C‑618/10, EU:C:2012:349, n.o 40), e de 14 de março de 2013, Aziz (C‑415/11, EU:C:2013:164, n.o 45).


12      Acórdão de 30 de abril de 2014, Kásler e Káslerné Rábai (C‑26/13, EU:C:2014:282, n.o 78).


13      V., nesse sentido, acórdão de 14 de junho de 2012, Banco Español de Crédito (C‑618/10, EU:C:2012:349, n.o 46 e jurisprudência aí referida).


14      V. conclusões do advogado‑geral P. Léger no processo Levez (C‑326/96, EU:C:1998:220, n.os 62 e 69.


15      V. acórdão de 1 de dezembro de 1998, Levez (C‑326/96, EU:C:1998:577, n.o 44). V., também, por analogia, acórdão de 5 de dezembro de 2013, Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León (C‑413/12, EU:C:2013:800, n.o 34 e jurisprudência aí referida).


16      V., nesse sentido, acórdão de 1 de dezembro de 1998, Levez (C‑326/96, EU:C:1998:577, n.o 43).


17      V., nesse sentido, conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo Margarit Panicello (C‑503/15, EU:C:2016:696, n.o 135).


18      Acórdão de 30 de abril de 2014, Kásler e Káslerné Rábai (C‑26/13, EU:C:2014:282).


19      V. nota 5, supra.


20      Acórdão de 30 de abril de 2014, Kásler e Káslerné Rábai (C‑26/13, EU:C:2014:282).


21      V. conclusões da advogada‑geral J. Kokott nos processos apensos Alassini (C‑317/08 a C‑320/08, EU:C:2009:720, n.o 44).


22      Como explicado na audiência pelo Governo húngaro e pelo ERSTE Bank, as regras detalhadas relativas à liquidação de contas previstas na legislação nacional em causa aplicam‑se unicamente às instituições financeiras, e não aos consumidores.


23      Acórdão de 1 de outubro de 2015, ERSTE Bank Hungary (C‑32/14, EU:C:2015:637, n.os 62 e 63 e jurisprudência aí referida).


24      V., nesse sentido, acórdão de 1 de dezembro de 1998, Levez (C‑326/96, EU:C:1998:577, n.os 19 e 33 e jurisprudência aí referida).


25      V., nesse sentido, acórdão de 18 de março de 2010, Alassini e o. (C‑317/08 a C‑320/08, EU:C:2010:146, n.os 61 a 66). Nessa matéria, importa ter em conta que existem ligações óbvias entre o princípio da efetividade e o direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva: v., entre outros, conclusões da advogada‑geral J. Kokott nos processos apensos Alassini (C‑317/08 a C‑320/08, EU:C:2009:720, n.o 42), e conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen no processo Liivimaa Lihaveis (C‑562/12, EU:C:2014:155, n.o 47).


26      V., nesse sentido, acórdão de 15 de novembro de 2016, Ullens de Schooten (C‑268/15, EU:C:2016:874, n.o 47 e jurisprudência aí referida). V., também, as minhas conclusões nos processos apensos Venturini (C‑159/12 a C‑161/12, EU:C:2013:529, n.os 26 a 28).