Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de janeiro de 2015 ― Makhlouf/Conselho

(Processo T‑509/11)

«Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas adotadas contra a Síria ― Congelamento de fundos ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Erro manifesto de apreciação ― Direito de propriedade ― Direito ao respeito pela vida privada ― Proporcionalidade»

1.                     Direito da União Europeia ― Princípios ― Direitos de defesa ― Direito de ser ouvido ― Direito a um recurso equitativo e a uma proteção jurisdicional efetiva ― Declaração da existência de uma violação em função de uma apreciação in concreto (Artigo 6.°, n.° 1, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.° 2, 47.° e 52.°, n.° 1) (cf. n.^os 28‑31, 93)

2.                     Direito da União Europeia ― Princípios ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Medidas restritivas contra a Síria ― Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio ― Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas ― Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.° 2, e 47.°; Decisões do Conselho 2011/488/PESC, 2011/782/PESC e 2012/739/PESC) (cf. n.^os 34‑41, 43‑47)

3.                     Atos das instituições ― Fundamentação ― Dever ― Alcance ― Medidas restritivas contra a Síria ― Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil ― Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado ― Admissibilidade de uma fundamentação sumária (Artigo 296.° TFUE; Decisões do Conselho 2011/488/PESC, 2011/782/PESC e 2012/739/PESC) (cf. n.^os 58‑65)

4.                     Atos das instituições ― Fundamentação ― Dever ― Alcance ― Medidas restritivas contra a Síria ― Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil ― Requisitos mínimos (Artigo 296.° TFUE; Decisões do Conselho 2011/488/PESC, 2011/782/PESC e 2012/739/PESC) (cf. n.^os 71, 72)

5.                     União Europeia ― Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições ― Medidas restritivas contra a Síria ― Alcance da fiscalização (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Decisões do Conselho 2011/488/PESC, anexo, 2011/782/PESC, anexo I, e 2012/739/PESC, anexo I) (cf. n.^os 81, 82)

6.                     Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas contra a Síria ― Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil ― Aplicação a pessoas singulares pela simples razão da sua ligação familiar com os dirigentes do país ― Admissibilidade (Decisões do Conselho 2011/488/PESC, anexo, 2011/782/PESC, anexo I, e 2012/739/PESC, anexo I) (cf. n.^os 83‑85)

7.                     Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas contra a Síria ― Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil ― Restrição ao direito de propriedade e ao direito ao respeito da vida privada ― Violação do princípio da proporcionalidade ― Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 17.°; Decisões do Conselho 2011/488/PESC, anexo, 2011/782/PESC, anexo I, e 2012/739/PESC, anexo I) (cf. n.^os 103‑113)

8.                     Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas contra a Síria ― Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil ― Natureza destas medidas ― Inexistência de natureza penal (Decisões do Conselho 2011/488/PESC, anexo, 2011/782/PESC, anexo I, e 2012/739/PESC, anexo I) (cf. n.° 115)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 199, p. 74), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), e da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mohammad Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.