Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 2 de março de 2021 – Processo penal contra KI

(Processo C-131/21)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budai Központi Kerületi Bíróság

Parte no processo principal

KI

Questão prejudicial

É contrário ao disposto no artigo 50.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― interpretado à luz do artigo 4.º do Protocolo Adicional n.º 7 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) de 1950, e da jurisprudência pertinente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ― que seja intentada uma ação penal cujo objeto corresponde parcialmente a factos pelos quais já foi aplicada ao arguido, em sede de procedimento punitivo administrativo através de decisão definitiva, uma multa in situ, e que, por não ter sido paga, foi transformada em pena privativa de liberdade por decisão judicial?

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