Comunicação ao JO
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Janeiro de 2003 nos processos apensos T-94/01, T-152/01 e T-286/01, Astrid Hirsch e outros contra
Banco Central Europeu (
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(Funcionários ( Agentes do Banco Central Europeu ( Artigo 19.( das condições de emprego ( Abono escolar ( Recusa de concessão aos agentes que não
beneficiam do subsídio de expatriação previsto no artigo 17.( das referidas condições ( Princípio da não discriminação)
Língua do processo: alemão e inglês
Nos processos apensos T-94/01, T-152/01 e T-286/01, Astrid Hirsch, empregada do Banco Central Europeu, residente em Eppstein-Niederjosbach (Alemanha), representada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, Emanuele Nicastro, empregada do Banco Central Europeu, residente em Frankfurt-am-Main (Alemanha), representada por N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, advogados, e Johannes Priesemann, empregado do Banco Central Europeu, residente em Frankfurt-am-Main, representado por N. Pflüger, advogado, contra Banco Central Europeu (agentes: V. Saintot, T. Gilliams e B. Wägenbaur), que têm por objecto um pedido de anulação, no processo T-94/01, da decisão do Banco Central Europeu de 25 de Setembro de 2000, que recusa conceder à recorrente um abono escolar destinado a cobrir as despesas relativas à frequência da escola internacional de Frankfurt pelo seu filho, no processo T-152/01, da decisão do Banco Central Europeu de 15 de Fevereiro de 2001, que recusa conceder à recorrente um abono escolar para os seus dois filhos e, no processo T-286/01, da decisão do Banco Central Europeu de 6 de Junho de 2001 que recusa conceder ao recorrente um abono escolar para os seus filhos, o Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 8 de Janeiro de 2003 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
1)Os processos T-94/01, T-152/01 e T-286/01 são apensados para efeitos de acórdão.
2)No processo T-94/01:
(A decisão do Banco Central Europeu de 25 de Setembro de 2000 é anulada;
(O recurso é julgado improcedente quanto ao restante;
(O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
3)No processo T-152/01:
(A decisão do Banco Central Europeu de 15 de Fevereiro de 2001 é anulada;
(O recurso é julgado improcedente quanto ao restante;
(O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
4) No processo T-286/01:
(A decisão do Banco Central Europeu de 6 de Junho de 2001 é anulada;
(O recurso é julgado improcedente quanto ao restante;
(O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
____________1 - (JO C 186 de 30.6.01, C 275 de 29.9.01 e C 31 de 2.2.02