Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013
― Restoin/IHMI (EQUIPMENT)

(Processo T‑356/11)

«Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária EQUIPMENT ― Motivo absoluto de recusa ― Falta de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»

1.                     Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absoluto de recusa ― Exame em separado dos motivos de recusa relativamente a cada um dos produtos ou serviços referidos pelo pedido de registo ― Dever de fundamentação da recusa de registo ― Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 75.°) (cf. n.° 18)

2.                     Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absoluto de recusa ― Marcas desprovidas de caráter distintivo ― Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.^os 37, 38)

3.                     Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absolutos de recusa ― Marcas desprovidas de caráter distintivo ― Marca nominativa EQUIPMENT [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.^os45, 46)

4.                     Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absolutos de recusa ― Exame em separado dos diferentes motivos de recusa ― Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos fundamentos enunciados nas alíneas b) a d) do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1) (cf. n.° 53)

5.                     Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal ― Tomada em conta unicamente da regulamentação comunitária ― Registo anterior da marca em determinados Estados‑Membros ou países terceiros ― Decisões que não vinculam as instâncias comunitárias (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho) (cf. n.° 74)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de abril de 2011 (processo R 1430/2010‑4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo EQUIPMENT como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Christian Restoin é condenado nas despesas.