Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 3 de agosto de 2021 – Processo penal contra SN e SD. Outras partes / recorridos: Governor of Cloverhill Prison, Ireland, Attorney General, Governor of Mountjoy prison
(Processo C-479/21)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Supreme Court
Processo penal contra
SN e SD
Questões prejudiciais
Podem as disposições do Acordo de Saída, que preveem a manutenção do regime do MDE 1 em relação ao Reino Unido, durante o período de transição previsto por esse acordo, ser consideradas vinculativas para a Irlanda, tendo em conta a importância do seu conteúdo no domínio do ELSJ 2 ; e
Podem as disposições do Acordo sobre o Comércio e a Cooperação que preveem a manutenção do regime do MDE em relação ao Reino Unido após o período de transição em causa ser consideradas vinculativas para a Irlanda, tendo em conta a importância do seu conteúdo no domínio do ELSJ?
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1 Mandado de detenção europeu.
2 Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.