Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 2 de junho de 2023 – LB, JL/Getin Noble Bank S.A.

(Processo C-347/23, Zabitoń ¹ )

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Demandantes: LB, JL

Demandado: Getin Noble Bank S.A.

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.°, alíneas b) e c), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ¹ ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que celebra um contrato de mútuo hipotecário com vista à obtenção de fundos para adquirir um imóvel destinado a ser arrendado a título oneroso («buy to let») deve ser considerada um «consumidor» na aceção dessa diretiva?

____________

¹ O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

¹ JO 1993, L 95, p. 29.