Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol (Áustria) em 23 de novembro de 2023 – Benediktinerabtei Ettal
(Processo C-714/23, Benediktinerabtei Ettal)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landesverwaltungsgericht Tirol
Partes no processo principal
Recorrente: Benediktinerabtei Ettal
Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Innsbruck
Interveniente: Benediktinerinnenkloster St. Nikolaus von Flüe
Questões prejudiciais
1. Deve o artigo 63.° TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 6, n.° 3, da Tiroler Grundverkehrsgesetz 1 (Lei relativa à Aquisição de Bens Imobiliários do Tirol, a seguir «TGVG 1996»), nos termos da qual as aquisições de terras agrícolas por um agricultor na aceção do § 2, n.° 5, alínea a), apenas devem ser autorizadas pela autoridade competente em matéria de transações imobiliárias se a aquisição de direitos não for contrária aos princípios previstos no § 1, n.° 1, alínea a), e o adquirente fizer prova bastante de que explora as referidas terras agrícolas de forma sustentável e adequada no quadro da sua exploração?
2. Em caso de resposta afirmativa a esta questão: existe uma situação objetivamente comparável entre, por um lado, um agricultor cuja exploração agrícola se encontra nas imediações das terras a adquirir e que tenciona explorar essas terras no quadro da sua exploração e, por outro, um agricultor cuja exploração agrícola nem se encontra nas imediações (em termos razoáveis do ponto de vista económico) dos terrenos a adquirir nem pretende explorá-los no quadro da sua exploração para contribuir para a manutenção desta última, mas que antes cede as terras em questão a agricultores locais para exploração, mediante arrendamento ou comodato por tempo indeterminado?
2.a Em caso de resposta afirmativa a esta questão: constitui a criação, a preservação ou o reforço de explorações agrícolas ou florestais mais eficientes uma justificação para a restrição à livre circulação de capitais, tendo em conta que as disposições dos §§ 6, 7 e 7a da TGVG 1996 se destinam a garantir que os agricultores explorem as terras agrícolas de forma sustentável e em conformidade com a sua finalidade no quadro da respetiva exploração, a fim de fortalecer as explorações agrícolas e de evitar a fragmentação e a utilização indevida das áreas agrícolas?
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1 Tiroler Grundverkehrsgesetz 1996, LGBI. Nr. 61/1996 (Lei relativa à Aquisição de Bens Imobiliários do Tirol de 1996, com a última alteração introduzida pela LGBI. Nr. 204/2021).