Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 -Kontouli / Conselho
("Funcionários - Pensão de invalidez - Coeficiente de correcção - Determinação do lugar de residência - Suspensão de um acto administrativo - Confiança legítima")
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Anna Kontouli (representantes: inicialmente V. Akritidis e M. Tragalou, posteriormente V. Akritidis, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Sims e D. Zahariou, advogados)
Objecto do processo
Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 que suspende o direito de aplicação do coeficiente de correcção fixado para o Reino Unido à pensão da recorrente e, por outro, um pedido de indemnização.
Dispositivo do acórdão
1) A decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 que suspende a aplicação do coeficiente de correcção fixado para o Reino Unido à pensão da recorrente é anulada, na medida em que retira esse direito, com efeito retroactivo, relativamente ao período compreendido entre 1 de Maio de 2003 a 31 de Dezembro de 2003.
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3) O Conselho é condenado nas suas próprias despesas num terço das despesas da recorrente.
____________1 - JO C 31 de 5.2.2005