Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Comissão/McCarron Poultry
(Processo T-226/14) 1
«Cláusula compromissória – Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) – Contrato relativo ao domínio ‘Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável’ – Resolução de contrato – Reembolso de uma parte dos montantes adiantados – Juros de mora – Processo à revelia»
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por L. Cappelletti e F. Moro e, em seguida, por F. Moro, agentes, assistidos por R. van der Hout, advogado)
Demandado: McCarron Poultry (Killacorn Emyvale, Irlanda)
Objeto
Ação intentada ao abrigo do artigo 272.° TFUE, destinada a obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do adiantamento pago pela Comissão no âmbito do contrato NNE5/1999/20229, acrescido de juros de mora.
Dispositivo
A McCarron Poultry Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia o montante de 900 662,25 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 2,50% ao ano, a contar de 1 de dezembro de 2010 e até à data do pagamento integral da dívida.
A McCarron Poultry é condenada nas despesas.
____________1 JO C 212, de 7.7.2014.