Language of document : ECLI:EU:C:2021:4

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

13 de janeiro de 2021 (*)

«Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1, alínea c) — Mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional de constituição de arguido — Conceito de “mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva” — Inexistência de mandado de detenção nacional — Consequências — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»

No processo C‑414/20 PPU,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial, Bulgária), por Decisão de 3 de setembro de 2020, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 4 de setembro de 2020, no processo penal contra

MM,

sendo interveniente:

Spetsializirana prokuratura,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: A. Prechal, presidente de secção, N. Wahl (relator), F. Biltgen, L. S. Rossi e J. Passer, juízes,

advogado‑geral: J. Richard de la Tour,

secretário: A. Calot Escobar,

visto o pedido do órgão jurisdicional de reenvio de 3 de setembro de 2020, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 4 de setembro de 2020, de submeter o reenvio prejudicial a tramitação urgente, em conformidade com o artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,

vista a Decisão de 21 de setembro de 2020 da Terceira Secção de deferir esse pedido,

vistos os autos e após a audiência de 11 de novembro de 2020,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação de MM, por V. T. Bratoevska e T. Gincheva, advokati,

–        em representação do Governo búlgaro, por T. Tsingileva e L. Zaharieva, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo espanhol, por M. J. Ruiz Sánchez, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por C. Ladenburger, I. Zaloguin e S. Grünheid, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 9 de dezembro de 2020,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO 2002, L 190, p. 1), conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (JO 2009, L 81, p. 24) (a seguir «Decisão‑Quadro 2002/584»), e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo penal instaurado contra MM em que é posta em causa a validade do mandado de detenção europeu emitido a seu respeito para fundamentar um pedido de reexame da medida de prisão preventiva que lhe foi aplicada.

 Quadro jurídico

 Direito da União

3        O artigo 1.o da Decisão‑Quadro 2002/584, sob a epígrafe «Definição de mandado de detenção europeu e obrigação de o executar», dispõe:

«1.      O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado‑Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado‑Membro duma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.

2.      Os Estados‑Membros executam todo e qualquer mandado de detenção europeu com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente decisão‑quadro.

3.      A presente decisão‑quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados pelo artigo 6.o [TUE].»

4        O artigo 6.o desta decisão‑quadro, sob a epígrafe «Determinação das autoridades judiciárias competentes», prevê:

«1.      A autoridade judiciária de emissão é a autoridade judiciária do Estado‑Membro de emissão competente para emitir um mandado de detenção europeu nos termos do direito desse Estado.

2.      A autoridade judiciária de execução é a autoridade judiciária do Estado‑Membro de execução competente para executar o [mandado] de detenção europeu nos termos do direito desse Estado.

3.      Cada Estado‑Membro informa o Secretariado‑Geral do Conselho da autoridade judiciária competente nos termos do respetivo direito nacional.»

5        O artigo 8.o da referida decisão‑quadro, sob a epígrafe «Conteúdo e formas do mandado de detenção europeu», enuncia, no seu n.o 1, alínea c):

«O mandado de detenção europeu contém as seguintes informações, apresentadas em conformidade com o formulário em anexo:

[…]

c)      Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 1.o e 2.o;

[…]»

6        A Decisão‑Quadro 2002/584 prevê, no seu anexo, um formulário com um modelo uniforme de mandado de detenção europeu. A rubrica b) deste formulário, relativa à «[d]ecisão que fundamenta o mandado de detenção», faz referência, no seu ponto 1, a um «[m]andado de detenção ou [a uma] decisão judicial com a mesma força executiva».

 Direito búlgaro

7        A Decisão‑Quadro 2002/584 foi transposta para o direito búlgaro pela Zakon za ekstraditsiata i evropeiskata zapoved za arest (Lei Relativa à Extradição e ao Mandado de Detenção Europeu, DV n.o 46/05, de 3 de junho de 2005; a seguir «ZEEZA»). O artigo 37.o da ZEEZA enuncia as disposições relativas à emissão de um mandado de detenção europeu em termos quase idênticos aos do artigo 8.o dessa decisão‑quadro.

8        Nos termos do artigo 56.o, n.o 1, ponto 1, da ZEEZA, o Ministério Público é competente, na fase preliminar do processo penal, para emitir um mandado de detenção europeu contra o arguido. Durante esta fase do processo penal, a legislação búlgara não prevê a possibilidade de um órgão jurisdicional participar na emissão do mandado de detenção europeu ou de exercer uma fiscalização da validade desse mandado de detenção, nem antes nem depois da sua emissão.

9        Nos termos do artigo 200.o do nakazatelno protsesualen kodeks (Código de Processo Penal, a seguir «NPK»), lido em conjugação com o artigo 66.o da ZEEZA, o mandado de detenção europeu só é suscetível de recurso para o Ministério Público da instância superior.

10      O mandado de comparência, que visa conduzir uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração perante os órgãos de inquérito da polícia, é regido pelo artigo 71.o do NPK. Esse mandado de comparência só pode ser objeto de recurso para o Ministério Público.

11      A constituição como arguido de uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração é regida, nomeadamente, pelo artigo 219.o do NPK.

12      O artigo 219.o, n.o 1, do NPK enuncia que, «[q]uando existam elementos de prova suficientes da culpa de uma pessoa determinada […], o órgão de inquérito elaborará um relatório que transmitirá ao Ministério Público e, por decisão tomada para o efeito, constituirá a pessoa como arguido». Trata‑se de um ato adotado pelo órgão de inquérito sob o controlo do Ministério Público. Como resulta do artigo 219.o, n.os 4 a 8, e do artigo 221.o do NPK, essa decisão visa notificar a pessoa suspeita de ter cometido uma infração da sua constituição como arguido e dar‑lhe a possibilidade de se defender. O efeito jurídico dessa decisão não é a colocação do arguido em detenção.

13      A decisão de constituição de arguido adotada pelo órgão de inquérito não é suscetível de recurso judicial. Só pode ser objeto de recurso para o Ministério Público. Com efeito, o artigo 200.o do NPK dispõe que «[a] decisão do órgão de inquérito é suscetível de recurso para o Ministério Público. A decisão do Ministério Público, que não está sujeita a fiscalização jurisdicional, é suscetível de recurso para o Ministério Público da instância superior, cuja decisão é definitiva».

14      A colocação em prisão preventiva de uma pessoa contra a qual seja exercida a ação penal é regida, na fase preliminar do processo penal, pelo artigo 64.o do NPK.

15      Nos termos do artigo 64.o, n.o 1, do NPK, «[a] medida de prisão preventiva deverá ser adotada, a pedido do Ministério Público, pelo Tribunal de Primeira Instância competente durante a fase preliminar do processo».

16      Para apresentar esse pedido, o Ministério Público deve apreciar se estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 63.o, n.o 1, do NPK para requerer a esse tribunal que aplique à pessoa sob investigação, após a sua constituição como arguido, a medida mais severa de prisão preventiva no âmbito da fase preliminar do processo.

17      Em conformidade com o artigo 64.o, n.o 2, do NPK, o Ministério Público pode adotar uma medida que ordene a detenção do arguido por uma duração máxima de 72 horas a fim de permitir a sua comparência perante o órgão jurisdicional competente para adotar, se for caso disso, uma medida de prisão preventiva.

18      O artigo 64.o, n.o 3, do NPK dispõe que «o tribunal examinará de imediato o processo […] com a participação do arguido».

19      Em conformidade com o artigo 64.o, n.o 4, do NPK, o tribunal é a autoridade competente para apreciar o pedido de colocação em prisão preventiva e para apreciar se essa medida deve ser aplicada, ou se se deve optar por aplicar uma medida mais leve ou recusar de forma geral a aplicação de uma medida processual restritiva ao arguido.

20      Nos termos do artigo 270.o do NPK, que tem por epígrafe «Decisões sobre a medida de coação e outras medidas de controlo judicial durante o procedimento contencioso»:

«1.      A questão da comutação da medida de coação pode ser invocada a qualquer momento do procedimento contencioso. Em caso de alteração de circunstâncias, pode ser deduzido perante o órgão jurisdicional competente um novo pedido relativo à medida de coação.

2.      O tribunal pronuncia‑se por despacho em audiência pública.

[…]

4.      O despacho referido nos n.os 2 e 3 pode ser objeto de recurso […]»

 Litígio no processo principal, questões prejudiciais e tramitação do processo no Tribunal de Justiça

21      Foi instaurado um processo penal na Bulgária contra 41 arguidos por participação numa organização criminosa de tráfico de estupefacientes. Dezasseis dessas pessoas, entre as quais MM, fugiram.

22      Por decisão de 8 de agosto de 2019, adotada ao abrigo do artigo 71.o do NPK, o órgão de inquérito emitiu um mandado de detenção contra MM com o fim de que este fosse presente aos serviços de polícia. Esta decisão, que emanava de um investigador da polícia, nunca foi efetivamente executada.

23      Por decisão de 9 de agosto de 2019, o órgão de inquérito, autorizado pelo Ministério Público, constituiu MM arguido por participação numa organização criminosa de tráfico de estupefacientes. Uma vez que MM tinha fugido, essa decisão, que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, não tinha como efeito jurídico a sua detenção, tendo unicamente por objeto levar ao seu conhecimento as acusações contra si deduzidas, só foi notificada ao seu advogado oficioso.

24      Em 16 de janeiro de 2020, o Ministério Público emitiu um mandado de detenção europeu contra MM. Na rubrica relativa à «[d]ecisão que fundamenta o mandado de detenção», no ponto 1, intitulado «[m]andado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva», apenas é referida a decisão de 9 de agosto de 2019 pela qual MM tinha sido constituído arguido.

25      Em 25 de março de 2020, o processo foi remetido ao órgão jurisdicional de reenvio para julgamento das questões de mérito.

26      Em 16 de abril de 2020, o Ministério Público apresentou um pedido de colocação em prisão preventiva das pessoas que tinham fugido, entre as quais MM. Numa audiência pública realizada em 24 de abril de 2020, o órgão jurisdicional de reenvio indeferiu esse pedido com o fundamento de que, por força do direito nacional, não era possível ordenar essa prisão preventiva na ausência do arguido.

27      Em 5 de julho de 2020, em execução do mandado de detenção europeu de 16 de janeiro de 2020, MM foi detido em Espanha. Em 28 de julho de 2020, foi entregue às autoridades judiciárias búlgaras. Nesse mesmo dia, o Ministério Público apresentou um pedido de colocação em prisão preventiva de MM.

28      Em 29 de julho de 2020, após uma audiência em que MM esteve presente e na qual foi ouvido, o órgão jurisdicional de reenvio ordenou a sua prisão preventiva.

29      Em 5 de agosto de 2020, MM interpôs recurso da decisão que ordenou a sua prisão preventiva, invocando, nomeadamente, a ilegalidade do mandado de detenção europeu emitido contra si, e pediu ao órgão jurisdicional de recurso que submetesse um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça.

30      Em 14 de agosto de 2020, o órgão jurisdicional de recurso confirmou a decisão que ordenou a prisão preventiva de MM sem examinar as questões relacionadas com os vícios suscetíveis de afetar o referido mandado de detenção europeu, afastando o pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça.

31      Em 27 de agosto de 2020, MM apresentou um novo pedido no órgão jurisdicional de reenvio, em aplicação do artigo 270.o do NPK, destinado a obter a fiscalização da legalidade da decisão que ordenou a sua prisão preventiva.

32      Na audiência pública realizada em 3 de setembro de 2020, MM invocou, nomeadamente, a ilegalidade do mandado de detenção europeu emitido contra si, indicando que esta não tinha sido tomada em consideração pela autoridade judiciária espanhola que o executou, pelo facto de MM ter consentido em ser entregue às autoridades búlgaras. MM reclamou o direito de invocar essa ilegalidade perante o órgão jurisdicional de reenvio e sustentou que a referida ilegalidade viciava a decisão que ordenou a sua prisão preventiva. Consequentemente, MM pediu a revogação desta decisão.

33      Nestas condições, o Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial, Bulgária) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      Uma lei nacional por força da qual o mandado de detenção europeu e a decisão nacional subjacente são emitidos apenas pelo Ministério Público, sem que o tribunal neles possa ter participação ou exercer uma fiscalização preventiva ou a posteriori, é conforme ao artigo 6.o, n.o 1, da Decisão Quadro 2002/584?

2)      Um mandado de detenção europeu emitido com base na decisão de constituição de arguido da pessoa procurada, sem que essa decisão preveja a sua detenção, está em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão Quadro 2002/584?

3)      Em caso de resposta negativa: se, não [sendo permitida a participação do órgão jurisdicional na emissão nem na fiscalização da legalidade do mandado de detenção europeu,] e tendo esse mandado sido emitido com base numa decisão nacional que não prevê a detenção da pessoa procurada, tendo ainda esse mandado de detenção europeu sido efetivamente executado e a pessoa procurada sido entregue, há que reconhecer‑lhe o direito a um recurso efetivo no contexto do mesmo processo penal em que o mandado de detenção europeu foi emitido? O direito a um recurso efetivo implica que a pessoa procurada seja colocada na situação em que estaria se a violação desse direito não se tivesse verificado?»

34      Por carta de 1 de dezembro de 2020, o órgão jurisdicional de reenvio informou o Tribunal de Justiça de que a decisão que ordenou a medida provisória sob a forma de colocação em prisão preventiva de MM tinha sido alterada em 27 de novembro de 2020 e de que essa medida provisória passou a revestir a forma de uma obrigação de permanência na habitação.

 Quanto à tramitação urgente

35      Por requerimento apresentado em 4 de setembro de 2020, o órgão jurisdicional de reenvio pediu que o presente reenvio prejudicial fosse submetido à tramitação urgente prevista no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

36      A este respeito, há que salientar, em primeiro lugar, que este reenvio prejudicial tem por objeto a interpretação da Decisão‑Quadro 2002/584, que integra os domínios a que se refere o título V da parte III do Tratado FUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça. Por conseguinte, é suscetível de ser submetido à tramitação prejudicial urgente prevista no artigo 23.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 107.o do seu Regulamento de Processo.

37      Em segundo lugar, no que se refere ao critério da urgência, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, importa ter em consideração a circunstância de o arguido no processo principal estar, à data da apresentação do pedido de decisão prejudicial, privado de liberdade e de a sua manutenção em detenção depender da decisão da causa principal [v., neste sentido, Acórdãos de 27 de maio de 2019, OG e PI (Procuradorias de Lübeck e de Zwickau), C‑508/18 e C‑82/19 PPU, EU:C:2019:456, n.o 38, e de 14 de maio de 2020, Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél‑alföldi Regionális Igazgatóság, C‑924/19 PPU e C‑925/19 PPU, EU:C:2020:367, n.o 99].

38      No caso vertente, como resulta dos n.os 21, 28, 31 e 32 do presente acórdão, no litígio no processo principal, MM é suspeito de ter participado numa organização criminosa de tráfico de estupefacientes e foi tomada a seu respeito uma decisão de colocação em prisão preventiva em 29 de julho de 2020. Em 27 de agosto de 2020, MM apresentou ao órgão jurisdicional de reenvio, ao abrigo do artigo 270.o do NPK, um pedido destinado a pôr em causa a legalidade dessa decisão, invocando, nesse contexto, a ilegalidade do mandado de detenção europeu emitido contra si.

39      Daí resulta que a manutenção de MM em prisão preventiva dependia, no momento da apresentação do pedido de decisão prejudicial, da decisão do Tribunal de Justiça, uma vez que a resposta deste às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio poderia ter uma consequência imediata no destino da decisão que ordenou a sua colocação em prisão preventiva. Por outro lado, a conversão da medida de coação ordenada contra MM em medida de obrigação de permanência na habitação não afeta esta conclusão, visto que esta também é suscetível de restringir consideravelmente a liberdade de MM.

40      Nestas circunstâncias, a Terceira Secção do Tribunal de Justiça decidiu, em 21 de setembro de 2020, sob proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, deferir o pedido do órgão jurisdicional de reenvio de que o presente reenvio prejudicial fosse submetido a tramitação prejudicial urgente.

 Quanto às questões prejudiciais

 Quanto à primeira questão

41      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 deve ser interpretado no sentido de que a qualidade de «autoridade judiciária de emissão», na aceção desta disposição, está subordinada à existência de fiscalização jurisdicional da decisão de emissão do mandado de detenção europeu e da decisão nacional em que este último se baseia.

42      A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio indica que se deve considerar que tanto a decisão de emissão do mandado de detenção europeu em causa no processo principal como o ato nacional de constituição de arguido com base no qual esse mandado foi emitido foram adotados exclusivamente pelo Ministério Público. Ora, uma vez que o direito nacional aplicável não prevê nenhum recurso jurisdicional desses atos, esse órgão jurisdicional considera que é necessário que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a conformidade desse direito com o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584.

43      Em contrapartida, o órgão jurisdicional de reenvio não põe em causa a qualificação do Ministério Público de autoridade judiciária de emissão, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, tendo em conta os elementos extraídos pelo Tribunal de Justiça para que se possa considerar essa qualificação, a saber, por um lado, a sua participação na administração da justiça penal e, por outro, a sua independência no exercício das funções inerentes à emissão de um mandado de detenção europeu [v., a este respeito, Acórdãos de 27 de maio de 2019, OG e PI (Procuradorias de Lübeck e de Zwickau), C‑508/18 e C‑82/19 PPU, EU:C:2019:456, n.os 51 e 74, e de 12 de dezembro de 2019, Parquet général du Grand‑Duché de Luxembourg e Openbaar Ministerie (Procuradores de Lyon e de Tours), C‑566/19 PPU e C‑626/19 PPU, EU:C:2019:1077, n.o 52].

44      Ora, como o Tribunal de Justiça já precisou, a existência de fiscalização jurisdicional da decisão de emitir um mandado de detenção europeu tomada por uma autoridade que não seja um órgão jurisdicional não é uma condição para que esta autoridade possa ser qualificada de autoridade judiciária de emissão, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584. Tal exigência não é abrangida pelas regras estatutárias e organizacionais da referida autoridade, antes dizendo respeito ao procedimento de emissão desse mandado, o qual deve obedecer à exigência de uma proteção jurisdicional efetiva [Acórdão de 24 de novembro de 2020, Openbaar Ministerie (Falsificação de documento), C‑510/19, EU:C:2020:953, n.o 46 e jurisprudência referida].

45      Em contrapartida, a inexistência dessa fiscalização jurisdicional da decisão de emitir um mandado de detenção europeu tomada por uma autoridade que não seja um órgão jurisdicional é pertinente para efeitos da resposta a dar à primeira parte da terceira questão, pelo que serão examinadas no âmbito da resposta a essa questão as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva no caso de se afigurar que, por força do direito nacional do Estado‑Membro de emissão, as condições de emissão do mandado de detenção europeu e da decisão nacional com base na qual este último foi emitido não podem ser objeto de fiscalização jurisdicional nesse Estado‑Membro, seja antes ou após a entrega da pessoa procurada.

46      Por conseguinte, há que responder à primeira questão que o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 deve ser interpretado no sentido de que a qualidade de «autoridade judiciária de emissão», na aceção desta disposição, não está subordinada à existência de fiscalização jurisdicional da decisão de emissão do mandado de detenção europeu e da decisão nacional em que este último se baseia.

 Quanto à segunda questão

47      Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584 deve ser interpretado no sentido de que um mandado de detenção europeu deve ser considerado inválido quando não se baseie num «mandado de detenção [nacional] ou [em] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção desta disposição.

48      A título preliminar, há que recordar que o princípio do reconhecimento mútuo, no qual se baseia o sistema do mandado de detenção europeu, assenta na confiança recíproca entre os Estados‑Membros em que as respetivas ordens jurídicas nacionais estão em condições de fornecer uma proteção equivalente e efetiva dos direitos fundamentais, reconhecidos ao nível da União, em particular na Carta (Acórdão de 1 de junho de 2016, Bob‑Dogi, C‑241/15, EU:C:2016:385, n.o 33 e jurisprudência referida).

49      Os princípios do reconhecimento mútuo e da confiança recíproca em que se funda o sistema do mandado de detenção europeu assentam, nomeadamente, na premissa de que o mandado de detenção europeu em causa foi emitido em conformidade com as exigências mínimas de que depende a sua validade, entre as quais figura a prevista no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584. Com efeito, a proteção judiciária compreende dois níveis, pelo que, por princípio, não existe numa situação em que um processo de emissão do mandado de detenção europeu foi aplicado sem que, previamente à emissão desse mandado, uma decisão, como a emissão de um mandado de detenção nacional em que se enxerta o mandado de detenção europeu, tenha sido tomada por uma autoridade judiciária nacional (v., neste sentido, Acórdão de 1 de junho de 2016, Bob‑Dogi, C‑241/15, EU:C:2016:385, n.o 57).

50      Nesta perspetiva, a Decisão‑Quadro 2002/584 prevê nomeadamente, no seu artigo 8.o, n.o 1, alínea c), que o mandado de detenção europeu deve conter informações, apresentadas em conformidade com o formulário que figura no anexo dessa decisão‑quadro, relativas à existência de uma «sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 1.o e 2.o» da referida decisão‑quadro. Estas informações devem ser referidas na rubrica b) do formulário, que figura nesse anexo, intitulada «Decisão que fundamenta o mandado de detenção» e cujo ponto 1 prevê que seja indicado o «[m]andado de detenção ou [a] decisão judicial com a mesma força executiva».

51      Importa recordar que, embora a Decisão‑Quadro 2002/584 não contenha uma definição precisa do conceito de «mandado de detenção ou de […] decisão judicial com a mesma força executiva», resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que esta visa, em primeiro lugar, um ato nacional distinto da decisão de mandado de detenção europeu (v., neste sentido, Acórdão de 1 de junho de 2016, Bob‑Dogi, C‑241/15, EU:C:2016:385, n.o 58).

52      No que se refere, em segundo lugar, ao que se deve entender pelo conceito de «decisão judicial», foi declarado que este conceito designa o conjunto das decisões das autoridades que participam na administração da justiça penal dos Estados‑Membros, com exclusão dos serviços de polícia (Acórdão de 10 de novembro de 2016, Özçelik, C‑453/16 PPU, EU:C:2016:860, n.o 33).

53      No que se refere, em terceiro lugar, à natureza do ato referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, como indicou, em substância, o advogado‑geral nos n.os 90 a 93 das suas conclusões, para estar abrangido pelo conceito de «mandado de detenção [nacional] ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção desta disposição, um ato nacional que serve de fundamento a um mandado de detenção europeu deve, mesmo que não seja designado pelo nome «mandado de detenção nacional» pela legislação do Estado‑Membro de emissão, produzir efeitos jurídicos equivalentes, a saber, os de uma ordem de procura e detenção do arguido. Por conseguinte, este conceito não abrange todos os atos que desencadeiam a instauração de um processo penal contra uma pessoa, mas apenas os que se destinam a permitir, através de uma medida coerciva judicial, a detenção dessa pessoa com vista à sua apresentação a um juiz para a prática de atos do processo penal.

54      No caso vertente, resulta das indicações que figuram na decisão de reenvio que o ato nacional com base no qual o mandado de detenção europeu relativo a MM foi emitido é a decisão de constituição de arguido de 9 de agosto de 2019 adotada pelo Ministério Público, cujo objeto é unicamente notificar a pessoa em causa das acusações contra si deduzidas e dar‑lhe a possibilidade de se defender fornecendo explicações e provas.

55      Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio precisou, em resposta a um pedido de esclarecimentos formulado pelo Tribunal de Justiça, que, além do mandado de comparência resultante da decisão de 8 de agosto de 2019 emitida pelos serviços de polícia, não foi emitido nenhum outro mandado de detenção nacional contra MM. O órgão jurisdicional de reenvio indica, nomeadamente, que não foi adotada nenhuma decisão com base no artigo 64.o, n.o 2, do NPK a respeito de MM.

56      Atendendo a estas circunstâncias, e na medida em que se revelem exatas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não se afigura que o mandado de detenção europeu em causa no processo principal tenha como base jurídica um mandado de detenção nacional ou uma decisão judicial com a mesma força executiva, contrariamente ao que exige o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, de modo que esse mandado de detenção europeu parece ser inválido.

57      Em face do exposto, há que responder à segunda questão que o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584 deve ser interpretado no sentido de que um mandado de detenção europeu deve ser considerado inválido quando não se baseie num «mandado de detenção [nacional] ou [em] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção desta disposição. Este conceito abrange as medidas nacionais adotadas por uma autoridade judiciária com vista à procura e detenção de uma pessoa contra a qual é exercida a ação penal, com o objetivo de a apresentar a um juiz para a prática de atos do processo penal. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se um ato nacional de constituição de arguido, como aquele em que assenta o mandado de detenção europeu em causa no processo principal, produz tais efeitos jurídicos.

 Quanto à terceira questão

58      Com a sua terceira questão, que tem duas partes, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, em primeiro lugar, se, não existindo na legislação do Estado‑Membro de emissão disposições que prevejam um recurso judicial para fiscalizar as condições em que um mandado de detenção europeu foi emitido por uma autoridade que, embora participe na administração da justiça desse Estado‑Membro, não é ela mesma um órgão jurisdicional, a Decisão‑Quadro 2002/584, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta, deve ser interpretada no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetido um recurso destinado a contestar a legalidade da manutenção em prisão preventiva de uma pessoa que foi objeto de uma entrega ao abrigo de um mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional que não pode ser qualificado de «mandado de detenção [nacional] ou [como] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisão‑quadro, e no âmbito do qual é suscitado um fundamento relativo ao caráter inválido desse mandado de detenção europeu à luz do direito da União, declarar‑se competente para proceder a essa fiscalização da validade. Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a Decisão‑Quadro 2002/584, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta, deve ser interpretada no sentido de que impõe que a declaração pelo órgão jurisdicional nacional de que o mandado de detenção europeu em causa foi emitido em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisão‑quadro, por não assentar num «mandado de detenção [nacional] ou [em] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção desta disposição, tenha como consequência a libertação da pessoa colocada em prisão preventiva após o Estado‑Membro de execução a ter entregado ao Estado‑Membro de emissão.

 Quanto à competência do órgão jurisdicional nacional para examinar a validade do mandado de detenção europeu

59      Com a primeira parte da sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se, estando confrontado com as consequências da execução de um mandado de detenção europeu no âmbito de um recurso que visa o levantamento da prisão preventiva de MM, lhe incumbe conceder a proteção jurisdicional efetiva exigida pelo artigo 47.o da Carta ou se, pelo contrário, se deve abster de apreciar a problemática relativa à validade do mandado de detenção europeu, concedendo a MM a possibilidade de intentar uma nova ação destinada a obter uma indemnização pecuniária.

60      O órgão jurisdicional de reenvio precisa que, por força do direito processual búlgaro aplicável em matéria penal, não dispõe da faculdade, quando lhe é submetido um pedido destinado a pôr em causa a legalidade de uma medida de colocação em prisão preventiva em conformidade com o artigo 270.o do NPK, de fiscalizar a título incidental a validade de um mandado de detenção nacional ou europeu, na medida em que não é competente para se pronunciar sobre a decisão do Ministério Público de emitir tal mandado, uma vez que esta última só pode ser objeto de recurso para o Ministério Público da instância superior.

61      A este respeito, como o Tribunal de Justiça já declarou, no caso de um processo relativo a um mandado de detenção europeu, a garantia do respeito pelos direitos da pessoa cuja entrega é solicitada é, em primeira linha, da responsabilidade do Estado‑Membro de emissão, o qual se deve presumir que respeita o direito da União e, em particular, os direitos fundamentais reconhecidos por este último [Acórdãos de 23 de janeiro de 2018, Piotrowski, C‑367/16, EU:C:2018:27, n.o 50, e de 6 de dezembro de 2018, IK (Execução de uma pena acessória), C‑551/18 PPU, EU:C:2018:991, n.o 66].

62      Resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o sistema do mandado de detenção europeu inclui uma proteção em dois níveis dos direitos em matéria processual e dos direitos fundamentais de que deve beneficiar a pessoa procurada, uma vez que, à proteção judiciária prevista no primeiro nível, no momento da adoção de uma decisão judiciária nacional, como um mandado de detenção nacional, acresce a que deve ser garantida no segundo nível, no momento da emissão do mandado de detenção europeu, que pode ocorrer, se for caso disso, num curto prazo, após a adoção da referida decisão judiciária nacional [Acórdãos de 12 de dezembro de 2019, Parquet général du Grand‑Duché de Luxembourg e Openbaar Ministerie (Procuradores de Lyon e de Tours), C‑566/19 PPU e C‑626/19 PPU, EU:C:2019:1077, n.o 59, e de 12 de dezembro de 2019, Openbaar Ministerie (Ministério Público sueco), C‑625/19 PPU, EU:C:2019:1078, n.o 38].

63      Assim, no que se refere a uma medida que, como a emissão de um mandado de detenção europeu, pode afetar o direito à liberdade da pessoa em causa, esta proteção implica que uma decisão que cumpre as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva seja adotada, pelo menos, num dos dois níveis da referida proteção [Acórdãos de 12 de dezembro de 2019, Parquet général du Grand‑Duché de Luxembourg e Openbaar Ministerie (Procuradores de Lyon e de Tours), C‑566/19 PPU e C‑626/19 PPU, EU:C:2019:1077, n.o 60, e de 12 de dezembro de 2019, Openbaar Ministerie (Ministério Público sueco), C‑625/19 PPU, EU:C:2019:1078, n.o 39].

64      Além disso, o segundo nível de proteção dos direitos da pessoa em causa implica que a autoridade judiciária de emissão fiscalize o cumprimento das condições necessárias à emissão de um mandado de detenção europeu e analise com objetividade, tendo em conta todos os elementos incriminatórios e ilibatórios, e sem correr o risco de estar sujeita a instruções externas, nomeadamente do poder executivo, se a referida emissão reveste caráter proporcionado [Acórdãos de 12 de dezembro de 2019, Parquet général du Grand‑Duché de Luxembourg e Openbaar Ministerie (Procuradores de Lyon e de Tours), C‑566/19 PPU e C‑626/19 PPU, EU:C:2019:1077, n.o 61, e de 12 de dezembro de 2019, Openbaar Ministerie (Ministério Público sueco), C‑625/19 PPU, EU:C:2019:1078, n.o 40].

65      Além disso, importa recordar que, quando o direito do Estado‑Membro de emissão atribui a competência para emitir um mandado de detenção europeu a uma autoridade que, embora participando na administração da justiça desse Estado‑Membro, não é, ela mesma, um órgão jurisdicional, a decisão de emitir esse mandado de detenção e, nomeadamente, o caráter proporcionado dessa decisão devem poder estar sujeitos, no referido Estado‑Membro, a um recurso judicial que cumpra plenamente as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva [Acórdão de 12 de dezembro de 2019, Openbaar Ministerie (Ministério Público sueco), C‑625/19 PPU, EU:C:2019:1078, n.o 41 e jurisprudência referida].

66      Este recurso da decisão de emitir um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal, adotada por uma autoridade que, embora participe na administração da justiça e goze da independência exigida em relação ao poder executivo, não é um órgão jurisdicional, visa garantir que a fiscalização jurisdicional desta decisão e das condições necessárias à emissão deste mandado, nomeadamente do seu caráter proporcionado, respeite as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva [Acórdão de 12 de dezembro de 2019, Openbaar Ministerie (Ministério Público sueco), C‑625/19 PPU, EU:C:2019:1078, n.o 42].

67      Por conseguinte, incumbe aos Estados‑Membros assegurar que as suas ordens jurídicas garantem efetivamente o nível de proteção jurisdicional exigido pela Decisão‑Quadro 2002/584, conforme interpretada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, através das vias de recurso que implementam e que podem diferir de um sistema para o outro [Acórdão de 12 de dezembro de 2019, Openbaar Ministerie (Ministério Público sueco), C‑625/19 PPU, EU:C:2019:1078, n.o 43].

68      Neste contexto, a instituição de um direito de recurso distinto contra a decisão de emitir um mandado de detenção europeu adotada por uma autoridade judiciária que não seja um órgão jurisdicional constitui apenas uma possibilidade a este respeito [Acórdãos de 12 de dezembro de 2019, Parquet général du Grand‑Duché de Luxembourg e Openbaar Ministerie (Procuradores de Lyon e de Tours), C‑566/19 PPU e C‑626/19 PPU, EU:C:2019:1077, n.o 65, e de 12 de dezembro de 2019, Openbaar Ministerie (Ministério Público sueco), C‑625/19 PPU, EU:C:2019:1078, n.o 44].

69      Por conseguinte, a existência, na ordem jurídica nacional, de regras processuais por força das quais as condições de emissão de um mandado de detenção europeu, nomeadamente o seu caráter proporcionado, podem ser objeto de fiscalização jurisdicional no Estado‑Membro de emissão, antes da sua adoção ou em simultâneo, mas também posteriormente, obedece à exigência de uma proteção jurisdicional efetiva [v., neste sentido, Acórdãos de 12 de dezembro de 2019, Parquet général du Grand‑Duché de Luxembourg e Openbaar Ministerie (Procuradores de Lyon e de Tours), C‑566/19 PPU e C‑626/19 PPU, EU:C:2019:1077, n.os 70 e 71, e de 12 de dezembro de 2019, Openbaar Ministerie (Ministério Público sueco), C‑625/19 PPU, EU:C:2019:1078, n.os 52 e 53].

70      Embora, em conformidade com a autonomia processual de que beneficiam, a Decisão‑Quadro 2002/584 deixe às autoridades nacionais uma margem de apreciação quanto às modalidades concretas de realização dos objetivos que prossegue, nomeadamente no que respeita à possibilidade de prever um recurso de uma determinada natureza das decisões relativas ao mandado de detenção europeu (v., neste sentido, Acórdão de 30 de maio de 2013, F, C‑168/13 PPU, EU:C:2013:358, n.o 52), não é menos certo que os Estados‑Membros devem assegurar que as exigências decorrentes desta decisão‑quadro não sejam postas em causa, em particular quanto à proteção jurisdicional que lhe está subjacente.

71      Além disso, há que recordar que o respeito pela Carta se impõe, como resulta do seu artigo 51.o, n.o 1, aos Estados‑Membros e, por conseguinte, aos seus órgãos jurisdicionais, quando estes aplicam o direito da União, que é o caso quando a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução aplicam as disposições nacionais adotadas em execução da Decisão‑Quadro 2002/584 (Acórdão de 1 de junho de 2016, Bob‑Dogi, C‑241/15, EU:C:2016:385, n.o 34 e jurisprudência referida). O mesmo deve suceder quando esteja em causa a efetividade da fiscalização jurisdicional que deve ser exercida, de forma direta ou incidental, sobre as decisões relativas ao mandado de detenção europeu.

72      Por conseguinte, quando o direito processual do Estado‑Membro de emissão não prevê uma via de recurso distinta que permita que um órgão jurisdicional fiscalize as condições de emissão do mandado de detenção europeu e o seu caráter proporcionado, nem antes ou simultaneamente à sua adoção nem posteriormente, a Decisão‑Quadro 2002/584, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta, deve ser interpretada no sentido de que um órgão jurisdicional que tem de se pronunciar numa fase do processo penal posterior à entrega da pessoa procurada deve poder fiscalizar, a título incidental, as condições de emissão desse mandado quando a validade do referido mandado é contestada perante si.

73      É o que sucede, nomeadamente, numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que é apresentado ao órgão jurisdicional em causa, no âmbito de um pedido destinado a contestar a legalidade da decisão de colocação em prisão preventiva de uma pessoa, um pedido que põe em causa, a título incidental, a regularidade do processo de emissão do mandado de detenção europeu que visa essa pessoa e, em particular, a existência de um «mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, uma vez que esse mandado permitiu a detenção e a comparência da referida pessoa e a subsequente adoção de uma medida privativa de liberdade.

74      Por conseguinte, há que responder à primeira parte da terceira questão que, não existindo na legislação do Estado‑Membro de emissão disposições que prevejam um recurso judicial para fiscalizar as condições em que um mandado de detenção europeu foi emitido por uma autoridade que, embora participe na administração da justiça desse Estado‑Membro, não é ela mesma um órgão jurisdicional, a Decisão‑Quadro 2002/584, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta, deve ser interpretada no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetido um recurso destinado a contestar a legalidade da manutenção em prisão preventiva de uma pessoa que foi objeto de uma entrega ao abrigo de um mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional que não pode ser qualificado de «mandado de detenção [nacional] ou [como] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisão‑quadro, e no âmbito do qual é suscitado um fundamento relativo ao caráter inválido desse mandado de detenção europeu à luz do direito da União, declarar‑se competente para proceder a essa fiscalização da validade.

 Quanto às consequências da declaração de invalidade do mandado de detenção europeu para a prisão preventiva do arguido

75      Com a segunda parte da sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se a declaração de que o mandado de detenção europeu em causa no processo principal é inválido deve ter como consequência que MM seja colocado na situação em que estaria se a violação do direito da União não tivesse ocorrido, o que, no caso vertente, implicaria o levantamento da prisão preventiva de MM.

76      Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, o objeto do mecanismo do mandado de detenção europeu é permitir a detenção e a entrega duma pessoa procurada, para que, tendo em conta o objetivo prosseguido por esta decisão‑quadro, a infração cometida não fique impune e essa pessoa seja julgada ou cumpra a pena privativa de liberdade decretada contra si [Acórdão de 6 de dezembro de 2018, IK (Execução de uma pena acessória), C‑551/18 PPU, EU:C:2018:991, n.o 39].

77      Daqui resulta que, como salientou igualmente o advogado‑geral nos n.os 148 e 149 das suas conclusões, uma vez que a pessoa procurada foi detida e depois entregue ao Estado‑Membro de emissão, o mandado de detenção europeu esgotou, em princípio, os seus efeitos jurídicos, salvo os efeitos da entrega expressamente previstos no capítulo 3 da Decisão‑Quadro 2002/584, e que, tendo em conta os limites inerentes ao mecanismo do mandado de detenção europeu, este não constitui um título de detenção da pessoa procurada no Estado‑Membro de emissão.

78      No caso vertente, a prisão preventiva de MM resulta de uma decisão adotada em 29 de julho de 2020 na sequência de um pedido feito pelo Ministério Público.

79      Por outro lado, não havendo harmonização das condições em que uma medida de colocação em prisão preventiva pode ser decretada e mantida quanto a uma pessoa contra a qual é exercida a ação penal (v., neste sentido, Acórdãos de 19 de setembro de 2018, Milev, C‑310/18 PPU, EU:C:2018:732, n.o 47, e de 28 de novembro de 2019, Spetsializirana prokuratura, C‑653/19 PPU, EU:C:2019:1024, n.o 28), o órgão jurisdicional competente apenas pode decidir sobre tal medida nas condições previstas no seu direito nacional e, se for caso disso, interromper a sua execução se constatar que essas condições já não estão preenchidas.

80      Como tal, nem a Decisão‑Quadro 2002/584 nem o artigo 47.o da Carta impõem ao órgão jurisdicional nacional que ponha em liberdade a pessoa objeto de uma medida de colocação em prisão preventiva se declarar que o mandado de detenção europeu que conduziu à entrega dessa pessoa é inválido.

81      Consequentemente, incumbe exclusivamente ao órgão jurisdicional nacional competente verificar se uma medida nacional privativa de liberdade foi adotada contra o arguido e se foi adotada em conformidade com o direito nacional do Estado‑Membro de emissão. Além disso, cabe a esse órgão jurisdicional determinar, à luz do direito nacional do Estado‑Membro de emissão, que consequências pode ter a inexistência de um mandado de detenção nacional válido na decisão de colocar, e depois manter, em prisão preventiva uma pessoa contra a qual é exercida a ação penal.

82      Por conseguinte, a Decisão‑Quadro 2002/584, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta, deve ser interpretada no sentido de que não impõe que a declaração pelo órgão jurisdicional nacional de que o mandado de detenção europeu em causa foi emitido em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisão‑quadro, por não assentar num «mandado de detenção [nacional] ou [em] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção desta disposição, tenha como consequência a libertação da pessoa colocada em prisão preventiva após o Estado‑Membro de execução a ter entregado ao Estado‑Membro de emissão. Como tal, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio decidir, em conformidade com o seu direito nacional, quais as consequências que a inexistência desse ato nacional, como fundamento jurídico do mandado de detenção europeu em causa, é suscetível de produzir na decisão de manter ou não o arguido em prisão preventiva.

83      Resulta destas considerações que há que responder à terceira questão:

–        Não existindo na legislação do Estado‑Membro de emissão disposições que prevejam um recurso judicial para fiscalizar as condições em que um mandado de detenção europeu foi emitido por uma autoridade que, embora participe na administração da justiça desse Estado‑Membro, não é ela mesma um órgão jurisdicional, a Decisão‑Quadro 2002/584, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta, deve ser interpretada no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetido um recurso destinado a contestar a legalidade da manutenção em prisão preventiva de uma pessoa que foi objeto de uma entrega ao abrigo de um mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional que não pode ser qualificado de «mandado de detenção [nacional] ou [como] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisão‑quadro, e no âmbito do qual é suscitado um fundamento relativo ao caráter inválido desse mandado de detenção europeu à luz do direito da União, declarar‑se competente para proceder a essa fiscalização da validade.

–        A Decisão‑Quadro 2002/584, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta, deve ser interpretada no sentido de que não impõe que a declaração pelo órgão jurisdicional nacional de que o mandado de detenção europeu em causa foi emitido em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisão‑quadro, por não assentar num «mandado de detenção [nacional] ou [em] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção desta disposição, tenha como consequência a libertação da pessoa colocada em prisão preventiva após o Estado‑Membro de execução a ter entregado ao Estado‑Membro de emissão. Como tal, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio decidir, em conformidade com o seu direito nacional, quais as consequências que a inexistência desse ato nacional, como fundamento jurídico do mandado de detenção europeu em causa, é suscetível de produzir na decisão de manter ou não o arguido em prisão preventiva.

 Quanto às despesas

84      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:

1)      O artigo 6.o, n.o 1, da DecisãoQuadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os EstadosMembros, conforme alterada pela DecisãoQuadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a qualidade de «autoridade judiciária de emissão», na aceção desta disposição, não está subordinada à existência de fiscalização jurisdicional da decisão de emissão do mandado de detenção europeu e da decisão nacional em que este último se baseia.

2)      O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da DecisãoQuadro 2002/584, conforme alterada pela DecisãoQuadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que um mandado de detenção europeu deve ser considerado inválido quando não se baseie num «mandado de detenção [nacional] ou [em] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção desta disposição. Este conceito abrange as medidas nacionais adotadas por uma autoridade judiciária com vista à procura e detenção de uma pessoa contra a qual é exercida a ação penal, com o objetivo de a apresentar a um juiz para a prática de atos do processo penal. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se um ato nacional de constituição de arguido, como aquele em que assenta o mandado de detenção europeu em causa no processo principal, produz tais efeitos jurídicos.

3)      Não existindo na legislação do EstadoMembro de emissão disposições que prevejam um recurso judicial para fiscalizar as condições em que um mandado de detenção europeu foi emitido por uma autoridade que, embora participe na administração da justiça desse EstadoMembro, não é ela mesma um órgão jurisdicional, a DecisãoQuadro 2002/584, conforme alterada pela DecisãoQuadro 2009/299, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetido um recurso destinado a contestar a legalidade da manutenção em prisão preventiva de uma pessoa que foi objeto de uma entrega ao abrigo de um mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional que não pode ser qualificado de «mandado de detenção [nacional] ou [de] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisãoquadro, e no âmbito do qual é suscitado um fundamento relativo ao caráter inválido desse mandado de detenção europeu à luz do direito da União, declararse competente para proceder a essa fiscalização da validade.

A DecisãoQuadro 2002/584, conforme alterada pela DecisãoQuadro 2009/299, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretada no sentido de que não impõe que a declaração pelo órgão jurisdicional nacional de que o mandado de detenção europeu em causa foi emitido em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisãoquadro, por não assentar num «mandado de detenção [nacional] ou [em] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção desta disposição, tenha como consequência a libertação da pessoa colocada em prisão preventiva após o EstadoMembro de execução a ter entregado ao EstadoMembro de emissão. Como tal, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio decidir, em conformidade com o seu direito nacional, quais as consequências que a inexistência desse ato nacional, como fundamento jurídico do mandado de detenção europeu em causa, é suscetível de produzir na decisão de manter ou não o arguido em prisão preventiva.

Assinaturas


*      Língua do processo: búlgaro.