Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2009 - Itália/Comissão
("FEOGA - Secção "Garantia" - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Tabaco em rama - Dever de fundamentação - Artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1258/1999")
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (Representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C.Cattabriga e L. Visaggio, agentes)
Objecto
Anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção "Garantia" (JO L 199, p. 84), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Italiana no sector do tabaco em rama.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A República Italiana é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 296, de 26 de Novembro de 2005.