Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoy Stormberg Inter (STORMBERG)

(Processo T‑457/12)

«Marca comunitária — Marca nominativa comunitária STORMBERG — Recurso do pedido de transformação de uma marca comunitária em pedidos de marcas nacionais — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

1.                     Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n.^os 28, 29)

2.                     Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser parte no processo — Procedimento de transformação em pedido de marca nacional (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 58.°, 59.° e 112.°) (cf. n.^os 36, 39, 42)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de agosto de 2012 (processo R 428/2012‑4), relativa ao requerimento de transformação de uma marca comunitária em pedidos de marcas nacionais, apresentado pela Leketoy Stormberg Inter AS.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Stromberg Menswear Ltd é condenada nas despesas.